16/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002145-23.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ESTADO DO PARÁ e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório da sentença proferida nos autos da ACP nº1000668- 33.2022.4.01.3907, cujo dispositivo contempla o seguinte: (...) Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida e, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar os réus em obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento CANABIDIOL 200MG/ML à parte autora, enquanto durar o tratamento, devendo eventual ressarcimento de valores entre os entes públicos ser feito administrativamente ou em ação judicial própria.(...).

Os réus interpuseram apelações, pendentes de julgamento pelo TRF1.

Intimem-se os réus para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio de valores suficientes ao cumprimento da medida (art. 536, § 1º, do CPC).

Não havendo cumprimento, aplico desde já multa cominatória de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia descumprimento, a partir do final do prazo acima especificado.

TUCURUÍ, data da assinatura.

Juiz Federal
13/05/2024 17:18

Recebido pelo Distribuidor
13/05/2024 17:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2024 17:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição inicial • Arquivo

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