TRF1 - 1030909-85.2024.4.01.3400

Processo nº 1030909-85.2024.4.01.3400 CERTIDÃO DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (Resolução PRESI 5679096 de 9/3/2018) Recurso tempestivo ( ) apelação do autor data 11/06/2024 ID 2131803260 ( ) apelação do réu data / / ID Preparo realizado: ( ) sim ( ) não ( ) isento Justiça Gratuita: (x) sim ( ) não ( ) não se aplica ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos da Portaria nº 01/2017 deste Juízo, abro vista à parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º do art. 1.010 do CPC, contado em dobro em favor do Ministério Público Federal, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186 do CPC).

Brasília, 17 de junho de 2024. (assinado eletronicamente) Servidor público

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1030909-85.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TIAGO LIRA AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO XIMENES CESAR - DF34672 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por TIAGO LIRA AGUIAR em face da UNIÃO FEDERAL e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, objetivando, tutela precária para: a) Em sede de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada a determinação para que a banca examinadora FGV e a UNIÃO FEDERAL anule as questões de nº 17,41,43,45,47 e 25 da prova do tipo 3 AMARELA(DOCUMENTO 4) por cobrarem assunto não previsto no edital do concurso público e por conter erro material, determinando a concessão da pontuação ao requerente de forma imediata bem como seja determinada a correção de sua prova discursiva e a participação em todas as demais etapas do concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00(quinhentos reais); Relata que “se inscreveu no concurso público para provimento de vagas concorrendo ao cargo de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa da Câmara dos Deputados.” Contudo, “contesta as questões de prova de nº 17, 41, 43, 45, 47 e 25 conforme o caderno de prova do tipo 3 AMARELA – (DOCUMENTO 4 e 5), questões que cobraram assunto não previsto no edital do concurso e outra questão com erro material.” Requer assistência judiciária gratuita. É o relato.

DECIDO.

Os limites do pretendido controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público foram assim delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema nº. 485): “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” O acórdão do leading case, o RE 632.853/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJE de 29/06/2015, restou assim ementado: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concurso público.

Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido.” Não cabe, pois, ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável (STF, MS 27.260/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Carlos Britto, DJ 26/03/2010).

Na concreta situação dos autos, entendo que a parte autora busca, em verdade, a interferência do Poder Judiciário nos critérios adotados pela banca examinadora para a elaboração e correção das questões objetivas ora impugnadas.

A verificação de questões, correção de provas e definições de notas envolvem juízo de valor, indevassável pelo Poder Judiciário, porque a este compete, tão somente, o controle da validade do certame, que se atém à verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável.

Portanto, diante da ausência de ilegalidade ou de erro material na correção em análise, a anulação da questão discutida nos autos ocasionaria interferência indevida do Judiciário e violação ao princípio da separação dos poderes.

Além disso, para uma análise completa seria necessário adentrar na subjetividade da questão e na discussão sobre as definições doutrinárias envolvendo a matéria, fato que vai de encontro com o atual posicionamento da jurisprudência.

Pelo exposto, julgo improcedente liminarmente o pedido e extingo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 332 do CPC.

Presentes os requisitos, defiro AJG.

Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte ré.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LEONARDO TAVARES SARAIVA Juiz Federal Substituto 9ª Vara Federal SJDF