30/05/2025 18:28

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 00:19

Decorrido prazo de ARAUNA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 17/12/2024 23:59.
21/11/2024 16:28

Juntada de manifestação
19/11/2024 14:26

Juntada de petição intercorrente
19/11/2024 10:46

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2024 10:46

Juntada de Certidão
19/11/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 10:46

Denegada a Segurança a ARAUNA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-40 (IMPETRANTE)
18/11/2024 22:23

Conclusos para julgamento
18/11/2024 22:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/10/2024 20:36

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1079
26/06/2024 00:32

Decorrido prazo de ARAUNA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 25/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:03

Decorrido prazo de ARAUNA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 11/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:18

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO em 07/06/2024 23:59.
22/05/2024 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2024 17:59

Juntada de Certidão
14/05/2024 00:04

Publicado Decisão em 14/05/2024.
14/05/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 17:14

Juntada de petição intercorrente
13/05/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1018355-89.2023.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ARAUNA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TINES OLIVEIRA SANTOS - RO7492 e BRUNO LUIZ PINHEIRO LIMA - RO3918 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ARAUNA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO/RO, em que se requer a concessão da tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, V, do CTN, para que o Impetrante possa observar o limite legal de 20 (vinte) salários-mínimos, para fins de apuração da base de cálculo e recolhimento das contribuições sociais destinadas ao INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e SALÁRIO EDUCAÇÃO, devendo a Autoridade Coatora se abster de considerar os referidos créditos tributários como óbices à emissão de certidão de regularidade fiscal (negativa e/ou positiva com efeitos de negativa) e de realizar qualquer ato constritivo contra o Impetrante, inclusive a inscrição em órgãos de controle (a exemplo do CADIN) ou protesto.

O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n.º 1898532/CE e n.º 1905870/PR sob o Tema n.º 1.079 para apreciação da seguinte tese: “Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.” Houve determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 18/12/2020), nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil.

Assim, considerando a ordem acima e ante a inexistência de urgência inadiável, suspenda-se este feito, até o julgamento final do Tema 1.079 do Superior Tribunal de Justiça.

Vista ao Ministério Público para parecer.

Após, suspenda-se o feito.

Cumpra-se.

Porto Velho, data da assinatura digital.

Assinado digitalmente HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal
10/05/2024 11:12

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2024 11:12

Juntada de Certidão
10/05/2024 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2024 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2024 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2024 11:12

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1079
18/03/2024 18:54

Conclusos para decisão
15/02/2024 02:59

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO em 14/02/2024 23:59.
02/02/2024 08:06

Decorrido prazo de ARAUNA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA em 31/01/2024 23:59.
16/01/2024 14:56

Juntada de Informações prestadas
10/01/2024 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 15:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/01/2024 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2023 15:35

Juntada de manifestação
11/12/2023 21:39

Expedição de Mandado.
11/12/2023 21:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2023 21:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2023 13:58

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2023 13:58

Determinada Requisição de Informações
08/12/2023 17:18

Conclusos para decisão
28/11/2023 14:53

Juntada de petição intercorrente
31/10/2023 16:49

Processo devolvido à Secretaria
31/10/2023 16:49

Juntada de Certidão
31/10/2023 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/10/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 10:48

Conclusos para despacho
25/10/2023 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJRO
25/10/2023 14:13

Juntada de Informação de Prevenção
24/10/2023 20:03

Juntada de guia de recolhimento da união - gru
24/10/2023 18:28

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2023 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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