TRF1 - 1012016-62.2023.4.01.3600

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1012016-62.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLY GAVIOLI Advogado do(a) AUTOR: CILSO PEREIRA DOS SANTOS - MT20430/O REU: SISTEMA EDUCACIONAL INTEGRADO - CENTRO DE ESTUDOS UNIVERSITARIOS DE COLIDER D E C I S Ã O Cuida-se de ação ordinária ajuizada por MARLY GAVIOLI em face da FACIDER – SISTEMA EDUCACIONAL INTEGRADO – CENTRO DE ESTUDOS UNIVERSITÁRIOS DE COLÍDER, requerendo indenização por danos materiais e morais, em virtude de supostas práticas abusivas e arbitrárias praticadas pela Direção da Instituição de Ensino.

Inicialmente distribuída à Justiça Estadual da Comarca de Colíder/MT, o MM.

Juiz de Direito remeteu os autos a esta Subseção Judiciária, sob o fundamento de que “Tem a União interesse e a Justiça Federal competência sobre feitos que digam respeito às consequências de condutas comissivas ou omissivas relacionadas à expedição de diplomas por entidades integrantes do Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização, e, ainda, o simples fato de a instituição de ensino superior ser mantida ou administrada por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado basta à sua caracterização como instituição de ensino privada, e, por conseguinte, sujeita ao Sistema Federal de Ensino (Tema 1.154 - RE 1.304.964/SP), o declínio de competência do presente feito à Justiça Federal é medida que se impõe”.

Decido.

Em que pese o entendimento do MM.

Juiz de Direito quanto ao interesse da União e a competência da Justiça Federal, entendo que o caso dos autos não se enquadra na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.304.964 (Tema 1.154).

Isso porque, a controvérsia não diz respeito à expedição de diploma por instituições de ensino superior privadas vinculadas ao Sistema Federal de Ensino, assim como o pedido indenizatório não guarda relação com a referida matéria.

Ao revés, a pretensão da autora consiste na indenização por danos materiais e morais decorrentes de práticas abusivas e arbitrárias praticadas pela Direção da Instituição de Ensino.

Desse modo, conforme mencionado alhures, a presente demanda versa sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a Instituição de Ensino Superior e a aluna, não guardando relação com as questões envolvendo expedição/registro de diploma, nem tampouco os transtornos suportados pela autora dizem respeito à não expedição ou registro do documento.

Não vislumbro, portanto, interesse da União a justificar eventual deferimento de seu ingresso como litisconsorte no feito e a incompetência material da Justiça Estadual.

Sendo assim, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para conhecer e julgar a presente causa.

Intime-se.

Passado o prazo de eventuais recursos, devolvam-se os autos ao r.

Juízo de origem (2ª Vara da Comarca de Colíder/MT), expedindo o necessário, com as cautelas de estilo.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara