17/02/2025 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
24/01/2025 13:14

Juntada de Informação
25/06/2024 19:36

Juntada de manifestação
18/06/2024 22:47

Juntada de Certidão
13/06/2024 00:44

Decorrido prazo de MARQUES COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA em 12/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:33

Decorrido prazo de AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL EM SINOP-MT em 06/06/2024 23:59.
14/05/2024 12:42

Juntada de petição intercorrente
14/05/2024 00:08

Publicado Sentença Tipo A em 14/05/2024.
14/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000132-27.2023.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARQUES COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CEZAR LUIZ FRANCISCO - SP276799 POLO PASSIVO:AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL EM SINOP-MT e outros S E N T E N Ç A 1.

Relatório.

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARQUES COMÉRCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, devidamente qualificada nos autos, contra suposto ato abusivo e ilegal praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ/MT, objetivando a análise dos pedidos administrativos e, por consequência, o pagamento em conta corrente da empresa, acrescidos de juros Selic, contados do primeiro dia após o prazo máximo determinado em lei Alega, em síntese, que: a) apresentou pedidos de ressarcimento, por meio do Programa PER/DCOMP da Receita Federal, os foram transmitidos há mais de 360 (trezentos e sessenta dias); b) após a realização dos cálculos dos créditos, considerando as compensações efetuadas, apurou um saldo residual principal de aproximadamente R$ 1.805.719,79, pendentes de ressarcimento; c) não houve decisão conclusiva por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Informações prestadas no Id n. 1490225388.

Pedido de liminar deferido por meio da decisão Id n. 1674916482.

A União manifestou interesse no feito (Id n. 1680207587).

O Ministério Público Federal absteve-se de se manifestar no feito (Id n. 1828590688). É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação.

No caso em tela, por ocasião da apreciação do pedido de liminar, proferi decisão nos seguintes termos: “[...] Nos termos do art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009, o Juiz poderá liminarmente suspender o ato reputado como ilegal quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final.

No caso vertente, reputo presentes os requisitos da medida.

Repousa o cerne da irresignação na configuração de mora injustificada por parte da autoridade fiscal, verificada na falta de análise e conclusão do pedido de restituição apresentados pela impetrante, por meio dos PER/DECOMPs.

Com efeito, o prazo para prolação de decisão em processos administrativos fiscais encontra-se fixado na Lei nº 11.457/07, que versa sobre a Administração Tributária Federal.

Confira-se o dispositivo relativo ao tema: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Quanto a incidência do art. 24 da Lei 11.457/2007, assim decidiu o STJ em recurso repetitivo: TRIBUTÁRIO.

CONSTITUCIONAL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C, DO CPC.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL.

PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO.

PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99.

IMPOSSIBILIDADE.

NORMA GERAL.

LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.

DECRETO 70.235/72.

ART. 24 DA LEI 11.457/07.

NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1.

A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2.

A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3.

O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4.

Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5.

A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6.

Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7.

Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8.

O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos.

Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9.

Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1138206/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010).

Na hipótese em exame, observa-se que os Pedidos de Restituição protocolizados pela impetrante remontam aos dias 24/01/2021 e 09/11/2021 (IDs 1458353381 a 1458353386) ainda não tendo sido julgados/apreciados (status “Em análise”), conforme documento adunado (ID 1458353391).

Tornou-se manifesta, portanto, a mora da Administração Tributária na análise e julgamento dos Pedidos Eletrônicos de Restituição/Ressarcimento/Compensação (PER/DECOMP) em comento, a demandar correção pela via judicial, como recomenda o julgado do eg.TRF/1ª Região abaixo transcrito: TRIBUTÁRIO.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAS OU A MAIOR.

PRAZO PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (CF, art. 5º, LXXVIII). 1. "O art. 24 da Lei n. 11.457, de 16 MAR 2007, determina o prazo de 360 dias para que a Administração Tributária aprecie os processos administrativos.

Configurada mora da Administração, a omissão fica sujeita ao controle judicial.

Ao Poder Executivo, nos seus diversos níveis e graus, compete precipuamente o exato cumprimento das leis.

Refoge à lógica, bom senso e à razoabilidade o alongamento do prazo legal de 360 dias para mais de um ano e meio..."(AG n. 0008887-56.2010.4.01.0000/MT, Rel.

Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 de 14/05/2010, p.338). 2.

Na hipótese vertente, o pedido administrativo foi protocolizado há quase 4 (quatro) anos, sem qualquer informação, até a data da propositura do mandamus, sobre seu julgamento.

Portanto, ultrapassado o prazo para a análise do processo administrativo fiscal, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, restou configurada a mora administrativa.

Merece, assim, confirmação a sentença que determinou a apreciação dos pedidos administrativos da impetrante. 3.

Ofensa aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal), bem como ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), face ao transcurso de período superior a 1 (um) ano entre a última movimentação do processo e a impetração do mandamus. 4.

Remessa oficial não provida.

Sentença mantida. (REO 0008774-06.2014.4.01.3802 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, Rel.Conv.

JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.2016 de 10/04/2015) (grifos postos).

Importante registrar que, como existe previsão legal impondo prazo ao fisco para apreciar os pedidos formulados pelos contribuintes a omissão da autoridade coatora consistente em não proferir decisão a respeito do pedido do contribuinte deve ser rechaçada por meio deste remédio constitucional posto à disposição do cidadão para combater toda e qualquer ofensa ou ameaça a direito, não importando a presente decisão judicial em indevida ingerência nas questões interna corporis da Administração Fazendária, tampouco em ofensa ao princípio da separação dos poderes.

Assim, reconhecendo a relevância do fundamento da impetração - requisito imprescindível à concessão da medida liminar (art.7º, III, da Lei 12.016/09) -, e, de outro lado, despontando o periculum in mora da consumação dos prejuízos atuais que já vem experimentando o impetrante com o retardamento do exame do pedido de restituição, CONCEDO A LIMINAR, determinando à autoridade coatora que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, aprecie e conclua o julgamento dos pedidos PERD/COMP de nºs nºs 37664.63049.240121.1.1.18-1300, 27231.06880.240121.1.1.19-3292, 34117.67441.091121.1.5.19-7035 e 38027.16693.091121.1.5.18-8627”.

Considerando que não há nos autos nada que me faça mudar o posicionamento sobre a matéria, tenho para mim que a fundamentação exarada por ocasião da apreciação do pedido de liminar deve ser mantida na íntegra, sendo, por conseguinte, adotada como razões de decidir no presente feito. 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada, confirmando a liminar deferida nestes autos, de modo que extingo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

Defiro o pedido de ingresso da União no presente feito.

Sem custas.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive a União, através da Procuradoria da Fazenda Nacional.

Interposto recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e.

TRF1.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
10/05/2024 16:49

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2024 16:49

Juntada de Certidão
10/05/2024 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2024 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2024 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2024 16:48

Concedida a Segurança a MARQUES COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - CNPJ: 16.***.***/0001-84 (IMPETRANTE)
25/10/2023 11:02

Conclusos para julgamento
25/09/2023 15:19

Juntada de parecer
15/09/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 08:01

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SINOP-MT em 30/08/2023 23:59.
25/07/2023 02:22

Decorrido prazo de MARQUES COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA em 24/07/2023 23:59.
27/06/2023 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 15:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/06/2023 17:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2023 16:52

Juntada de manifestação
22/06/2023 17:09

Expedição de Mandado.
22/06/2023 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2023 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 14:25

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2023 14:25

Concedida a Medida Liminar
23/05/2023 15:57

Conclusos para decisão
13/02/2023 10:13

Juntada de Informações prestadas
09/02/2023 00:41

Decorrido prazo de AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL EM SINOP-MT em 08/02/2023 23:59.
25/01/2023 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2023 20:39

Juntada de Certidão
24/01/2023 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2023 14:33

Expedição de Mandado.
23/01/2023 16:33

Juntada de petição intercorrente
23/01/2023 16:15

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2023 16:15

Juntada de Certidão
23/01/2023 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2023 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2023 15:22

Conclusos para decisão
20/01/2023 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
20/01/2023 15:02

Juntada de Informação de Prevenção
18/01/2023 16:57

Recebido pelo Distribuidor
18/01/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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