08/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003573-83.2022.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FABIO BITTENCOURT NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS GIRARDI RIBEIRO - BA61831 e DANIELLE CERQUEIRA BALTHAR - BA27217 POLO PASSIVO:INSS GERENTE EXECUTIVO APS ILHÉUS - BA SENTENÇA I.

FÁBIO BITTENCOURT NASCIMENTO impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, em face do GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM ILHÉUS, objetivando a implantação do auxílio-doença por acidente do trabalho.

Requereu, ainda, o deferimento da justiça gratuita.

Relatou, em síntese, que foi dado provimento ao recurso especial interposto perante o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS (ID 1332416790), mas não foi dado cumprimento ao acórdão até a data do ajuizamento desta ação.

Despacho prolatado (ID 1344420281), deferindo ao impetrante os benefícios da justiça gratuita e determinando a notificação da autoridade coatora para prestar informações, esclarecendo o motivo pelo qual ainda não foi cumprido o acórdão.

O INSS requereu seu ingresso no feito (ID 1361723281).

Notificada, a autoridade coatora informou que foi implantado o auxílio-doença (31/199.858.071-4) em 20/10/2022 (ID 1374656251).

No parecer de ID 1788880062, o MPF pugnou pela extinção do feito, sem julgamento do mérito, pela perda superveniente do objeto, com a consequente denegação da segurança (CPC, art. 485, VI, c/c Lei n. 12.016/2009, art. 6º, § 5º).

Vieram os autos conclusos para sentença.

II. É o relatório.

Fundamento e decido.

O interesse processual consiste na necessidade do provimento jurisdicional para a satisfação do direito pleiteado.

Satisfeito o direito do autor, embora por outros meios, pode-se dizer que deixou de haver lide, tornando-se a parte carecedora de ação.

Com efeito, após a notificação, porém sem ordem judicial, a impetrada informou que o benefício foi implantado, juntando aos autos documentos comprobatórios, o que dá ensejo à perda do objeto da presente demanda, desaparecendo, assim, o interesse processual da parte demandante, diante de fato superveniente que o Juiz deve levar em consideração.

III.

Ante todo o exposto, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC, e denego a segurança, na forma do art. 6, § 5º, da Lei n. 12.016/09.

Honorários advocatícios indevidos (artigo 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 105/STJ e 512/STF).

Custas pela parte impetrante, a qual se encontra com a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado em virtude do benefício da justiça gratuita.

Indevidos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sem duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09).

Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo.

Inclua-se o INSS no polo passivo do feito, intimando-o em seguida.

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Sentença automaticamente registrada.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
10/11/2022 00:26

Decorrido prazo de FABIO BITTENCOURT NASCIMENTO em 09/11/2022 23:59.
04/11/2022 04:13

Decorrido prazo de INSS GERENTE EXECUTIVO APS ILHÉUS - BA em 03/11/2022 23:59.
26/10/2022 19:32

Juntada de Informações prestadas
18/10/2022 09:16

Juntada de petição intercorrente
17/10/2022 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 14:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/10/2022 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2022 13:57

Expedição de Mandado.
05/10/2022 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2022 21:21

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2022 21:21

Juntada de Certidão
04/10/2022 21:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2022 21:21

Determinada Requisição de Informações
04/10/2022 21:21

Concedida a gratuidade da justiça a FABIO BITTENCOURT NASCIMENTO - CPF: *69.***.*92-72 (IMPETRANTE)
26/09/2022 16:00

Conclusos para decisão
26/09/2022 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
26/09/2022 12:49

Juntada de Informação de Prevenção
26/09/2022 10:50

Recebido pelo Distribuidor
26/09/2022 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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