01/03/2025 12:02

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1000540-78.2024.4.01.3604
11/02/2025 02:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:53

Decorrido prazo de PAULO RAMOS DA SILVA em 07/02/2025 23:59.
26/12/2024 14:25

Juntada de petição intercorrente
16/12/2024 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 16:17

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2024 16:17

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
16/12/2024 16:17

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADC de número 5090
24/09/2024 01:24

Decorrido prazo de PAULO RAMOS DA SILVA em 23/09/2024 23:59.
06/09/2024 16:32

Conclusos para julgamento
27/08/2024 16:31

Juntada de manifestação
14/08/2024 10:36

Juntada de manifestação
14/08/2024 00:01

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000540-78.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO RAMOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE MANSUR BRANDAO - MG87242 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.

DECISÃO Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 2130066837).

Considerando o julgamento recente pelo Pleno do STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090, no qual o "Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação", intimem-se ambas as partes para manifestarem acerca, bem como requererem o que de direito.

Sem prejuízo do deduzido alhures, intime-se a parte autora para querendo apresentar impugnação à contestação, ocasião em que deverá especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando-as, sob pena de preclusão/indeferimento.

Diamantino, datado e assinado eletronicamente. (assinado eletronicamente) MAURO CESAR GARCIA PATINI Juiz Federal
12/08/2024 10:58

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2024 10:58

Juntada de Certidão
12/08/2024 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2024 10:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2024 10:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2024 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 15:38

Conclusos para decisão
04/06/2024 09:12

Juntada de manifestação
16/05/2024 12:49

Juntada de contestação
16/05/2024 00:01

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000540-78.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO RAMOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE MANSUR BRANDAO - MG87242 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Conquanto a parte possa gozar dos benefícios da gratuidade da justiça mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (CPC, art. 99, § 3º), é sedimentado, seja na doutrina, seja na jurisprudência, que referida presunção é relativa.

Assim, desde que existam razões fundadas, referida presunção pode ser infirmada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício.

Todavia, para que não se infirme o contraditório, que deve ser observado de modo substancial, conforme expressa disposição normativa (CPC, art. 99, § 2º, última parte), intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar documentos aptos a demonstrar a situação de premência (holerites ou declaração de imposto de renda dos três últimos exercícios ou outros documentos equivalentes) ou para que emende a inicial, realizando o preparo devido, sob pena de extinção do feito.

Deve à parte autora, no momento da juntada, acautelar-se a fim de acostar os documentos de forma sigilosa (segredo de justiça – CPC, art. 189, III), o que é permitido pela disponibilidade de ferramenta no processo judicial eletrônico – PJe.

Diamantino/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal
14/05/2024 10:18

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2024 10:18

Juntada de Certidão
14/05/2024 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2024 10:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2024 10:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2024 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 09:50

Conclusos para decisão
03/04/2024 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT
03/04/2024 14:35

Juntada de Informação de Prevenção
02/04/2024 15:43

Recebido pelo Distribuidor
02/04/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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