28/05/2024 00:00

Citação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª VARA CRIMINAL – FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA Av.

Sen.

Vitorino Freire, 300, Areinha, telefones (98) 3214-5722/5778 – São Luís/MA – CEP 65031-900 e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15(QUINZE) DIAS PROCESSO N. 1003496-80.2018.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: JOSÉ RIBAMAR LEMOS E OUTRO DE: JOSÉ RIBAMAR LEMOS, conhecido como “Riba Troncho”, brasileiro, natural de Anajatuba/MA, nascido em 16.08.1993, filho de Raimunda Rosa de Lemos e Jaque Douglas da Silva, CPF n. *10.***.*78-78, atualmente em lugar incerto ou não sabido.

FINALIDADE: CITAR para responder à acusação, mediante advogado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396, caput, do CPP.

OBS.1: Na resposta, a defesa poderá arguir preliminares e alegar tudo o que for de seu interesse, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as (inclusive informando e-mail e número de telefone, necessários para envio de link de acesso para teleaudiência) e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme art. 396-A, do CPP.

A defesa deverá demonstrar a imprescindibilidade da oitiva de cada uma das testemunhas que indicar e que residam em local diverso da sede deste juízo, ou de onde ocorreram os fatos descritos na denúncia, em especial o conhecimento que elas têm sobre os fatos narrados na denúncia, apresentando também comprovante de endereço e declaração de que se trata de endereço atual, sob pena de ficar caracterizado que foram arroladas com intenção procrastinatória, o que culminará no indeferimento de suas oitivas por este juízo federal, nos termos do artigo 400, § 1º, parte final, do Código de Processo Penal e abalizada jurisprudência.

Tratando-se de testemunha abonatória, a defesa deverá substituir os depoimentos por declarações escritas, as quais deverão ser apresentadas até a audiência de instrução a ser designada.

OBS.2: O(a) advogado(a) eventualmente constituído(a) deve apresentar peça defensiva obrigatoriamente através do Sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje, sendo de responsabilidade do profissional o credenciamento prévio ao aludido sistema, na forma do artigo 2º da Lei n. 11.419/2006, c/c artigo 13 da Resolução Presi - TRF1 n. 22/2014.

Registre-se que serão rejeitadas quaisquer petições inseridas em sistema diverso ao PJe ou enviadas por protocolo postal e/ou fac-símile, na forma dos artigos 8º e 9º, ambos da Portaria TRF1 - Presi n. 467/2014, salvo excepcionalidade devidamente justificada.

SEDE DO JUÍZO: Fórum da Justiça Federal, sito na Avenida Senador Vitorino Freire, n. 300, Areinha, 2º Andar.

Telefone: 3214-5722.

E-mail: [email protected].

EXPEDIDA nesta cidade de São Luís/MA, em 14.05.2024.

Eu, Ceres Pinheiro Corrêa, Diretora da Secretaria da 2ª Vara Criminal, fiz digitar e conferi.

JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Juiz Federal da 2ª Vara Criminal (assinado eletronicamente)
01/03/2023 15:02

Juntada de parecer
01/03/2023 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2023 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2023 17:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/08/2022 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2022 11:29

Expedição de Mandado.
08/08/2022 17:17

Expedição de Mandado.
29/07/2022 13:09

Juntada de Certidão
21/07/2022 18:13

Juntada de Certidão
08/07/2022 18:26

Juntada de Certidão
13/01/2022 16:56

Expedição de Mandado.
12/01/2022 14:35

Juntada de Certidão
11/01/2022 21:30

Juntada de Certidão
10/01/2022 19:24

Juntada de Certidão
13/12/2021 16:59

Expedição de Carta precatória.
13/12/2021 13:28

Juntada de Certidão
18/11/2021 09:36

Juntada de parecer
17/11/2021 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2021 13:23

Juntada de documentos diversos
01/09/2021 15:26

Juntada de parecer
01/09/2021 13:14

Juntada de Certidão
01/09/2021 12:59

Expedição de Comunicação via sistema.
01/09/2021 12:57

Juntada de Certidão
18/06/2021 17:11

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2021 17:11

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
18/06/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 10:06

Conclusos para despacho
04/03/2021 14:47

Juntada de Certidão
03/03/2021 15:58

Expedição de Carta precatória.
05/02/2021 14:20

Juntada de Certidão
19/01/2021 13:45

Juntada de parecer
18/01/2021 13:22

Expedição de Comunicação via sistema.
15/01/2021 18:00

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 11:48

Conclusos para despacho
18/12/2020 10:31

Juntada de Outros documentos
17/11/2020 19:45

Juntada de Certidão
22/09/2020 08:49

Juntada de petição intercorrente
22/09/2020 08:26

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2020 18:35

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
09/09/2020 18:35

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 13:46

Conclusos para despacho
17/06/2020 09:15

Juntada de Certidão
02/03/2020 09:40

Juntada de Certidão
28/02/2020 15:35

Juntada de Certidão
20/02/2020 09:54

Juntada de Certidão
03/02/2020 14:22

Juntada de Certidão
17/01/2020 10:37

Juntada de parecer
16/01/2020 13:49

Expedição de Comunicação via sistema.
16/01/2020 13:46

Juntada de Certidão
21/11/2019 13:55

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 12:50

Conclusos para despacho
06/11/2019 17:44

Juntada de petição intercorrente
05/11/2019 10:03

Juntada de petição intercorrente
04/11/2019 16:28

Expedição de Comunicação via sistema.
04/11/2019 16:25

Juntada de Certidão
24/10/2019 15:14

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2019 14:46

Conclusos para despacho
08/10/2019 13:26

Expedição de Comunicação via sistema.
04/07/2019 15:56

Juntada de Outros documentos
21/06/2019 11:25

Juntada de Certidão
19/06/2019 12:24

Expedição de Carta precatória.
19/06/2019 12:23

Expedição de Carta precatória.
17/06/2019 17:23

Juntada de Certidão
22/05/2019 14:13

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
22/05/2019 14:13

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2019 16:53

Conclusos para despacho
14/03/2019 11:08

Juntada de Certidão
15/02/2019 19:03

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DE LEMOS em 11/02/2019 23:59:59.
04/02/2019 11:12

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2019 17:18

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2019 15:42

Conclusos para despacho
28/01/2019 15:41

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) de Juiz Federal Titular para Juiz Federal Substituto
25/09/2018 17:16

Juntada de petição intercorrente
20/09/2018 12:26

Expedição de Comunicação via sistema.
04/09/2018 11:32

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2018 18:44

Conclusos para despacho
16/07/2018 08:02

Juntada de parecer
13/07/2018 11:14

Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2018 11:05

Juntada de Outros documentos
18/06/2018 10:22

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Criminal da SJMA
18/06/2018 10:22

Juntada de Informação de Prevenção.
18/06/2018 09:52

Recebido pelo Distribuidor
18/06/2018 09:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2018

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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