TRF1 - 1005321-92.2024.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1005321-92.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EXECUTADO: GETULIO CARNEIRO BEZERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

O MPF não se opôs à concessão do prazo de 60 (dias) para o executado comprovar nos autos o cumprimento das obrigações contidas nos itens: "a", "b", "c" e "d" da decisão de ID 2127375561. 02.

Assim, deve ser deferido o prazo de 60 (sessenta) dias, conforme manifestação do MPF (ID 2159642431). 03.

Decorrido o prazo sem comprovação do cumprimento das referidas obrigações, devem ser os autos conclusos para analisar o pedido do MPF (ID 2159642431 - letras "a" a "d"). 04. É o que interessa relatar.

CONCLUSÃO 05.

Ante o exposto, decido conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação desta decisão, para o executado comprovar nos autos o cumprimento das obrigações contidas nos itens: "a", "b", "c" e "d" da decisão de ID 2127375561.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 06.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes; (c) decorrido o prazo, fazer conclusão dos autos. 07.

Palmas, 09 de dezembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1005321-92.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EXECUTADO: GETULIO CARNEIRO BEZERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

Conforme decisão prolatada no ID 2127375561, o objeto do presente cumprimento de sentença é a obrigação de fazer/não fazer abaixo especificada: (a) obrigação de não fazer consistente em doravante abster-se de construir obra potencialmente poluidora em área de preservação permanente próxima ao lago da UHE Luís Eduardo Magalhães, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao dobro do valor da causa; (b) obrigação de fazer consistente em demolir toda obra construída dentro da área de preservação permanente do imóvel, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao dobro do valor da causa; o descumprimento implicará demolição compulsória pela parte demandante ou pessoa por ela indicada e pagamento pelo demandado de todas as despesas realizadas; (c) obrigação de fazer consistente em apresentar ao ente ambiental competente, no prazo de 90 (noventa) dias, projeto de recuperação do dano causado à área de preservação permanente atingida, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao dobro do valor da causa; (d) obrigação de fazer consistente em obter do ente ambiental competente a aprovação do plano de recuperação, no prazo de 180 dias, contados do protocolo do pedido, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao dobro do valor da causa, limitada ao dobro do valor da causa; (e) obrigação de fazer consistente em executar, no prazo de 12 meses o plano de recuperação aprovado pelo ente ambiental competente, contados da ciência da aprovação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao dobro do valor da causa; (f) indenizar o meio ambiente pelo tempo que dele se utilizou indevidamente no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 02.

A mencionada obrigação deveria ser cumprida nos prazos fixados na sentença (30 dias, 90 dias, 180 dias e 12 meses), contados da intimação desta decisão.

Para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, foi cominada multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), e diante do descumprimento injustificado, foi majorada a multa diária para R$ 1000,00, nos termos do artigo 537, do Código de Processo Civil.

Por fim, para evitar enriquecimento sem causa, foi limitada a multa mensalmente ao dobro do valor da causa. 03.

Intimada para cumprir a obrigação, a parte demandada apresentou impugnação (ID 2132641309), a qual fora rejeitada por meio da decisão de ID 2134287159, que não conheceu da impugnação apresentada pela parte demandada por não ter qualquer relação com o objeto do presente cumprimento de sentença. 04.

Foi certificado pela Secretaria da Vara (ID 2146262485) que os termos finais dos prazos para cumprimento da obrigação de fazer são os seguintes: (a) termo final do prazo de 30 dias - 22/07/2024; (b) termo final do prazo de 90 dias - 14/10/2024; (c) termo final do prazo de 180 dias - 13/03/2025; (d) termo final do prazo de 12 meses - 10/06/2025 05.

Depois de intimado, o MPF requereu o seguinte (ID 2150694951): (a) a condenação do executado por litigância de má-fé, em razão do descumprimento injustificado da ordem judicial, nos termos do art. 536 § 3º do CPC; (b) seja deferido o cumprimento da obrigação de fazer contida no item (b) da sentença à custa do executado; (c) seja designado o NATURATINS para realizar a demolição, devendo o órgão indicar os valores gastos na execução da atividade para que seja feito o ressarcimento; (d) seja determinada a realização de pesquisas de bens e valores do executado, pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, com o bloqueio de valores constantes em instituições financeiras que ultrapassem a 50 salários-mínimos, sem prejuízo da devolução de eventual excedente, bem como a aposição de restrições aos veículos de titularidades dos executados; (e) a intimação do executado para dar cumprimento às demais obrigações da sentença no prazo determinado na mesma, bem como em caso de descumprimento seja majorada a multa diária para R$ 1.500,00, e elevado o limite mensal para R$ 60.000,00.

DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL 06.

Foi determinado o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial e estabelecido o prazo de 30 dias úteis para o adimplemento (item “b” da decisão de ID 2127375561).

O prazo transcorreu sem manifestação do destinatário da ordem judicial, conforme se infere da certidão da Secretaria da Vara (ID 2146262485). 07.

A ninguém é dado impedir o livre exercício do Poder Judiciário.

A desobediência a ordem judicial pode configurar atentado à dignidade da jurisdição porquanto é dever das partes e terceiros que participam do processo “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação” (artigo 77, IV, do CPC).

O ato atentatório à dignidade da jurisdição está sujeito a multa de até 20% do valor da causa (artigo 77, § 2º), sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. 08.

O Poder Judiciário deve velar pela autoridade de suas decisões.

Nesse sentido, o artigo 536 do Código de Processo Civil, confere ao juiz amplo poderes para efetivar os provimentos judiciais, podendo determinar a imposição de multa, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividades e outras medidas que julgar necessárias (§1º).

APLICAÇÃO DE MULTA COATIVA E MULTA POR ATENTADO À DIGNIDADE DA JURISDIÇÃO - MAJORAÇÃO DA MULTA 09.

Considerando a recalcitrância e a ausência de manifestação do destinatário da ordem judicial, com fundamento no artigo 537 do CPC, aplico em desfavor do gerente e de sua respectiva entidade a majoração das astreintes no valor de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento (contados a partir do 1º dia útil do vencimento do prazo de 30 dias da intimação acima determinada).

O valor da multa ficará limitado ao dobro do valor atualizado da causa. 10.

Os destinatários da ordem (agente e respectiva entidade) deverão ser advertidos que o descumprimento da ordem ensejará multa por ato atentatório à dignidade da jurisdição de até 20% do valor da causa e providências para apuração da responsabilidade penal, disciplinar e por improbidade administrativa.

A pena será de até 10 salários mínimos (artigo 77, § 5º) porque se trata de causa de valor irrisório inestimável.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 11.

A conduta recalcitrante e a ausência de manifestação da parte demandada configura litigância de má-fé que representa oposição injustificada ao andamento do processo (artigo 80, IV), procedimento temerário (V) e utilização do processo para conseguir objetivo ilegal (III).

Determino a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, no importe de 10 salários mínimos, nos termos do artigo 81, § 2º, do CPC, por se tratar de causa de valor irrisório inestimável.

OBRIGAÇÃO DE FAZER: DEMOLIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES 12.

O título judicial impôs ao demandado a obrigação de fazer consistente em promover, no prazo de trinta dias, a demolição das edificações realizadas na área de preservação permanente de imóvel localizado próximo ao lago da UHE Luís Eduardo Magalhães, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao dobro do valor da causa; o descumprimento implicará demolição compulsória pela parte demandante ou pessoa por ela indicada e pagamento pelo demandado de todas as despesas realizadas. 13.

O executado não cumpriu a obrigação de fazer. 14.

Assim, merece acolhimento o pedido de cumprimento da obrigação de fazer consistente em demolir toda a obra construída, porquanto decorrido o prazo de 30 dias, conforme especificado na decisão de ID 2127375561, sem cumprimento, como se infere da certidão de ID 2146262485. 15.

Nos termos do art. 816, CPC, se o executado não cumprir a obrigação, é lícito que a obrigação seja satisfeita à custa do executado.

O pedido do MPF para que seja designado o NATURATINS para realizar a demolição, não merece prosperar. É que o NATURATINS não integra esta relação processual e nem o objeto da lide insere-se no âmbito de sua atuação institucional, de sorte que não pode suportar o ônus para o cumprimento da obrigação de fazer a demolição.

Com efeito, os limites subjetivos a coisa julgada impedem que o NATURATINS suporte a obrigação de cumprimento da sentença. 16.

Considerando que o dano teria ocorrido em área de interesse da UNIÃO, sujeita a poder de polícia ambiental do IBAMA, o MPF deverá/poderá contratar a demolição e exigir a reparação das despesas efetuadas, executar multa ou requerer conversão em perdas e danos.

CONCLUSÃO 17.

Ante o exposto, decido: (a) majorar a multa para R$ 1.000,00 por dia de descumprimento da decisão judicial, ao demandado GETÚLIO CARNEIRO BEZERA; (b) aplicar multa por litigância de má-fé ao(s) demandado(s), no importe de 10 (dez) salários mínimos; (c) indeferir o pedido de cumprimento de sentença feito pelo MPF contra o NATURATINS; (d) determinar a intimação do executado para comprovar o cumprimento das demais obrigações (ID 2127375561 – item 01, letras c, d, e, f), nos respectivos prazos ali estabelecidos.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 18.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes; (c) decorrido o prazo, fazer conclusão dos autos. 19.

Palmas, 28 de outubro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1005321-92.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EXECUTADO: GETULIO CARNEIRO BEZERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

Conforme decisão prolatada no ID 2127375561, o objeto do presente cumprimento de sentença é a obrigação de fazer/não fazer abaixo especificada: (a) obrigação de não fazer consistente em doravante abster-se de construir obra potencialmente poluidora em área de preservação permanente próxima ao lago da UHE Luís Eduardo Magalhães, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao dobro do valor da causa; (b) obrigação de fazer consistente em demolir toda obra construída dentro da área de preservação permanente do imóvel, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao dobro do valor da causa; o descumprimento implicará demolição compulsória pela parte demandante ou pessoa por ela indicada e pagamento pelo demandado de todas as despesas realizadas; (c) obrigação de fazer consistente em apresentar ao ente ambiental competente, no prazo de 90 (noventa) dias, projeto de recuperação do dano causado à área de preservação permanente atingida, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao dobro do valor da causa; (d) obrigação de fazer consistente em obter do ente ambiental competente a aprovação do plano de recuperação, no prazo de 180 dias, contados do protocolo do pedido, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao dobro do valor da causa, limitada ao dobro do valor da causa; (e) obrigação de fazer consistente em executar, no prazo de 12 meses o plano de recuperação aprovado pelo ente ambiental competente, contados da ciência da aprovação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao dobro do valor da causa; (f) indenizar o meio ambiente pelo tempo que dele se utilizou indevidamente no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 02.

A mencionada obrigação deveria ser cumprida nos prazos fixados na sentença (30 dias, 90 dias, 180 dias e 12 meses), contados da intimação desta decisão.

Para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, foi cominada multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), e diante do descumprimento injustificado, foi majorada a multa diária para R$ 1000,00, nos termos do artigo 537, do Código de Processo Civil.

Por fim, para evitar enriquecimento sem causa, foi limitada a multa mensalmente ao dobro do valor da causa. 03.

Intimada para cumprir a obrigação, a parte demandada manifestou-se nos autos (ID 2132641309) alegando o seguinte: (a) havia repassado, há tempos atrás, referida situação para terceira pessoa para que fosse resolvida, e recebeu como resposta a afirmação de que tudo estava solucionado; (b) foi surpreendido com a situação retratada nos autos e, por ser pessoa de idade avançada e prezar pela honestidade, não tendo condições de arcar com o pagamento de plano do valor total, sem que prejudique a sua sobrevivência, requereu a remessa dos autos ao setor de cálculo para se apurar o quantum devido; (c) uma vez apresentado o valor do débito, requer o parcelamento; (d) fará o pagamento de 30% (trinta por cento) e o restante em 6 (seis) parcelas mensais. 04.

Intimado, o MPF pugnou pelo regular prosseguimento do feito, uma vez que a manifestação do demandado não guarda convergência com o decidido nos presentes autos (ID 2134021328). 05.

Assiste razão ao MPF porquanto o título judicial impôs à parte sucumbente as obrigações de fazer, conforme relacionadas na decisão de ID 2127375561 (item 01 desta decisão), e a manifestação do demandado (ID 2132641309) não guarda convergência com o decidido nos presentes autos ID 2127375561.

CONCLUSÃO 06.

Ante o exposto, decido: não conhecer da impugnação apresentada pela parte demandada porquanto não tem qualquer relação com o objeto do presente cumprimento de sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 07.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes; (c) em seguida, fazer conclusão dos autos. 08.

Palmas, 05 de agosto de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1005321-92.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EXECUTADO: GETULIO CARNEIRO BEZERRA DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) certificar sobre os termos finais dos prazos para impugnação e cumprimento das obrigações de fazer fixados na última decisão; (c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 03.

A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 04.

Palmas, 18 de junho de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1005321-92.2024.4.01.4300 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EXECUTADO: GETULIO CARNEIRO BEZERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

Após a formação da coisa julgada, a parte vencedora requereu o cumprimento da sentença. 02.

O título judicial impôs à parte sucumbente as seguintes obrigações de fazer: "(a) acolheu o pedido do MPF para condenar o requerido à obrigação de não fazer, consistente em doravante abster-se de construir obra potencialmente poluidora em área de preservação permanente próxima ao lago da UHE Luís Eduardo Magalhães, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao dobro do valor da causa; (b) acolheu o pedido do MPF para condenar o requerido à obrigação de fazer, consistente em demolir toda obra construída dentro da área de preservação permanente do imóvel, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao dobro do valor da causa; o descumprimento implicará demolição compulsória pela parte demandante ou pessoa por ela indicada e pagamento pelo demandado de todas as despesas realizadas; (c) acolheu o pedido do MPF para condenar o requerido à obrigação de fazer, consistente em apresentar ao ente ambiental competente, no prazo de 90 (noventa) dias, projeto de recuperação do dano causado à área de preservação permanente atingida, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao dobro do valor da causa; (d) acolheu o pedido do MPF para condenar o requerido à obrigação de fazer consistente em obter do ente ambiental competente a aprovação do plano de recuperação, no prazo de 180 dias, contados do protocolo do pedido, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao dobro do valor da causa, limitada ao dobro do valor da causa; (e) acolheu o pedido do MPF para condenar o requerido à obrigação de fazer consistente em executar, no prazo de 12 meses o plano de recuperação aprovado pelo ente ambiental competente, contados da ciência da aprovação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao dobro do valor da causa; (f) acolheu o pedido do MPF para condenar o requerido a indenizar o meio ambiente pelo tempo que dele se utilizou indevidamente no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (g) rejeitou o pedido do MPF de condenação do requerido a reparar danos morais coletivos; (h) confirmou a decisão que deferiu a tutela de urgência." 03.

A obrigação deve ser cumprida nos prazos fixados na sentença (30 dias, 90 dias, 180 dias e 12 meses), contados da intimação desta decisão.

Para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, comino multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), e diante do descumprimento injustificado, majoro a multa diária para R$ 1000,00, nos termos do artigo 537, do Código de Processo Civil. 04.

Para evitar enriquecimento seu causa, limito a multa mensalmente ao dobro do valor da causa. 05.

A parte demandada deve ser intimada de que a continuidade da recalcitrância implicará multa por litigância de má-fé, multa por ato atentatório à dignidade da jurisdição e providências para apuração das responsabilidades disciplinares, administrativa, civil, penal e por improbidade administrativa.

CONCLUSÃO 06.

Ante o exposto, decido: (a) reiterar a intimação da parte demandada para, nos prazos estabelecidos na sentença (30 dias, 90 dias, 180 dias e 12 meses), cumprir as obrigações de fazer; (b) cominar multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento; (c) majorar a multa diária para R$ 1.000,00, em caso de descumprimento desta decisão; (d) limitar a multa mensalmente ao dobro do valor da causa; (e) advertir a parte demandada de que continuidade da recalcitrância implicará multa por litigância de má-fé, multa por ato atentatório à dignidade da jurisdição e providências para apuração das responsabilidades disciplinares, administrativa, civil, penal e por improbidade administrativa.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 07.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar a parte demandada para, nos prazo de 15 dias úteis, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença; (b) intimar a parte demandada para, nos prazos estabelecidos na sentença (30 dias, 90 dias, 180 dias e 12 meses), comprovar o adimplemento da obrigação de fazer, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento; (c) intimar a parte demandada para, nos prazos estabelecidos na sentença (30 dias, 90 dias, 180 dias e 12 meses), comprovar o adimplemento da obrigação de fazer, sob pena de majoração da multa para R$ 1000,00 por dia de descumprimento; (d) advertir a parte demandada de que a continuidade da recalcitrância implicará multa por litigância de má-fé, multa por ato atentatório à dignidade da jurisdição e providências para apuração das responsabilidades disciplinares, administrativa, civil, penal e por improbidade administrativa. (e) fazer conclusão dos autos. 08.

Palmas, 15 de maio de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL