TRF1 - 1033323-18.2022.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033323-18.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARILDA LUIZA BARBOSA - GO20418, CRISTIANO MARTINS DE SOUZA - GO16955, JANE CLEISSY LEAL - GO28643, MONICA PEIXOTO PEREIRA - DF38729, ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA - GO33177, KARITA JOSEFA MOTA MENDES - GO21391 e ZANNARA CRISTIAN DE SOUZA COTRIM - GO35962 POLO PASSIVO:DENIS CARDOSO DA SILVA SENTENÇA Cuidam os autos de ação sob o procedimento comum proposta por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), empresa pública federal, em face de DENIS CARDOSO DA SILVA, inscrito no CPF sob nº *18.***.*29-26, visando ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de automóvel.

Alega a Autora que: a) no dia 28 de dezembro de 2020, o veículo Fiat Ducato, placa OMP-8658, de sua propriedade, dirigido por Lourenço Mendonça Melo, ao trafegar na Rua Costa Gomes, via preferencial, bairro Jardim Marconal, cidade Rio Verde-GO, quando no cruzamento com a Rua João Braz, o condutor do veículo VW/GOL 16V, placa NVP-4767, Denis Cardoso da Silva não respeitou a parada obrigatória e se chocou com o veículo da ECT; b) após a colisão, iniciou tratativa com o causador do acidente que estava de acordo em pagar as despesas das avarias causada pelo acidente; c) no dia 05/01/2021 o réu informou que já havia feito o pedido do farol pela internet, e que, chegando a peça, levaria o veículo para executar os reparos, porém desde o dia 12/01/2021 o réu não atende mais suas ligações; d) o condutor agiu com imprudência, uma vez que desrespeitou a sinalização de parada obrigatória; e) apesar de diversas tentativas, não recebeu o valor dos prejuízos de forma amigável; f) em razão da urgência na utilização de seu veículo e para não comprometer os serviços postais, providenciou o conserto, que foi realizado pela empresa contratada para manutenção de sua frota, pagando o R$ 2.627,53.

Sustenta que: a) tem direito ao recebimento de indenização nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil; b) a Ré cometeu infração tipificada nos arts. 34 e 194, II do Código Nacional de Trânsito.

Pede, ao final, seja o Réu condenado a pagar indenização pelos danos materiais no valor de R$ 2.627,53 (dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora.

Junta procuração e outros documentos.

Citado, o réu não apresentou resposta no prazo legal.

Intimada, a Autora não especificou provas. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Não há matérias preliminares a examinar.

A Autora pretende receber indenização pelos danos ocasionados pela colisão ocorrida no dia 28 de dezembro de 2020, entre o veículo Fiat Ducato, placa OMP-8658, de sua propriedade, dirigido por Lourenço Mendonça Melo, e o veículo VW/GOL 16V, placa NVP-4767, conduzido pelo réu Denis Cardoso da Silva.

Os arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem a respeito da responsabilidade do causador do dano pela reparação.

Requisito para a condenação em pagar indenização por dano moral ou material é a verificação da prática de ato ilícito que tenha causado o dano.

Nada há nos autos a indicar que os prejuízos suportados pela Autora tenham decorrido de conduta atribuível ao motorista do veículo de sua propriedade.

A autora apresentou o Boletim de Acidente de Trânsito, juntando também cópia do procedimento administrativo instaurado para apuração dos fatos, tendo-se concluído que o motorista do veículo de sua propriedade não foi o causador dos danos, que foram atribuídos à conduta do condutor do veículo VW/GOL 16V, placa NVP-4767, Denis Cardoso da Silva em vista do avanço da sinalização de parada obrigatória (Ids. 1243614793 a Id. 1243646750).

O Réu não nega que tenha avançado o sinal de parada obrigatória.

Assim, a causa do evento pode ser identificada como o fato de não ter o Réu respeitado a sinalização de trânsito de parada obrigatória antes de entrar em via preferencial.

No caso, a responsabilidade do Réu deve ser reconhecida em vista dos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

A prova dos autos é suficiente para demonstração dos prejuízos experimentos pela Autora, não tendo o Réu apresentado qualquer impugnação específica e objetiva aos custos indicados no Id. 1243631768.

O valor da indenização deve ser fixado tendo em vista os custos do reparo dos veículos, devidamente demonstrado pela Autora, com acréscimo de correção monetária e juros moratórios desde a data do acidente de trânsito (28/12/2020), pois tanto juros de mora como correção monetária possuem o mesmo termo inicial nesse caso (Súmulas nºs 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça).

Devem ainda ser aplicados os índices indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC para condenar o Réu a pagar o valor de R$ 2.627,53 (dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos), acrescido de correção monetária e juros moratórios nos termos da fundamentação da sentença.

Condeno, ainda, o Réu a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (art. 85, §8º do Código de Processo Civil).

Registre-se, publique-se e intimem-se.

Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª região.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se.

Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico.

Eduardo Pereira da Silva JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO