15/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTARÉM/PA PROCESSO: 0002704-27.2015.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: JOSE AIRTO MOURA DA FROTA EDITAL DE INTIMAÇÃO/SEPOD-CRI – 1ª VARA PRAZO: 60 DIAS O Juiz Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Santarém/PA, na forma do art. 392, VI, §1º, do Código de Processo Penal, FAZ passar o presente edital visando à: INTIMAÇÃO DO RÉU: JOSE AIRTO MOURA DA FROTA, brasileiro, natural de Santarém/PA, solteiro, comerciante, nascido em 16/02/1970, filho de Manoel Sampaio da Frota e de Maria Moura da Frota, inscrito no RG de nº 2237474 e CPF nº *92.***.*43-53, atualmente em lugar incerto e não sabido.

FINALIDADE: Para tomar ciência de que foi proferida sentença extintiva de punibilidade nos seguintes termos: "...Ante o exposto, com base no art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSE AIRTON MOURA FROTA em relação aos crimes do art. 334, §1º, do Código Penal e art. 2º da Lei 1.521/51, de acordo com os fatos imputados na inicial.

Cópia da sentença servira para eventuais comunicações.

Intimem-se.

Arquivar.

Santarém/PA, 26/10/2023.

FELIPE GONTIJO LOPES.

Juiz Federal da 1ª Vara de Santarém".

E, para que chegue ao conhecimento de todos, em especial do acusado supramencionado, e ainda, para que no futuro não venha a alegar ignorância ou impedimento ao direito de defesa, é passado o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo.

SEDE DO JUÍZO: 1ª VARA, Subseção Judiciária de Santarém, Seção Judiciária do Pará, Avenida Barão do Rio Branco, n. 1893, Jardim Santarém, CEP 68005-396 – Santarém/PA, Telefax: (93) 2101-9456/9465/9466, CEP 68005-120.

Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
16/04/2021 13:36

Processo Suspenso ou Sobrestado
11/02/2021 02:16

Decorrido prazo de ANASTACIO RODRIGUES LIMA em 10/02/2021 23:59.
11/02/2021 02:15

Decorrido prazo de JOSE ABNEU PORTELA em 10/02/2021 23:59.
11/02/2021 02:13

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDEMIR CAVALCANTE PONTES FILHO em 10/02/2021 23:59.
11/02/2021 02:12

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DA SILVA MIRANDA em 10/02/2021 23:59.
04/02/2021 02:25

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUSA NETO em 01/02/2021 23:59.
04/02/2021 02:22

Decorrido prazo de JOSE AIRTO MOURA DA FROTA em 01/02/2021 23:59.
02/02/2021 09:57

Decorrido prazo de ODIVALDO FERREIRA DE BORBA em 01/02/2021 23:59.
14/01/2021 20:59

Juntada de manifestação
18/11/2020 16:52

Juntada de Petição intercorrente
18/11/2020 09:31

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 09:30

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 09:30

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 09:30

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 09:30

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 09:30

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 09:29

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 09:29

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 09:29

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 09:29

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 09:29

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 14:58

Juntada de Certidão de processo migrado
31/08/2020 15:52

MIGRACAO PJe ORDENADA
31/08/2020 15:52

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
16/07/2020 10:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/07/2020 10:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DE JAIME JULIO LOPES FERREIRA, EM VIRTUDE DE CUMPRIMENTO DE SURSIS
29/06/2020 13:32

Conclusos para decisão
09/01/2020 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OF. N.269/2019/DPF/SNM/PA
28/11/2019 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/11/2019 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2019 12:12

CARGA: RETIRADOS MPF
20/11/2019 15:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/11/2019 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DOCUMENTOS
02/07/2019 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/06/2019 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/06/2019 10:39

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
04/06/2019 11:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
04/04/2019 09:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
02/04/2019 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
29/03/2019 10:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
28/03/2019 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2019 12:27

CARGA: RETIRADOS MPF
25/03/2019 15:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/03/2019 15:38

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : TRANSACAO /
14/03/2019 13:46

CONCLUSOS PARA SENTENCA
19/02/2019 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. N. 021/2019 E PETIÇÃO DO MPF
14/02/2019 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2019 12:29

CARGA: RETIRADOS MPF
04/02/2019 14:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/02/2019 14:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/01/2019 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2019 12:09

CARGA: RETIRADOS MPF
28/01/2019 10:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/01/2019 18:10

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - DIA 24/01/2019.
14/01/2019 14:52

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
19/12/2018 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2018 11:35

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
29/11/2018 15:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
26/11/2018 15:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/11/2018 13:07

Conclusos para decisão
16/11/2018 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2018 11:15

CARGA: RETIRADOS MPF
13/11/2018 09:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/11/2018 09:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/10/2018 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/10/2018 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2018 13:49

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
21/09/2018 14:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
21/09/2018 14:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/08/2018 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/08/2018 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2018 11:21

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
16/07/2018 15:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
13/07/2018 15:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/07/2018 13:25

Conclusos para decisão
18/04/2018 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
12/04/2018 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2018 10:36

CARGA: RETIRADOS MPF
14/03/2018 14:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/03/2018 14:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/03/2018 08:42

Conclusos para decisão
23/02/2018 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
24/10/2017 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/10/2017 13:07

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - (5ª) ANTONIO FRANCISCO
10/10/2017 12:32

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - (4ª) MANOEL NETO
10/10/2017 11:57

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - (3ª) JOSE ABNEU
09/10/2017 16:06

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - (2ª) JAIME JULIO
05/10/2017 10:25

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - ANASTACIO
19/09/2017 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) ALBECI PEREIRA LIMA
18/09/2017 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2017 15:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEF. ABSOLV.
20/02/2017 12:41

Conclusos para decisão
20/02/2017 12:40

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - SOMENTE PARA O RÉU JOSÉ AIRTO MOURA DA FROTA
20/02/2017 10:46

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - (2ª) PARA O RÉU ANTONIO FRANCISCO
16/02/2017 08:01

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - ANTONIO: 01/24; ALBECI: 2/24; JOSE: 02/24; ANASTACIO: 01/12
01/02/2017 07:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE DEPOSITO E MANIFESTAÇÃO DO REU
27/01/2017 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2017 13:57

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
12/01/2017 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/01/2017 11:43

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - 1/24 - ALBECI
10/01/2017 14:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
10/01/2017 14:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/01/2017 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 158/2016 DA APAE SANTARÉM/PA
09/01/2017 09:36

APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - COMPARECIMENTO DO RÉU JAIME JULIO LOPES PEREIRA EM 09/01/2017
19/12/2016 11:10

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N. 2829/2016
16/12/2016 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DOCUMENTOS
16/12/2016 10:15

OFICIO EXPEDIDO - N. 2829/2016
12/12/2016 11:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/12/2016 11:32

AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
05/12/2016 14:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/12/2016 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2016 14:45

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
28/11/2016 12:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
28/11/2016 12:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/11/2016 12:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CERTIFICO QUE, NESTA DATA, EXPEDI O MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 2091/2016 PARA O RÉU JOSÉ ABNEU PORTELA. O REFERIDO E VERDADE E DOU FÉ.
28/11/2016 11:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
28/11/2016 11:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) NESTA DATA, JUNTO AOS AUTOS, MANDADOS Nº 2012/2016 E 2015/2016, CUMPRIDOS.
22/11/2016 17:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS DE INTIMAÇÃO DE Nº 2011/2016, 2013/2016, 2014/2016 E 2016/2016.
22/11/2016 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO NEGATIVA DE FL. 1203 DO JUIZO DEPRECADO PORTO VELHO/RO
22/11/2016 09:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
17/11/2016 10:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
11/11/2016 13:01

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
11/11/2016 12:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/11/2016 12:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CERTIFICO QUE, NESTA DATA, EXPEDI/REMETI À CEMAN OS MANDADOS DE INTIMAÇÃO Nº2011; 2012; 2013; 2014; 2015 E 2016/2016 (PARA OS RÉUS). DOU FÉ.
10/11/2016 14:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2634
27/07/2016 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
25/07/2016 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2016 11:39

CARGA: RETIRADOS MPF
14/07/2016 09:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/07/2016 09:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/07/2016 11:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/07/2016 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/07/2016 14:00

AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
08/07/2016 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DE 17.06.1.
08/07/2016 13:59

Conclusos para despacho
04/03/2016 11:27

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
24/02/2016 10:20

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - PELA DPU
19/02/2016 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2016 14:36

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
29/01/2016 08:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
26/01/2016 08:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
21/01/2016 15:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/01/2016 17:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/01/2016 17:44

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
18/12/2015 12:13

CARGA: RETIRADOS MPF
17/12/2015 14:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/12/2015 11:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/09/2015 18:09

Conclusos para decisão
21/09/2015 08:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÕES DO MPF
17/09/2015 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2015 11:16

CARGA: RETIRADOS MPF
07/07/2015 14:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/07/2015 14:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/07/2015 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2015 13:45

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
29/06/2015 15:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2007

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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