TRF1 - 1004026-35.2023.4.01.3304

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1004026-35.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIA FERREIRA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

A parte autora postula o restabelecimento de benefício assistencial (87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência - Lei 8.742/93), suspenso em 31/12/2021 - 1895198694.

Inicialmente, reputa-se desnecessária produção de perícia médica, porquanto efetivo ponto controvertido repousa no atendimento ou não ao requisito da vulnerabilidade social, motivo este que ensejou a suspensão do benefício.

Ademais, quando da suspensão, a parte autora já possuía 84 anos.

Com efeito, verifica-se pelo estudo social 1703242952 que restou concretamente demonstrado o estado de vulnerabilidade, considerando-se a composição do grupo familiar e a renda per capita, corroborada, inclusive, pelo extrato do CadÚnico 1522285885.

A parte autora vive com a filha e o genro, porém estes não se enquadram no conceito restritivo de família, art. 20, parágrafo 1º da Lei 8.742/93, sendo a subsistência do grupo familiar da autora mantida pelas contribuições destes familiares.

Além disso, as fotos anexadas ao referido estudo corroboram a condição desfavorável do(a)(s) envolvido(a)(s).

Ante o exposto, condeno o INSS a cumprir a obrigação de fazer e pagar conforme quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência (Lei 8.742/93) Tipo: Restabelecimento NB: 1054993855 DIB: 01/01/2022 DIP: primeiro dia do mês vigente DCB: -- Valor: - Antecipação de tutela: Sim Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$100,00.

Condeno, ainda, ao pagamento das prestações vencidas, observando-se os parâmetros especificados no quadro acima, bem como a dedução de eventual recebimento de parcelas de auxílio emergencial e de benefícios por incapacidade recebidos no período.

A atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e os juros, desde a citação, são os previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários (2022).

Defiro a AJG.

Sem custas e honorários em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intimar, inclusive para o cumprimento da obrigação de fazer.

Com o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentará planilha contendo os valores devidos, observando-se os parâmetros do julgado.

Cumprindo a autarquia o disposto no parágrafo anterior, intimar a parte autora, para manifestação em 5 (cinco) dias.

Não havendo objeção expressa, expedir requisição de pagamento, conforme modalidade concretamente aplicável.

Tudo cumprido, arquivar.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal