07/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 0000374-33.2019.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE ROBERTO FAZOLINI e outros DECISÃO Trata-se de ação penal instaurada em face de JOSÉ ROBERTO FAZOLINI e JULIANO NEGREIROS DE ALMEIDA, pela prática do crime insculpido no artigo 312 do código penal, em relação aos quais se proferiu sentença extintiva da punibilidade (Id 1829104157).

Considerando o exaurimento das tentativas de intimação dos réus acerca da sentença, o Ministério Público Federal, na manifestação de Id 2112973671, requereu a intimação dos réus por edital para ciência da sentença de extinção da punibilidade.

Defiro o pedido do Órgão Ministerial.

Assim, expeça-se edital de intimação dos réus JULIANO NEGREIROS DE ALMEIDA, nascido em 15/11/1978, natural de Cuiabá/MT, filho de José Ari de Almeida e Florecy Negreiros Silva Almeida, CPF nº *53.***.*55-87; e JOSÉ ROBERTO FAZOLINI, brasileiro, convivente, engenheiro civil (seryidor do município de Cotriguaçu/MT), nascido em 24/05/1961, no município de Uberaba/MG, filho de José Fazolini e Maria do Carmo Fazolini, CPF n° *27.***.*39-91, para ciência sobre os termos da sentença de Id 1829104157, tendo em vista a declaração de extinção da punibilidade, com prazo de 15 (quinze) dias.

O edital deverá ser publicado no DJE e afixado no átrio desta Subseção Judiciária de Juína/MT.

Transitada em julgado, oficie-se a Polícia federal para atualização do SINIC.

Cópia da presente decisão será utilizada como Ofício/edital para as devidas intimações/comunicações sob o n. de id registrado no Sistema PJE.

EDITAL DE CITAÇÃO (nº Id rodapé) Prazo: 15 (quinze) Dias FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos réus JULIANO NEGREIROS DE ALMEIDA, nascido em 15/11/1978, natural de Cuiabá/MT, filho de José Ari de Almeida e Florecy Negreiros Silva Almeida, CPF nº *53.***.*55-87; e JOSÉ ROBERTO FAZOLINI, brasileiro, convivente, engenheiro civil (seryidor do município de Cotriguaçu/MT), nascido em 24/05/1961, no município de Uberaba/MG, filho de José Fazolini e Maria do Carmo Fazolini, CPF n° *27.***.*39-91, para CIÊNCIA sobre os termos da sentença de Id 1829104157, de declaração de extinção da punibilidade dos réus.

ADVERTÊNCIA: Não há.

SEDE DO JUÍZO: Avenida Gabriel Muller, nº 794-N, Módulo I, Juína/MT, CEP: 78320-000.

Fone: (66) 3524-0100.

Intimem-se.

Juína-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
06/07/2022 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2022 17:07

Juntada de Certidão de devolução de mandado
02/06/2022 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2022 19:59

Expedição de Mandado.
20/05/2022 14:39

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 14:27

Conclusos para despacho
28/03/2022 18:23

Juntada de manifestação
25/03/2022 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2022 15:53

Juntada de diligência
20/01/2022 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2022 13:27

Juntada de petição intercorrente
17/01/2022 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2022 16:34

Expedição de Mandado.
06/12/2021 18:54

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2021 18:54

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 18:41

Conclusos para despacho
10/11/2021 11:01

Juntada de manifestação
08/11/2021 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2021 17:44

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2021 12:51

Juntada de diligência
23/08/2021 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2021 15:45

Expedição de Mandado.
18/08/2021 21:38

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2021 21:38

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 14:03

Conclusos para despacho
03/08/2021 02:57

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/08/2021 23:59.
16/07/2021 17:10

Juntada de manifestação
14/07/2021 19:38

Expedição de Comunicação via sistema.
11/07/2021 20:23

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2021 20:23

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 16:11

Conclusos para despacho
19/05/2021 02:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/05/2021 23:59.
10/05/2021 18:23

Juntada de manifestação
03/05/2021 15:03

Expedição de Comunicação via sistema.
03/05/2021 15:00

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 14:57

Juntada de Certidão
28/04/2021 04:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/04/2021 23:59.
09/04/2021 21:56

Juntada de petição intercorrente
07/04/2021 17:18

Expedição de Comunicação via sistema.
07/04/2021 17:08

Juntada de Certidão
22/03/2021 13:52

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 19:00

Conclusos para despacho
11/12/2020 19:25

Mandado devolvido sem cumprimento
11/12/2020 19:25

Juntada de diligência
07/12/2020 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2020 14:20

Expedição de Mandado.
10/11/2020 05:51

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO FAZOLINI em 09/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 14:31

Juntada de resposta à acusação
14/10/2020 16:28

Juntada de Petição intercorrente
13/10/2020 18:12

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 19:48

Conclusos para despacho
09/10/2020 19:47

Expedição de Comunicação via sistema.
10/09/2020 17:57

Proferida decisão interlocutória
09/06/2020 19:53

Conclusos para decisão
03/06/2020 03:33

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/06/2020 23:59:59.
28/05/2020 20:18

Juntada de volume
28/05/2020 20:12

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 17:05

Juntada de Petição (outras)
10/03/2020 16:17

Juntada de documentos diversos
10/03/2020 15:49

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 15:49

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 15:48

Juntada de Certidão de processo migrado
10/03/2020 15:47

Juntada de volume
04/03/2020 11:11

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/03/2020 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET. MPF - JUNTADA DE DOCUMENTO
18/02/2020 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
17/02/2020 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2019 09:52

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES
05/12/2019 18:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/12/2019 18:12

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 149/2019
05/12/2019 18:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 149/2019
05/12/2019 18:11

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RESPOSTA 5ª CCR
05/12/2019 13:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/12/2019 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/12/2019 13:57

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DECISÃO 5ª CCR
01/11/2019 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/09/2019 16:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/09/2019 19:04

Conclusos para decisão
13/08/2019 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIF. MPF
13/08/2019 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORM. ENCAM. CP 149/2019.
12/08/2019 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2019 14:29

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES
02/07/2019 13:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/07/2019 13:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/07/2019 13:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
02/07/2019 13:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/07/2019 13:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/07/2019 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/05/2019 18:32

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) ANTECEDENTES POLITEC
16/05/2019 18:31

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) ANTECEDENTES PF
16/05/2019 18:30

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTECEDENTES JUSTIÇA ESTADUAL
16/05/2019 18:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 149/2019
16/05/2019 18:13

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/05/2019 18:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO 178/2019
16/05/2019 18:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/05/2019 19:37

Conclusos para despacho
14/05/2019 19:24

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (5ª) ATUALIZAÇÃO SINIC EXTINÇÃO PUNIBILIDADE
14/05/2019 19:24

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (4ª) ATUALIZAÇÃO NUCART
14/05/2019 19:24

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) ANTECEDENTES POLITEC
14/05/2019 19:23

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) ANTECEDENTES PF ATUALIZAÇÃO SINIC
14/05/2019 19:23

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - OFÍCIO ANTECEDENTES JE JUÍNA
14/05/2019 19:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANTECEDENTES FEDERAIS E ESTADUAIS
24/04/2019 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2019 12:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/04/2019 13:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2013

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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