07/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR Processo: 1003470-95.2022.4.01.4200 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: PAULO CESAR JUSTO QUARTIERO Valor do débito: $83,097.88 DECISÃO/EDITAL DE CITAÇÃO Assim dispõe o artigo 8º da Lei 6.830/80: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; (...) III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; Logo, compreende-se que, após frustradas as tentativas de citação por aviso de recebimento (AR) e oficial de justiça, é cabível a citação do executado pela via editalícia.

O Superior Tribunal de Justiça assentou tal entendimento na súmula 414, in verbis: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." No caso, verifico que houve tentativa de citação do executado por carta com aviso de recebimento (AR) e por oficial de justiça, nos endereços constantes nos cadastros em seu nome, contudo todas as tentativas foram frustradas.

Nessa esteira, tenho que é dever do contribuinte manter seu cadastro atualizado, de modo que a mudança de endereço, sem comunicação aos órgãos públicos, faz presumir que a parte reside em local incerto, hipótese na qual é permitida a citação por edital, consoante o disposto no artigo 256, inciso II, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 256.

A citação por edital será feita: (...) II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

Considerando, portanto, que a tentativa de citação por oficial de justiça restou infrutífera, torna-se possível a citação por edital.

Assim, com base nos fundamentos expostos, entendo que estão preenchidos os requisitos para deferimento do pedido de citação por edital, nos termos do art. 8º, inc.

IV, da Lei nº 6.830/80.

Sirva a presente decisão como edital.

Havendo transcurso in albis do prazo para resposta do(s) executado(s), nomeio curadora especial à lide a Defensoria Pública da União, conforme disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Sede do Juízo: Seção Judiciária de Roraima,1ª Vara, Av.

Getúlio Vargas, 3.999, Canarinho, Boa Vista-RR.

Horário de atendimento externo: 09:00 às 18:00 horas.

BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente Juiz Federal
24/07/2023 16:26

Juntada de Certidão
24/07/2023 15:50

Desentranhado o documento
24/07/2023 15:50

Cancelada a movimentação processual
24/07/2023 15:49

Desentranhado o documento
24/07/2023 15:49

Cancelada a movimentação processual
04/05/2023 14:30

Juntada de Certidão
01/03/2023 09:09

Juntada de Certidão
27/01/2023 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2022 15:36

Juntada de Certidão
26/09/2022 22:08

Juntada de petição intercorrente
20/09/2022 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 13:25

Juntada de ato ordinatório
14/09/2022 18:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2022 18:28

Juntada de diligência
01/09/2022 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 31/08/2022 23:59.
30/08/2022 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2022 12:06

Juntada de Certidão
26/08/2022 12:05

Expedição de Mandado.
25/08/2022 15:33

Juntada de Certidão
16/08/2022 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 15:01

Juntada de Certidão
06/08/2022 16:36

Processo devolvido à Secretaria
06/08/2022 16:36

Juntada de Certidão
06/08/2022 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2022 16:36

Outras Decisões
23/05/2022 13:06

Conclusos para despacho
23/05/2022 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJRR
23/05/2022 13:06

Juntada de Informação de Prevenção
21/05/2022 14:07

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2022 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2022

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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