TRF1 - 1005909-41.2019.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1005909-41.2019.4.01.3600 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: ANDRE LUIZ DA SILVA PAULISTA Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - MT7892-A APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES Intimo a advogada da Apelante, PATRÍCIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, acerca do acórdão proferido nos autos em epígrafe.

E M E N T A TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS.

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.

AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL.

VISÃO MONOCULAR.

ISENÇÃO.

ENQUADRAMENTO NAS NORMAS CONCESSIVAS DO BENEFÍCIO FISCAL.

RECURSO PROVIDO. 1.

O art. 1º, IV e § 2º, da Lei 8.989/95 concede isenção de IPI na aquisição de automóvel, nas condições que especifica, por pessoa deficiente visual, que apresente "acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações. 2.

O impetrante apresenta no olho esquerdo acuidade visual menor que 20/400 (tabela de Snellen), no olho direito (melhor olho) a acuidade visual é de 20/25, após a melhor correção, conforme laudo pericial constante nos autos.

O perito médico diagnosticou o impetrante como portador de deficiência visual classificada no CID 54. 4 (visão monocular) 3.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a visão monocular é caracterizada quando a pessoa tem visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos, enquanto no outro mantém visão normal.

Portanto, está demonstrada a deficiência visual pela classificação da deficiência ocular do impetrante, em laudo oficial, no CID 54. 4, bem assim indicação de cegueira monocular. 4.

O egrégio Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que: "O candidato com visão monocular padece de deficiência que impede a comparação entre os dois olhos para saber-se qual deles é 'o melhor'.2 A visão univalente - comprometedora das noções de profundidade e distância - implica limitação superior à deficiência parcial que afete os dois olhos." (RMS 26071, Relator(a): Min.

CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 13/11/2007, DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-02 PP-00314 RTJ VOL-00205-01 PP-00203 RMP n. 36, 2010, p. 255-261). 5.

Recurso de apelação provido.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 13/05/2024.

Juíza Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora Convocada