23/08/2024 11:35

Desentranhado o documento
23/08/2024 11:35

Cancelada a movimentação processual
23/08/2024 11:35

Desentranhado o documento
23/08/2024 11:35

Cancelada a movimentação processual
23/08/2024 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 11:29

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2024 11:29

Cancelada a conclusão
16/07/2024 00:37

Decorrido prazo de VALDERI PAMPOLHA DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
01/07/2024 11:15

Conclusos para despacho
27/06/2024 15:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/06/2024 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 15:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/06/2024 15:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/06/2024 01:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/06/2024 23:59.
23/06/2024 13:41

Juntada de apelação
20/06/2024 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2024 00:13

Decorrido prazo de VALDERI PAMPOLHA DA SILVA em 18/06/2024 23:59.
11/06/2024 16:18

Expedição de Mandado.
11/06/2024 16:05

Juntada de aviso de recebimento
11/06/2024 16:04

Juntada de Certidão
24/05/2024 16:47

Publicado Sentença Tipo A em 24/05/2024.
24/05/2024 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 11:57

Juntada de manifestação
23/05/2024 00:00

Intimação

Proc PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LARANJAL DO JARI/AP Av.

Tancredo Neves, s/nº, térreo do Fórum de Laranjal do Jarí, bairro Agreste Laranjal do Jarí–AP CEP 68.920-000 Telefax: (96) 3621-1534 SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000947-75.2023.4.01.3101 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: JORGE LINS RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO RODRIGO FONSECA DE OLIVEIRA - PA14633 POLO PASSIVO:.UNIAO FEDERAL e outros SENTENÇA O embargante, por advogado, apresentou embargos de declaração (ID 2008226658) contra a sentença (ID 1938271659), apontando, em síntese, ter havido omissão no decisum.

Assim, requereu a apreciação dos presentes embargos com a integração do julgado a fim de sanar o vício apontado por meio da reforma da decisão a fim de deferir a gratuidade e afastar a multa por litigância de má-fé e a inépcia da inicial. É o breve relatório.

Decido.

Quanto ao cabimento dos embargos de declaração, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Segundo o pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração objetivam, unicamente, desfazer obscuridades, afastar contradições e suprir omissões, ou seja, visam a integração do julgado, não se devendo utilizá-los como ferramenta transversa de rediscussão dos fundamentos decisórios ou, ainda, de sucedâneo recursal.

Nesse sentido é o escólio do eminente Ministro Celso de Mello, conforme aresto abaixo transcrito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EXECUÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

A FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal.

Os embargos declaratórios, no entanto, revelam-se incabíveis, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada essa modalidade de recurso.

Precedentes. [...]” (STF – AI 653882 AgR-ED, Relator(a): Min.

CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/09/2008, DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-08 PP-01696).

No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA. 2.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE. 3.

PRIMEIROS EMBARGOS REJEITADOS E SEGUNDOS NÃO CONHECIDOS. 1 Diversamente do alegado, a questão suscitada (suspensão da exigência do crédito por 180 dias) foi pontualmente decidida, segundo o entendimento firmado nas Turmas de Direito Privado do STJ, cuja motivação foi devidamente exposta na decisão ora embargada. 1.1 De igual modo, as embargantes, a pretexto de alegação de omissão acerca do conteúdo normativo dos arts. 30 e 42 da Lei n. 10.931/2004, pretendem infirmar as conclusões do aresto embargado, notadamente quanto à compreensão de que o credor titular da posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios (excluído dos efeitos da recuperação judicial, segundo o § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005) não opõe essa garantia real aos credores da recuperanda, tal como impropriamente assentou o Magistrado de piso, mas sim aos devedores da recuperanda (contra quem, efetivamente, se farão valer o direito ao crédito, objeto da garantia), o que robustece a compreensão de que a garantia sob comento não diz respeito à recuperação judicial. 2.

Constata-se que as embargantes, na realidade, buscam, por meio dos aclaratórios, a rediscussão de questões detidas e fundamentadamente decididas.

Essa pretensão, contudo, não está em harmonia com a natureza e a função do recurso integrativo. 3.

Em atenção à preclusão consumativa e ao princípio da unirrecorribilidade, não se conhece dos segundos aclaratórios. 4.

Primeiros embargos de declaração rejeitados; e segundos aclaratórios não conhecidos.” (STJ – EDcl no REsp 1559457/MT, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016).

No presente caso, a sentença embargada tratou objetiva e claramente das questões afetas aos vícios da inicial que impossibilitam seu processamento, não se verificando motivo para sua integração sob o argumento de omissão ou contradição.

Quanto a isso, também deixou evidenciados os fundamentos para o indeferimento da gratuidade, bem como da condenação por litigância de má-fé em razão cotejo à anterior propositura do feito n° 0000286-26.2017.4.0l.3101.

Vale dizer que a sentença apontou os fundamentos que, segundo o convencimento firmado com base nos elementos dos autos, se mostraram pertinentes, dando por improcedentes outros.

Assim, mostra-se impertinente ao feito a discussão apontada nos declaratórios acerca da pretensa omissão/contradição.

No caso, a decisão mostrou-se clara e plenamente compreensível na medida em que foi fundamentada suficientemente.

O que se nota é que, sob esses argumentos, o embargante intentou rediscutir os fundamentos da decisão de modo a alcançar a modificação desta, o que é incabível, até por não ser a via estreita dos embargos de declaração o instrumento adequado para isso.

Desse modo, estou convencido de que a decisão não padece dos vícios apontados, razão pela qual, diante de todo o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Deixo de condenar o embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por não ter vislumbrado, nessa oportunidade, a má-fé processual ou o caráter procrastinatório.

Intimem-se as partes acerca desta decisão.

Laranjal do Jarí, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal 4
22/05/2024 11:52

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2024 11:52

Juntada de Certidão
22/05/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2024 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2024 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2024 11:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/05/2024 11:14

Conclusos para despacho
15/05/2024 01:27

Decorrido prazo de VALDERI PAMPOLHA DA SILVA em 14/05/2024 23:59.
10/05/2024 14:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/05/2024 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 14:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/05/2024 14:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/05/2024 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2024 08:37

Juntada de Certidão
10/04/2024 15:38

Juntada de contrarrazões
05/04/2024 12:32

Expedição de Mandado.
05/04/2024 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2024 13:00

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 08:58

Conclusos para despacho
26/01/2024 11:00

Juntada de embargos de declaração
09/01/2024 12:19

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2024 12:19

Juntada de Certidão
09/01/2024 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2024 12:19

Indeferida a petição inicial
28/11/2023 11:49

Conclusos para julgamento
19/10/2023 00:45

Decorrido prazo de JORGE LINS RIBEIRO em 18/10/2023 23:59.
13/09/2023 13:41

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2023 13:41

Juntada de Certidão
13/09/2023 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 09:07

Conclusos para decisão
05/09/2023 09:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP
05/09/2023 09:02

Juntada de Informação de Prevenção
04/09/2023 23:06

Recebido pelo Distribuidor
04/09/2023 23:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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