TRF1 - 1030314-50.2023.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1030314-50.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a condenação da parte ré ao pagamento de valores retroativos concernentes à Retribuição por Titulação equivalente ao Reconhecimento de Saberes e Competência – RSC II, quanto aos meses de novembro e dezembro de 2022.

Decido. 2.

A parte autora demonstra que é servidor(a) do quadro de pessoal do extinto Território Federal do Amapá, matrícula SIAPE 1016051, no cargo de Professor(a) do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - EBTT.

Comprova, por meio da Portaria DIGEP/AP/MGI nº 1906, de 02 de maio de 2023, expedida pelo CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL NO AMAPÁ DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, a concessão da Retribuição por Titulação equivalente ao Reconhecimento de Saberes e Competência – RSC II, com valor correspondente a Classe D Nível 303 e efeitos financeiros a contar de 16 de novembro de 2022 (id. num. 1831456187).

Em Contestação, a União argumenta que o pagamento de pronto e em parcela única não pode ser deferido, por contrariar a legislação constitucional e infraconstitucional pertinente, mormente a orçamentária.

Nesse ponto, com razão a União.

Haja vista se tratar de processo administrativo com regular andamento, no qual a Portaria de concessão da retribuição é datada de maio de 2023, enquanto a presente ação foi proposta em 26/09/2023, pouco mais de 04 meses após a publicação da mencionada portaria, não havendo mora injustificada ou desarrazoada no pagamento, considerando que existem outros débitos de mesma natureza que, a despeito de reconhecidos administrativamente, ainda não foram pagos.

Assim, não se observa qualquer ilegalidade ou irregularidade no processo administrativo, o qual segue a ordem cronológica de pagamento, não havendo necessidade de intervenção judicial.

DISPOSITIVO 3.

Ante o exposto, em razão da falta de interesse processual, declaro a parte autora carecedora do direito de ação e extingo o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 4.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). 5.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a suficiência de recursos para custeio das despesas processuais na fase recursal. 6.

Após anotações de estilo, remetam-se os presentes autos ao arquivo. 7.

Intimem-se as partes.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena