27/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 0016021-77.2005.4.01.3600 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: REU: REGINA CELIA ALENCAR VARRASQUIM DECISÃO Trata-se ação MONITÓRIA (40) ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de REU: REGINA CELIA ALENCAR VARRASQUIM, visando a cobrança de títulos de crédito apreendidos no bojo da ação penal n. 2003.36.00.008505-4, em razão de sentença penal condenatória, em que se decretou o perdimento, em favor da União.

Considerando as implicações processuais decorrentes do julgamento da Revisão Criminal n. 0044266-48.2016.4.01.0000, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Intimem-se.

Cuiabá, 26/08/2024.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal
27/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0016021-77.2005.4.01.3600 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: REGINA CELIA ALENCAR VARRASQUIM REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VITORIO VARRASQUIM NETO - MS22630 SENTENÇA Trata-se ação monitória ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de REGINA CÉLIA ALENCAR VARRASQUIM, visando imprimir a natureza de título executivo judicial a um cheque, do Banco Noroeste, no montante de R$900,00 (novecentos reais), emitido pela Requerida, em razão de sentença penal condenatória, em que se decretou o perdimento, em favor da União.

Narra, a Autora, que, nos autos da ação penal n. 2003.36.00.008505-4, foi proferida sentença condenatória, em que se decretou o perdimento, em favor da União, de todos os bens, direito e valores pertencentes aos réus João Arcanjo Ribeiro, Sílvia Chirata Arcanjo Ribeiro, Nilson Roberto Teixeira, Luiz Alberto Dondo Gonçalves e das empresas de factoring a eles associadas, dentre eles um cheque do Banco Noroeste, emitido em 10.04.1996, pré-datado para 30.04.1996, no valor total de R$900,00 (novecentos reais), atualizado em R$3.007,76 (três mil sete reais e setenta e seis centavos), em 31.10.2005.

Sustenta que não logrou êxito na cobrança extrajudicial.

Com a inicial, vieram documentos.

Citada (fl. 897627567 – fl. 23).

Proferida sentença por meio da qual se extinguiu o processo sem resolução do mérito (Id 897627567 – fl. 25).

Recurso de apelação interposto pela União (Id 897627567 – fl. 28).

O recurso de apelação foi provido, anulando-se a sentença retro (Id 897627567 - fl. 53).

Foi determinada a suspensão do processo (Id 897627567 - fl. 57).

Determinada a redistribuição do feito ao Juízo Federal da 7ª Vara da SJMT (Id 897627567 - fl. 58).

Manifestação do Juízo Federal da 7ª Vara da SJMT (Id 897627567- fls. 59/61) determinando a devolução dos autos.

Decisão determinando o cumprimento do despacho de suspensão do processo (Id 897627567 - fl. 62).

Certificada a migração do processo para o sistema PJe (Id 597627579).

Instada, a União requereu o prosseguimento da presente demanda, mediante a apresentação de memória de cálculo atualizada (Id 1561496889).

Juntou documentos.

Certificou-se que a Requerida, devidamente citada, não comprovou o pagamento da dívida, tampouco apresentou embargos monitórios (id 1632984378).

Intimada, a Requerida apresentou embargos monitórios (Id 1677564950), em que sustenta a prescrição, bem como a quitação do título de crédito.

Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.

Impugnação apresentada pela União (Id 1842451186).

Vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação monitória promovida pela União, visando imprimir a natureza de título executivo judicial a um cheque, do Banco Noroeste, no montante de R$900,00 (novecentos reais), emitido pela Requerida, em favor da empresa Confiança Factoring Fomento Mercantil Ltda., em 10/04/1996, pré-datado para 30/04/1996.

Conforme se extrai dos autos, a data do sequestro do título de crédito, em operação criminal, se deu em 17/01/2003.

Assim, ocorreu a perda provisória da posse/propriedade dos cheques, em detrimento dos investigados, ou seja, o título de crédito saiu da esfera de disponibilidade de João Arcanjo Ribeiro, Sílvia Chirata Arcanjo Ribeiro, Nilson Roberto Teixeira, Luiz Alberto Dondo Gonçalves e/ou das empresas de factoring a eles associadas, ingressando na esfera patrimonial do Estado, ainda que a título provisório.

A título provisório, pois a União, embora detivesse/possuísse o cheque, não poderia promover qualquer ação de cobrança ou monitória em face dos emitentes dos cheques e demais títulos extrajudiciais, porquanto os diversos juízos condicionaram a eficácia objetiva da sentença ao efetivo trânsito em julgado da sentença penal condenatória (causa suspensiva).

Entretanto, no caso em testilha, quando da apreensão da cártula, já havia decorrido o prazo prescricional para eventual pretensão de execução ou mesmo de ajuizamento de monitória por parte do detentor originário do crédito.

A pretensão de cobrança dívida líquida constante de instrumento público ou particular, nos termos do art. 206, do Código Civil, prescreve em cinco anos.

Art. 206.

Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; [...] Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou, por meio de recurso especial julgado na sistemática dos repetitivos (Tema 628), o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO.

PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. 1.

Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula". 2.

Recurso especial provido. (REsp n. 1.101.412/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 11/12/2013, DJe de 3/2/2014).

Assim, considerando que a União ingressou com a presente demanda em 11/09/2005 e que a dívida decorrente do negócio foi paga com o cheque emitido em 10/04/1996, pré-datado para 30/04/1996, verifica-se que transcorrido o prazo prescricional quinquenal.

Destarte, impõe-se julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil, como pleiteia a União.

DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO da pretensão monitória, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerida.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º e 5º).

Isento das custas processuais.

Sentença que não se submete ao reexame necessário.

Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuiabá, 24 de maio de 2024.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT
23/02/2022 18:09

Processo Suspenso ou Sobrestado
24/01/2022 16:40

Juntada de Certidão de processo migrado
24/01/2022 16:38

Juntada de Certidão
22/11/2021 16:10

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/11/2017 15:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
14/11/2017 15:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - Prejudicada a publicação da sentença prolatada anteriormente, tendo em vista que a parte ré não constituiu advogado e considerando que a UNIÃO foi intimada mediante carga dos a
28/08/2013 16:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
28/08/2013 16:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/08/2013 16:52

Conclusos para decisão
26/07/2013 19:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - P/ ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL DEVOLVAM-SE A 1. VARA
15/04/2013 18:18

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - PARA REDISTRIBUICAO JUNTO A 7ª VARA FEDERAL DE MATO GROSSO...
15/04/2013 16:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/04/2013 12:25

Conclusos para decisão
17/09/2007 15:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO SUSPENSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL N. 2003.36.00.008505-4/MT.
17/09/2007 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROCESSO SUSPENSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL N. 2003.36.00.008505-4/MT.
06/09/2007 18:00

Conclusos para despacho
03/09/2007 18:00

TRANSITO EM JULGADO EM - ACÓRDÃO DANDO PROVIMENTO APELAÇÃO UNIÃO, POR UNANIMIDADE.
03/09/2007 18:00

RECEBIDOS DO TRF - ACÓRDÃO DANDO PROVIMENTO APELAÇÃO UNIÃO, POR UNANIMIDADE.
15/02/2007 13:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
13/02/2007 09:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/02/2007 09:57

Conclusos para despacho
19/12/2006 00:00

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
06/11/2006 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2006 10:30

CARGA: RETIRADOS AGU
26/09/2006 13:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
25/09/2006 13:14

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D
22/09/2006 14:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA
06/07/2006 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
24/02/2006 16:29

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
20/12/2005 14:00

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/12/2005 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/12/2005 14:37

Conclusos para despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/11/2005 12:03

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2005

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002535-11.2024.4.01.3901

Luis Fernando Oliveira Nunes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Agenor Pinheiro Leal

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/01/2025 09:49

Exibir Processo

Processo nº 1002480-93.2024.4.01.3502

Heitor Vasconcelos Acioli

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luana Araujo Vasconcelos Acioli

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/04/2024 21:20

Exibir Processo

Processo nº 0005116-13.2005.4.01.3600

Uniao Federal

Reginaldo da Silva Batista

Advogado: Matheus Inagaki Delfim Camargo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/07/2024 14:25

Exibir Processo

Processo nº 1005553-07.2024.4.01.4300

Forte Distribuidora de Materiais para Co...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Robson Nunes Pereira de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/05/2024 19:09

Exibir Processo

Processo nº 1022898-76.2024.4.01.3300

Washington Santos de Santana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Natalia Lopes Cardoso Fahel

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/04/2024 09:11

Exibir Processo