TRF1 - 0020420-52.2019.4.01.3700

1ª instância - 4ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ: 03.589.068/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONMED SAO LUIS - CONVENIOS MEDICOS DE SAUDE SUPLEMENTAR LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

CNPJ: 11.399.922/0001-30

MASSA FALIDA DE CONMED SAO LUIS - CONVENIOS MEDICOS DE SAUDE SUPLEMENTAR LTDA

Advogados

ANTONIO FERREIRA DE PINHO

CPF *66.***.*70-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0020420-52.2019.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS POLO PASSIVO: CONMED SAO LUIS - CONVENIOS MEDICOS DE SAUDE SUPLEMENTAR LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e outros DESPACHO Tendo em vista a petição da exequente ID 2128963133, suspenda-se o processo até o transcurso da ação nº 0853353-07.2016.8.10.0001 da 6ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal Titular

  • 21/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0020420-52.2019.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS POLO PASSIVO: CONMED SAO LUIS - CONVENIOS MEDICOS DE SAUDE SUPLEMENTAR LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e outros DECISÃO Verifica-se através do documento (id 1771383075), que a executada encontra-se em processo de falência, tendo a exequente requerido penhora no rosto dos autos deste processo (id 1771383074).

    Consoante precedente vinculante do eg.

    STJ, na hipótese de trâmite simultâneo de ação de falência e ação de execução fiscal, pode a exequente realizar a habilitação do crédito exequendo na ação de falência, peticionando diretamente àquele juízo, hipótese em que a execução ficará suspensa, neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    FALÊNCIA.

    FAZENDA PÚBLICA.

    PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

    POSSIBILIDADE. 1.

    A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscal em curso, antes da alteração legislativa da Lei n. 11.101/2005 pela Lei n. 14.112/2020. 2.

    A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública cobra dívida tributária ou não tributária, sendo o Juízo da Execução o competente para decidir a respeito do tema. 3.

    O juízo falimentar, nos termos do que estabelece a Lei 11.101/2005, é "indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". 4.

    A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público. 5.

    Para os fins do art. 1.039 do CPC, firma-se a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo". 6.

    Recurso especial provido. (REsp n. 1.872.759/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe de 25/11/2021.) Assim, indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos (id 1771383074), ao tempo que faculto à exequente manifestação acerca do interesse na habilitação do crédito inscrito no processo de falência nº 0853353-07.2016.8.10.0001, no prazo de 20 (vinte) dias.

    Decorrido o prazo, venham os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal Titular

  • 19/09/2022 11:17

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/08/2022 18:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/08/2022 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 14:38

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 23:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/01/2022 12:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/01/2022 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2022 12:04

    Juntada de ato ordinatório

  • 26/10/2021 19:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/10/2021 19:37

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 26/10/2021 10:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/09/2021 12:27

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2021 12:24

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2021 11:01

    Juntada de termo

  • 13/05/2021 13:47

    Juntada de termo

  • 20/01/2021 10:45

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/12/2020 23:04

    Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR em 15/12/2020 23:59.

  • 26/11/2020 08:45

    Decorrido prazo de CONMED SAO LUIS - CONVENIOS MEDICOS DE SAUDE SUPLEMENTAR LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 25/11/2020 23:59:59.

  • 09/10/2020 01:48

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/10/2020.

  • 09/10/2020 01:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/10/2020 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2020 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2020 11:17

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/10/2020 11:17

    Juntada de volume

  • 07/10/2020 09:41

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/04/2020 10:26

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 22/11/2019 17:42

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 22/11/2019 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2019 17:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/08/2019 11:08

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2019 11:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2019 16:11

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/05/2019 16:11

    INICIAL AUTUADA

  • 29/05/2019 11:51

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2019

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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