26/07/2024 14:47

Desentranhado o documento
26/07/2024 14:47

Cancelada a movimentação processual
24/07/2024 20:09

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 18:51

Conclusos para decisão
16/07/2024 15:25

Juntada de recurso extraordinário
22/06/2024 00:08

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI em 21/06/2024 23:59.
05/06/2024 14:56

Juntada de petição intercorrente
29/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1011477-32.2023.4.01.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: I.

M.

M.

S. e outros IMPETRADO: ESTADO DO PIAUI DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 41.***.***/0001-37 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ E M E N T A CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

MENOR.

EPILEPSIA E PARALISIA CEREBRAL.

TRATAMENTO COM CANABIDIOL.

MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA.

ESTADO DO PIAUÍ.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (TEMA 793/STF).

DEVER DO ESTADO EM FORNECER, EXCEPCIONALMENTE, MEDICAMENTO COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA ANVISA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS (TEMA 1161/STF).

LIMINAR DEFERIDA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO.

EXCLUSÃO DO ENTE FEDERAL DA DEMANDA.

DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL.

REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ.

MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR. 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por menor impúbere, representado por seu genitor e pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, contra ato omissivo atribuído ao Secretário de Saúde do Estado do Piauí, objetivando a obtenção de medicamento (Hemp Oil - RSHO Cannabidiol - CDB) para tratamento de “epilepsia e paralisia cerebral infantil” (Síndrome de West) que acomete o impetrante. 2.

Impetrado o mandamus originariamente perante o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, foi deferida a liminar, em 07/11/2014, para determinar que a autoridade impetrada fornecesse o medicamento pretendido.

Posteriormente, em 30/05/2015, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, julgando o mérito do mandado de segurança, concedeu a segurança. 3.

Em 08/04/2022, o TJ/PI, em exame de juízo de retratação de Recurso Extraordinário interposto, reconheceu a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda – em razão do entendimento do STF de que as ações que demandassem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deveriam necessariamente ser propostas em face da União (RE 657.718/MG - Tema 500) – e declinou da competência para processar e julgar o feito em favor da Justiça Federal. 4.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, em demandas em que se pretende o fornecimento de medicação sem registro na ANVISA, há obrigatoriedade de inclusão da União no feito (AgInt no CC 188.730/RS, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 16/02/2023; AgInt no RMS 69.062/GO, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 01/06/2023; AgInt no RMS 68.251/GO, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/09/2022). 5.

O STJ, contudo, possui entendimento no sentido de que “não se pode equiparar medicamentos não registrados na ANVISA, que contam com proibição absoluta do uso, dos medicamentos em relação aos quais a importação é permitida, para o fim de exigir a intervenção da União de modo indistinto em ambos os casos” (STJ: CC 183.837, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, decisão monocrática, DJe de 15/08/2022). 6.

No caso dos autos, a impetração é dirigida exclusivamente à autoridade de saúde estadual e há autorização específica da ANVISA para importação do medicamento à base de canabidiol para o menor, havendo nos autos, ainda, comprovação da incapacidade econômica do paciente, da imprescindibilidade clínica do tratamento e da impossibilidade de substituição do fármaco por outro da lista do SUS (Tese do Tema 1161/STF). 7.

Diante desse quadro, pois, verifica-se a ausência de interesse jurídico da União no feito, uma vez que não se pode presumir a resistência da agência sanitária à pretensão da parte em obter o medicamento, uma vez que a ANVISA autorizou expressamente a importação do produto para o tratamento do impetrante. 8.

Tendo em vista, portanto, que o medicamento pretendido teve sua importação expressamente autorizada pela ANVISA, deve a União ser excluída da demanda, por ausência de interesse jurídico, com o retorno dos autos à Justiça Estadual do Piauí, uma vez que a ação mandamental foi impetrada exclusivamente contra o Secretário de Saúde do Estado do Piauí. 9.

Competindo à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no feito, e ausente o interesse do referido ente federal, devem os autos ser restituídos à Justiça Estadual, sem necessidade de se suscitar conflito negativo de competência, porquanto não cabe ao juízo estadual reexaminar a decisão.

Incidência das Súmulas STJ nºs 150, 224 e 254. 10.

Exclusão da União do presente feito, com o consequente declínio da competência para a Justiça Estadual, devendo ser restituídos os autos para o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, juízo competente para processar e julgar o presente mandado de segurança, com a manutenção dos efeitos da liminar deferida pelo TJ/PI, até ulterior deliberação por parte daquele juízo estadual.

A C Ó R D Ã O Decide a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, excluir a União do feito e declinar da competência para a Justiça Estadual, com a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piau, mantidos os efeitos da medida liminar deferida, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 02 de maio de 2024.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
27/05/2024 10:04

Juntada de petição intercorrente
27/05/2024 07:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2024 07:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2024 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 06:57

Juntada de Certidão
27/05/2024 06:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 06:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 06:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 06:57

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:22

Declarada incompetência
10/05/2024 12:44

Juntada de Voto
07/05/2024 12:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2024 12:36

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
30/04/2024 14:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
29/04/2024 18:36

Incluído em pauta para 02/05/2024 14:00:00 corte especial.
26/04/2024 16:28

Conclusos para voto vista
26/04/2024 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gab. Corregedoria
22/04/2024 17:06

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
22/04/2024 16:41

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
08/04/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 18:54

Incluído em pauta para 18/04/2024 14:00:00 Plenário 2.
18/03/2024 13:10

Conclusos para decisão
18/03/2024 13:10

Juntada de Certidão
12/03/2024 18:32

Juntada de parecer
08/03/2024 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 17:41

Conclusos para decisão
04/03/2024 17:40

Juntada de Certidão
02/03/2024 00:19

Decorrido prazo de EDSON SAIKI FILHO em 01/03/2024 23:59.
07/02/2024 16:04

Juntada de petição intercorrente
06/02/2024 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 15:21

Conclusos para decisão
23/01/2024 15:21

Juntada de Certidão
23/01/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/01/2024 23:59.
23/11/2023 14:10

Juntada de petição intercorrente
26/10/2023 18:23

Juntada de petição intercorrente
26/10/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 13:03

Juntada de Certidão
26/10/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 18:39

Julgado improcedente o pedido
25/10/2023 18:39

Embargos de Declaração Acolhidos
20/10/2023 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/10/2023 17:30

Juntada de Certidão de julgamento
09/10/2023 15:31

Incluído em pauta para 19/10/2023 14:00:00 corte especial.
03/10/2023 17:35

Conclusos para decisão
03/10/2023 17:34

Juntada de Certidão
03/10/2023 09:13

Juntada de petição intercorrente
03/10/2023 00:23

Decorrido prazo de EDSON SAIKI FILHO em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 02/10/2023 23:59.
21/09/2023 07:59

Juntada de contrarrazões
21/09/2023 07:57

Juntada de contrarrazões
08/09/2023 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2023 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2023 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 00:08

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI em 04/09/2023 23:59.
31/08/2023 10:51

Conclusos para decisão
31/08/2023 10:50

Juntada de Certidão
24/08/2023 10:12

Juntada de petição intercorrente
18/08/2023 13:39

Juntada de termo
16/08/2023 16:02

Decorrido prazo de ICARO MATHEUS MUNIZ SAIKI em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 16:02

Decorrido prazo de EDSON SAIKI FILHO em 15/08/2023 23:59.
27/07/2023 14:55

Juntada de contestação
27/07/2023 14:30

Juntada de embargos de declaração
26/07/2023 10:03

Juntada de agravo interno
24/07/2023 12:12

Juntada de Certidão
21/07/2023 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2023 10:24

Juntada de Certidão
20/07/2023 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2023 14:24

Juntada de petição intercorrente
17/07/2023 10:27

Juntada de petição intercorrente
14/07/2023 18:36

Expedição de Mandado.
14/07/2023 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2023 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2023 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2023 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2023 11:35

Concedida a Medida Liminar
15/06/2023 13:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2023 13:09

Juntada de Certidão de julgamento
09/06/2023 17:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/06/2023 17:19

Conclusos para decisão
09/06/2023 17:18

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
09/06/2023 17:12

Juntada de Certidão
07/06/2023 18:55

Declarada incompetência
09/05/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 16:07

Incluído em pauta para 14/06/2023 14:00:00 Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1)SP.
25/04/2023 14:44

Juntada de parecer
25/04/2023 14:44

Conclusos para decisão
04/04/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 10:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Turma
04/04/2023 10:49

Juntada de Informação de Prevenção
04/04/2023 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/04/2023 10:45

Juntada de Certidão de Redistribuição
04/04/2023 10:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
30/03/2023 16:00

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
28/03/2023 14:41

Recebido pelo Distribuidor
28/03/2023 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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