06/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002285-71.2020.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MANOEL NAZARE DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: UILSON PAULO REZENDE PEREIRA - BA47151 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA MANOEL NAZARÉ DE JESUS impetrou, perante o Juizado Especial Federal, o presente mandado de segurança em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a análise do requerimento e o deferimento do seu pedido na esfera administrativa, a fim de garantir a concessão do benefício da pensão por morte e seus valores retroativos.

Relatou que realizou pedido de pensão por morte de sua esposa em 06/01/2017 (protocolo 57232096), entregando toda a documentação devida, sendo informado, posteriormente, acerca de uma exigência referente a um erro material do seu nome na identidade civil.

Afirmou que a referida data consta, até os dias atuais, com o status cumprido e não concluído, razão pela qual precisou interpor recurso administrativo, a fim de sanar a pendência referente ao citado erro material.

Aduziu que, por possuir mais de 92 anos e dificuldades de locomoção, solucionou a pendência somente em 27/03/2019.

Alegou que, devido à demora no julgamento, contatou a ouvidoria do INSS, em 02/10/2019, entretanto, mesmo com a reclamação, ainda não obteve resposta.

Narrou, ainda, que, no ano de 2020, o processo mudou de competência de Ilhéus/BA para Belmonte/BA, não sendo movimentado desde a mudança, em 23/05/2020.

Verberou que a omissão e a inércia administrativa implicam graves prejuízos aos direitos pretendidos pelos segurados da Previdência Social.

Quanto ao pedido liminar, sustentou a presença da relevância do fundamento invocado e do periculum in mora, ante a idade avançada do impetrante.

Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a tramitação prioritária do feito.

Apresentou emenda à inicial (ID 327072364).

Decisão declinando da competência para processar e julgar o feito para esta Vara (ID 390700886).

Despacho prolatado (ID 717936464), deferindo o pedido de justiça gratuita e determinando a intimação do impetrante para emendar a inicial, indicando corretamente a autoridade coatora bem como o endereço onde é sediada, tendo em vista que consta da inicial a impetração do mandamus contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com endereço em Ilhéus, e a informação de que, após a interposição do recurso administrativo, houve alteração da APS responsável para Belmonte/BA.

O impetrante apresentou emenda à inicial (ID 743173488), indicando como autoridade coatora a 16ª Junta de Recursos da Agência do INSS da cidade de Belmonte/BA, juntando acórdão proferido administrativamente e informando que o processo administrativo n. 44233.963479/2019-47 se encontra sem movimentação/atualização desde o dia 14/02/2021.

Foi prolatada decisão recebendo a petição supracitada como emenda à inicial e deferindo parcialmente o pedido liminar para que o INSS implantasse o benefício de pensão por morte em favor do impetrante, em cumprimento à decisão proferida administrativamente (ID 743184948), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, se não houvesse motivo posterior ao acórdão n. 6926/2020 para a não implantação.

O Ministério Público Federal, por sua vez, manifestou-se pela concessão da segurança (ID 810937060).

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS manifestou interesse em integrar o feito.

Alegou que nem a autarquia nem a autoridade apontada como coatora opuseram qualquer resistência ao cumprimento das ordens judiciais e pugnou pela denegação da segurança (ID 828445046).

Posteriormente, informou o óbito do impetrante (ID 1045070771).

Instado a se manifestar, o advogado do impetrante informou que tinha interesse no feito, em razão da existência de herdeiros (ID 1215817295).

Intimado para promover a habilitação do espólio/sucessores/herdeiros, nos termos do art. 313, §2°, inciso II do CPC, o advogado quedou-se inerte. É o relatório.

Fundamento e decido.

A jurisprudência já pacificou o entendimento de que, tendo o mandado de segurança caráter personalíssimo, é incabível a sucessão processual na fase de conhecimento.

No entanto, admite-se a habilitação quando o processo se encontrar na fase de execução, o que não é o caso dos autos.

Nesse sentido, segue ementa do STF: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

FALECIMENTO DO IMPETRANTE.

PEDIDO DE HABILITAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1.

O óbito do impetrante importa extinção do processo sem julgamento do mérito do mandado de segurança, ainda que já tenha sido nele proferida decisão.

Precedentes. 2.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que o direito postulado no mandado de segurança é de natureza personalíssima e, por isso, não admite a habilitação de eventuais herdeiros.

Precedentes. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 26820 AgR-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 14-09-2022) Sendo assim, considerando o falecimento do impetrante em em 17/11/2020, conforme informações do INSS (ID 828447048 - pág. 31, ID *18.***.*47-50 – pág. 30, ID 1045070771 e ID 1045070772), antes da prolação da sentença, impõe-se a extinção do feito por superveniente ausência das condições processuais.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente mandado de segurança, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IX, do CPC e DENEGO a SEGURANÇA (Lei n. 12.016/2009, art. 6º, § 5º), em razão do falecimento do impetrante.

Honorários advocatícios indevidos (artigo 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 105/STJ e 512/STF).

Custas pelo impetrante, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da gratuidade da justiça deferida anteriormente.

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

Sem duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09).

Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
15/07/2022 15:20

Juntada de manifestação
14/07/2022 00:33

Decorrido prazo de MANOEL NAZARE DE JESUS em 13/07/2022 23:59.
08/06/2022 16:57

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2022 16:57

Juntada de Certidão
08/06/2022 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 13:37

Conclusos para despacho
27/04/2022 06:55

Juntada de petição intercorrente
07/03/2022 16:03

Expedição de Carta precatória.
07/03/2022 12:34

Juntada de Certidão
08/12/2021 02:12

Decorrido prazo de MANOEL NAZARE DE JESUS em 07/12/2021 23:59.
23/11/2021 19:40

Juntada de documentos diversos
23/11/2021 19:39

Juntada de petição intercorrente
10/11/2021 19:11

Juntada de parecer
05/11/2021 17:58

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2021 17:58

Juntada de Certidão
05/11/2021 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2021 17:58

Concedida em parte a Medida Liminar
28/10/2021 17:15

Conclusos para decisão
05/10/2021 03:18

Decorrido prazo de MANOEL NAZARE DE JESUS em 04/10/2021 23:59.
22/09/2021 16:54

Juntada de emenda à inicial
03/09/2021 14:49

Processo devolvido à Secretaria
03/09/2021 14:49

Juntada de Certidão
03/09/2021 14:49

Expedição de Comunicação via sistema.
03/09/2021 14:49

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 14:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/09/2021 18:23

Conclusos para decisão
02/09/2021 18:23

Juntada de Certidão
02/09/2021 18:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
02/09/2021 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/09/2021 09:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/05/2021 08:14

Decorrido prazo de MANOEL NAZARE DE JESUS em 20/05/2021 23:59.
26/04/2021 18:00

Juntada de Certidão
26/04/2021 18:00

Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2021 18:00

Declarada incompetência
02/12/2020 07:28

Conclusos para decisão
10/09/2020 19:50

Juntada de emenda à inicial
10/08/2020 16:09

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
10/08/2020 16:09

Juntada de Informação de Prevenção.
10/08/2020 15:12

Recebido pelo Distribuidor
10/08/2020 15:12

Distribuído por sorteio
10/08/2020 15:02

Juntada de inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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