07/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1005829-77.2020.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NORBRAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI - EPP IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

Está formado o título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A previsão de execução de ofício viola o postulados da inércia da jurisdição e da imparcialidade imanentes ao devido processo legal.

A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes e terceiros interessados acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (c) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 6 de maio de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM SELO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM: 2021 E 2022: SELO OURO 2023: SELO DIAMANTE
16/12/2020 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal Cível da SJTO para Tribunal
14/12/2020 18:41

Juntada de Informação
14/12/2020 16:37

Conclusos para despacho
14/12/2020 16:36

Juntada de Certidão
14/12/2020 07:53

Juntada de contrarrazões
25/11/2020 05:07

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 19:20

Expedição de Comunicação via sistema.
23/11/2020 17:57

Conclusos para despacho
23/11/2020 15:24

Juntada de apelação
30/10/2020 16:54

Decorrido prazo de NORBRAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI - EPP em 28/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 15:29

Juntada de outras peças
05/10/2020 17:48

Expedição de Comunicação via sistema.
05/10/2020 17:48

Expedição de Comunicação via sistema.
05/10/2020 17:48

Expedição de Comunicação via sistema.
05/10/2020 00:27

Concedida a Segurança
02/10/2020 11:59

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS em 01/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 11:08

Conclusos para julgamento
30/09/2020 11:08

Restituídos os autos à Secretaria
30/09/2020 11:08

Cancelada a movimentação processual de conclusão
30/09/2020 03:17

Juntada de petição intercorrente
17/09/2020 11:32

Mandado devolvido cumprido
17/09/2020 11:32

Juntada de diligência
17/09/2020 11:28

Juntada de Informações prestadas
16/09/2020 16:39

Juntada de Parecer
10/09/2020 18:29

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
10/09/2020 09:44

Juntada de declaração
09/09/2020 23:51

Conclusos para despacho
09/09/2020 23:50

Expedição de Mandado.
09/09/2020 23:50

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2020 23:50

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2020 23:50

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2020 18:57

Não Concedida a Medida Liminar
09/09/2020 12:33

Conclusos para despacho
09/09/2020 12:04

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJTO
09/09/2020 12:04

Juntada de Informação de Prevenção.
09/09/2020 11:37

Recebido pelo Distribuidor
09/09/2020 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2020

Ultima Atualização
26/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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