TRF1 - 1005097-82.2022.4.01.3603

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1005097-82.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CATARINA SOARES VERLINDO Advogado do(a) AUTOR: PAULA ALESSANDRA ROSSI - MT10914/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

Essas condições, contudo, devem sempre lastrear-se nos nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, bem como da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

No caso em tela, verifico no laudo pericial ID 1458158394, cuja avaliação foi realizada em 17/01/2023, que o perito foi conclusivo no sentido de que a parte autora, 65 anos, semi-analfabeta, apresenta dores lombares intensas que se agravaram e, ainda, realizou cirurgia do coração, com 3 pontes de safena, há 9 meses.

Conclui o perito pela incapacidade total e definitiva, sem condições de readaptação laboral.

Foi realizada perícia socioeconômica (ID 1698918491), sendo relatado que a autora reside com a neta, de 26 anos, em casa cedida por uma filha, de alveraria, com 3 cômodos, em boas condições de conservação, higiene e conforto.

Os móveis que guarnecem a residência apresentam boas condições para uso.

Não possui renda, porém informou que os filhos, sobretudo uma que reside na Suiça (dona da casa onde moram), estão ajudando com todas as despesas da casa.

A perita concluiu que não foi evidenciada situação de risco social e/ou insegurança alimentar, apesar de apontar dificuldades financeiras.

Importante ressaltar que o benefício assistencial serve para amparar as pessoas que não possuem condições de prover seu sustento ou tê-lo provido pelos familiares; a situação deve ser de miserabilidade e o que vemos no presente caso, a princípio, é que não há o requisito mais extremo de vulnerabilidade socioeconômica, tendo todo o suporte necessário dos familiares.

Diante do exposto, estando ausentes os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício pleiteado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios e custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal