TRF1 - 1002706-29.2023.4.01.3310

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1002706-29.2023.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:BRUNO MEIRELES MACHADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULA SANTOS TESSAROLO - BA70679 DECISÃO Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de BRUNO MEIRELES MACHADO, acusado-o de conduta que configura o delito previsto no artigo 289, §1º do Código Penal.

A decisão id. 1866591684 recebeu a denúncia em 18/10/2023.

Citado, o réu apresentou a defesa id. 2088391161, não aduzindo preliminares. É o breve relatório.

Decido.

Apresentada a resposta escrita, os autos requerem exame de eventual absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP.

Na peça acusatória, afirma a acusação que na data de 18/10/2022, a Agência dos Correios, na cidade de Porto Seguro/BA, interceptou e apreendeu o objeto postal SEDEX nº OV186233625BR, oriundo do Estado de São Paulo, com destinatário declarado para a popular "Emily Sacramento S.

Vieira", em virtude de conter R$ 2.000,00 em cédulas falsas em seu interior.

A referida pessoa declarou que apenas forneceu seus dados cadastrais e endereço residencial para receber a encomenda postal OV186233625BR, atendendo a pedido de seu namorado BRUNO MEIRELES MACHADO, ora réu, verdadeiro destinatário de mencionado objeto postal.

O lastro probatório se encontra na documentação acostada aos autos, em especial, Termo de Apreensão id. 1638975847, pg. 06, nos depoimentos prestados em sede policial e no laudo pericial.

Conforme já explicitado na decisão que recebeu a denúncia, a inicial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, contendo a exposição dos fatos criminosos com todas as circunstâncias, a permitir a ampla defesa do acusado, e com a especificação de sua participação no delito, inexistindo qualquer vício formal a macular a peça acusatória.

Entendo que as provas contidas nos autos traduzem justa causa suficiente para o prosseguimento da ação penal.

Verifico que não foram trazidos aos autos outros elementos capazes de infirmar o juízo preliminar de recebimento da denúncia.

Forçoso, então, concluir que não restaram configurados, na espécie, os requisitos conducentes à absolvição sumária (CPP art. 397, na redação que lhe deu a Lei nº 11.719, de 20.06.2008).

No caso em exame, não ficou provado, de plano, a atipicidade da conduta ou a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, ou de causa de excludente de culpabilidade do agente.

Também inexiste situação apta a gerar a extinção da punibilidade do réu.

Com efeito, a absolvição sumária deve ser reconhecida apenas na existência inequívoca dos requisitos inscritos na lei adjetiva penal, sob pena de impedir o Estado de buscar a demonstração dos fatos descritos na peça inicial.

Deve-se recordar que no momento processual em que se desafia a produção da prova, deve prevalecer o princípio in dubio pro societate, no sentido de assegurar ao órgão acusador a produção das provas necessárias à corroboração fática da denúncia.

Além disso, percebe-se que as demais alegações trazidas na resposta veiculam defesa de mérito, somente apreciável após a regular instrução processual.

Logo, uma vez vislumbrados todos os elementos indispensáveis à existência de crime, em tese, e indícios de autoria, o processo deve seguir seu trâmite natural, assegurando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao acusado.

Assim, designo, a realizar-se neste feito, audiência de instrução e julgamento, cuja pauta, com data e hora, deverá ser formalizada pela Secretaria.

Intime-se a advogada Paula Santos Tessarolo OAB/BA 70.679 para que, no prazo de 05 dias regularize sua representação processual, tendo em vista que a procuração id. 2101587678 foi outorgado por pessoa estranha aos autos.

Intimações e expedientes necessários.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA