28/04/2025 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/04/2025 13:41

Juntada de Informação
03/02/2025 17:18

Juntada de comprovante de implantação de benefício
31/01/2025 15:11

Juntada de manifestação
31/01/2025 12:23

Juntada de contrarrazões
31/01/2025 01:13

Decorrido prazo de ALCENDINO CRISTALDO DE MENESES em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:05

Juntada de Informações prestadas
19/12/2024 17:03

Juntada de petição intercorrente
17/12/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 16/12/2024.
14/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001395-60.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALCENDINO CRISTALDO DE MENESES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO DA SILVA ALVES - MT11167/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

Passo ao exame do mérito.

O art. 48 da Lei 8.213/91 dispõe que a “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”.

O §3º, ao descrever a aposentadoria híbrida ou mista, prevê ainda a possibilidade dos segurados especiais obterem tal aposentadoria se considerados períodos de contribuição sob outras categorias, desde que não comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo pelo prazo de carência necessário.

A EC nº 103/19 trouxe, em seu artigo 18 a seguinte redação: “O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.” Inicialmente, importante esclarecer que a doutrina e a jurisprudência divergem bastante quando o assunto é aposentadoria híbrida, havendo posicionamentos no sentido de que tal aposentadoria em verdade trata-se de benefício rural, devendo o segurado apresentar como último vínculo ao RGPS o exercício de atividade rural na condição de segurado especial.

Não obstante, a TNU no Tema 131 fixou que: “Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida ou mista, na forma do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91, cujo requisito etário é o mesmo exigido para a aposentadoria por idade urbana, é irrelevante a natureza rural ou urbana da atividade exercida pelo segurado no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário ou ao requerimento do benefício.

Ainda, não há vedação para que o tempo rural anterior à Lei 8.213/91 seja considerado para efeito de carência, mesmo que não verificado o recolhimento das respectivas contribuições”.

Assim também o STJ, no Tema 1007: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”.

A idade exigida no caso é a estabelecida para a aposentadoria mista, ou seja, 65 anos de idade, conforme previsão do §3º do art. 48 da LB.

A parte autora, nascida em 12/07/1955, possuía no dia do requerimento administrativo (26/04/2023), 67 anos de idade, tendo cumprido o requisito etário.

Comprova o CNIS do autor as contribuições vertidas no período de 01/10/2022 a 26/04/2023, somando 06 meses e 21 dias de tempo urbano.

Quanto ao período rural, o requerente juntou ao autos certidão de nascimento na qual consta a profissão do genitor como agricultor, certidão de nascimento dos pais na qual consta a profissão do genitor como agricultor (1964), cédula de identidade do genitor na qual consta a profissão de agricultor (1971), carta de concessão de aposentadoria por velhice – trabalhador rural em nome do genitor (1983), declaração do STR de Colíder em nome da genitora, segundo a qual desenvolveu agricultura em regime de economia familiar de 1985 a 1992, certificado de inspeção sanitária animal em nome do genitor (1986), carta de concessão de aposentadoria por velhice – trabalhador rural em nome da genitora (1992), planta de uma fração de imóvel em nome do genitor – 67 ha e comprovante de pagamento de ITR em nome do genitor (1992), que, corroborados com o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, confirmaram o exercício de atividade rural em regime de economia familiar entre 1967 a 1981.

Assim, verifico que a parte autora possui mais de 15 anos de efetivo exercício de atividade laboral.

Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de averbar o período rural reconhecido (12/07/1967 a 07/12/1981) e implantar em favor da parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida, desde a DER, em 26/04/2023 (DIB) e com início do pagamento administrativo (DIP) em 01/12/2024, bem como pagar as parcelas atrasadas até a DIP, no valor a ser calculado pelas partes, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em analogia ao art. 4º da Lei 10.259/2001, pela própria fundamentação da presente sentença e pelo periculum in mora em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

Parâmetros para a implantação do benefício: Nome completo: ALCENDINO CRISTALDO DE MENESES Filiação: GENEROSO MENESES MARIANA CRISTALDO DE MENESES Cadastro pessoa física (CPF): *48.***.*31-20 Data de nascimento: 12/07/1955 Benefício concedido: APOSENTADORIA POR IDADE (HÍBRIDA) Data de início do benefício (DIB): 26/04/2023 Renda Mensal Inicial (RMI): A CALCULAR Data de início do pagamento (DIP): 01/12/2024 Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro os pedidos da gratuidade de justiça.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
12/12/2024 17:51

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 17:51

Juntada de Certidão
12/12/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 17:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2024 17:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2024 17:51

Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2024 17:51

Julgado procedente o pedido
04/10/2024 10:56

Conclusos para julgamento
04/10/2024 10:55

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2024 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
04/10/2024 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 16:45

Juntada de Ata de audiência
27/09/2024 18:04

Juntada de impugnação
03/09/2024 01:46

Decorrido prazo de ALCENDINO CRISTALDO DE MENESES em 02/09/2024 23:59.
24/08/2024 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/08/2024 23:59.
15/08/2024 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 10:16

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2024 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
13/08/2024 16:26

Processo devolvido à Secretaria
13/08/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:40

Conclusos para despacho
29/06/2024 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2024 23:59.
03/06/2024 18:09

Juntada de contestação
07/05/2024 12:46

Juntada de petição intercorrente
07/05/2024 00:06

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1001395-60.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ALCENDINO CRISTALDO DE MENESES POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que o sistema processual não identificou processos sujeitos à análise de prevenção.

Cabe acrescentar que é comum a não localização, pelo sistema, de todos os processos com distribuição por dependência obrigatória, os quais vêm ao conhecimento do juízo somente após a manifestação das partes.

Desse modo, visando racionalizar o trabalho de análise de prevenção e precipuamente garantir o exercício do direito ao contraditório estampado no artigo 10 do Código de Processo Civil, entendo por bem ouvir as partes antes de decidir.

Fica postergada a análise do pedido de tutela provisória.

Cite-se, devendo a autarquia, no prazo para defesa, manifestar-se sobre a existência de processos que importem deslocamento de competência nos termos do artigo 286 do CPC.

Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar o juízo sobre eventuais processos não registrados na certidão que estejam relacionados aos atos administrativos impugnados nesta demanda e sobre processos que impliquem a incidência do artigo 286 do CPC.

Após, sendo o caso, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme disponibilidade em pauta, ficando as partes/procuradores responsáveis pela condução das testemunhas, independentemente de intimação deste Juízo.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL
03/05/2024 16:45

Juntada de manifestação
03/05/2024 16:05

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2024 16:05

Juntada de Certidão
03/05/2024 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2024 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2024 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2024 16:05

Concedida a gratuidade da justiça a ALCENDINO CRISTALDO DE MENESES - CPF: *48.***.*31-20 (AUTOR)
03/05/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:12

Conclusos para despacho
18/04/2024 03:33

Juntada de dossiê - prevjud
18/04/2024 03:33

Juntada de dossiê - prevjud
18/04/2024 03:33

Juntada de dossiê - prevjud
18/04/2024 03:33

Juntada de dossiê - prevjud
17/04/2024 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
17/04/2024 15:01

Juntada de Informação de Prevenção
16/04/2024 19:14

Recebido pelo Distribuidor
16/04/2024 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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