07/04/2025 10:25

Arquivado Definitivamente
05/04/2025 00:01

Decorrido prazo de KYARA YOHANNA SOUZA SILVA em 04/04/2025 23:59.
28/03/2025 10:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
28/03/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 10:30

Juntada de Certidão
28/03/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:30

Juntada de Certidão
28/03/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 11:09

Juntada de Certidão
27/03/2025 11:09

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
27/02/2025 07:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
27/02/2025 07:23

Juntada de Certidão
04/02/2025 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:16

Decorrido prazo de KYARA YOHANNA SOUZA SILVA em 30/01/2025 23:59.
23/01/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:01

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
23/01/2025 11:01

Expedição de Documento RPV.
06/12/2024 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2024 23:59.
19/11/2024 16:02

Juntada de manifestação
17/10/2024 09:03

Juntada de manifestação
15/10/2024 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:51

Juntada de Cálculos judiciais
03/09/2024 01:14

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 02/09/2024 23:59.
13/08/2024 17:07

Juntada de cumprimento de sentença
05/08/2024 15:20

Juntada de cumprimento de sentença
02/08/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:17

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 01/08/2024 23:59.
30/07/2024 11:43

Juntada de petição intercorrente
03/06/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 09:51

Juntada de Certidão
02/06/2024 16:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2024 23:59.
02/06/2024 16:00

Decorrido prazo de KYARA YOHANNA SOUZA SILVA em 29/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:08

Publicado Sentença Tipo A em 14/05/2024.
14/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1056185-46.2023.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : K.

Y.

S.

S. e outros ADVOGADO : SOLANGE MARIA DOS SANTOS - GO65559 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência.

Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”.

Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20).

Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social.

Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família.

Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo.

Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013).

Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la.

Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social.

Passo ao caso concreto.

A parte autora está regularmente inscrita no CadÚnico.

A alteração do grupo familiar, no caso em apreço, não acarreta alteração da situação socioeconômica, de modo a ser desnecessário novo requerimento administrativo, haja vista que a autarquia indeferiu o requerimento com base em idêntica renda per capita à apurada após a alteração do grupo familiar.

Nada obstante, a parte autora deverá promover a atualização do CadÚnico, informando a alteração do grupo familiar, providência cujo acompanhamento fica a cargo da autarquia, administrativamente, quando do cumprimento da decisão judicial.

O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos.

Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, Lorraine Santos de Souza (mãe), Adryan Miguel Santos Silva (irmão, menor), Geogio Cristian Alves (padrasto). ii) renda per capita: R$ 250.

Da análise do laudo/formulário socioeconômico, não se verifica indícios de renda superior à declarada ou qualquer circunstância apta a afastar a vulnerabilidade social da parte autora.

Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo/formulário socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade.

Ao revés, verifico que o INSS não apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada.

Assim, presentes os requisitos legais, concluo que a autora faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada com data do início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: BENEFICIÁRIO 01 Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 27/12/2022 DIP: 01/05/2024 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
11/05/2024 10:30

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2024 10:30

Juntada de Certidão
11/05/2024 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2024 10:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2024 10:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2024 10:30

Julgado procedente o pedido
11/05/2024 10:30

Concedida a Antecipação de tutela
11/05/2024 10:30

Concedida a gratuidade da justiça a K. Y. S. S. - CPF: *05.***.*92-12 (AUTOR)
16/04/2024 08:13

Juntada de impugnação
03/04/2024 08:25

Conclusos para julgamento
03/04/2024 00:21

Decorrido prazo de KYARA YOHANNA SOUZA SILVA em 02/04/2024 23:59.
01/04/2024 16:39

Juntada de contestação
21/03/2024 09:15

Juntada de petição intercorrente
19/03/2024 16:20

Juntada de Certidão
19/03/2024 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 16:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
19/03/2024 14:38

Juntada de Certidão
18/03/2024 09:54

Juntada de laudo de perícia médica
12/03/2024 14:42

Juntada de Certidão
10/03/2024 23:21

Juntada de laudo de perícia social
20/02/2024 08:56

Juntada de manifestação
19/02/2024 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 09:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/02/2024 09:53

Juntada de Certidão
08/02/2024 10:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
07/02/2024 16:52

Juntada de petição intercorrente
01/02/2024 10:45

Perícia agendada
01/02/2024 10:44

Juntada de ato ordinatório
31/01/2024 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
22/01/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 11:31

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
09/11/2023 09:54

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2023 09:54

Determinação de redistribuição por prevenção
06/11/2023 10:14

Conclusos para decisão
06/11/2023 10:13

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2023 10:13

Cancelada a conclusão
06/11/2023 10:11

Conclusos para despacho
31/10/2023 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
31/10/2023 15:23

Juntada de Informação de Prevenção
31/10/2023 15:19

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/10/2023 10:18

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2023 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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