TRF1 - 1039391-34.2020.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1039391-34.2020.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ADIEL BARRETO LUCENA JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONISMAR ALVES BARBOSA - PA12155, ALLYSON AUGUSTO COSTA CORREA - PA23650, ANTONIO FERNANDES CAVALCANTE JUNIOR - MA6843 e TESSIA VIRGINIA MARTINS REIS DUTRA - MA6805 D E S P A C H O Reitere-se a intimação dos corréus Mineração Novo Horizonte e Ronaldo Cerqueira Torres para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovem o depósito pro rata (1/3 para cada um) dos honorários periciais (id 2140325089), sob pena de restar inviabilizada a produção da prova pericial, arcando os réus com o ônus processual que decorre de sua não realização.

Ressalte-se que o autor comprovou o depósito da quantia que lhe cabia (id 2157532775).

Comprovado o depósito, cumpram-se os demais termos da decisão que determinou a produção da prova pericial (id 2125776169).

São Luís, data da assinatura eletrônica.

Ivo Anselmo Höhn Junior Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Maranhão - 8ª VARA PROCESSO: 1039391-34.2020.4.01.3700 ATO ORDINATÓRIO De ordem, do MM.

Juiz Federal da 8ª Vara/MA, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta modificada de honorários periciais - ID 2140325089, devendo na hipótese de concordância com o valor dos honorários, o autor e os corréus MINERAÇÃO NOVO HORIZONTE e RONALDO CERQUEIRA TORRES comprovar, no mesmo prazo (5 dias), o depósito pro rata da quantia correspondente (1/3 para cada um) (CPC, art. 95), conforme decisão ID 2125776169.

SÃO LUÍS (MA), 12 de agosto de 2024 SERVIDOR (conforme assinatura eletrônica)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Maranhão - 8ª VARA PROCESSO: 1039391-34.2020.4.01.3700 ATO ORDINATÓRIO De ordem, do MM.

Juiz Federal da 8ª Vara/MA, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias sobre a proposta de honorários periciais apresentada - ID 2132000986, devendo na hipótese de concordância com o valor dos honorários, o autor e os corréus MINERAÇÃO NOVO HORIZONTE e RONALDO CERQUEIRA TORRES comprovar, no mesmo prazo (5 dias), o depósito pro rata da quantia correspondente (1/3 para cada um) (CPC, art. 95), conforme decisão ID 2125776169.

SÃO LUÍS (MA), 15 de julho de 2024 SERVIDOR (conforme assinatura eletrônica)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1039391-34.2020.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ADIEL BARRETO LUCENA JUNIOR e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada entre partes MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (autor) e ADIEL BARRETO LUCENA JUNIOR, THOMAS CAMPELO LUCENA, RONALDO FERREIRA DA SILVA, MINERAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA - ME e RONALDO CERQUEIRA TORRES (litisconsórcio passivo facultativo), que objetiva o reconhecimento de responsabilidade civil - de natureza ambiental - decorrente da suposta exploração irregular de substância mineral (areia e seixo), no Povoado Jacy, no Município de Maracaçumé, neste estado.

Os réus foram regularmente citados.

Os corréus MINERAÇÃO NOVO HORIZONTE e seu dirigente RONALDO CERQUEIRA TORRES apresentaram contestações.

O último alegou questão processual (ilegitimidade passiva), ao argumento de que as condutas imputadas tem relação com o exercício de atividade pela pessoa jurídica corré, que possui personalidade e responsabilidade patrimonial própria.

Ambos refutaram a alegação de exploração de substância mineral em área diversa da autorizada, bem como de poluição de corpo hídrico (riacho Jacy) (ids 716375980 e 716416480).

Os corréus ADIEL BARRETO LUCENA JÚNIOR e THOMAS CAMPELO LUCENA se manifestaram favoravelmente à realização de autocomposição, nos moldes da proposta apresentada pelo Ministério Público Federal (ids 1413362781, págs. 22/25, item 5; e 1477697349).

Apenas o corréu RONALDO FERREIRA DA SILVA não apresentou contestação.

Deferido o pedido de tutela provisória de urgência em desfavor do corréu RONALDO FERREIRA DA SILVA (id 1519734376). É o relatório.

I - Ilegitimidade passiva do corréu RONALDO CERQUEIRA TORRES, dirigente da corré MINERAÇÃO NOVO HORIZONTE A pretensão de imputação de responsabilidade civil em face do corréu RONALDO CERQUEIRA TORRES se fundou na alegação de exercício da direção direta e pessoal das atividades da sociedade empresária corré.

A despeito da alegação da pessoa física ré quanto à autonomia da pessoa jurídica demandada (existência de personalidade e patrimônio próprios), tenho que a alegação de ilegitimidade passiva deve ser tratada, em verdade, como questão de mérito, na medida em que diz respeito ao alcance, sob o aspecto da sujeição passiva, da própria responsabilidade que decorre da imputação da prática de dano ambiental, notadamente considerando a amplitude da responsabilidade civil em matéria ambiental, a alcançar poluidores diretos e indiretos.

II - Revelia do corréu RONALDO FERREIRA DA SILVA O corréu RONALDO FERREIRA DA SILVA foi regularmente citado, mas não apresentou contestação, razão por que deve ser declarada a sua revelia, com a incidência dos efeitos legalmente previstos (id 699089973, pág. 5).

III - Homologação da autocomposição realizada entre o autor e os corréus ADIEL BARRETO LUCENA JÚNIOR e THOMAS CAMPELO LUCENA O Ministério Público Federal veiculou proposta de acordo na petição inicial (id 307274879, págs. 11/12).

Os corréus ADIEL BARRETO LUCENA JÚNIOR e THOMAS CAMPELO LUCENA manifestaram sua concordância com a proposta apresentada (id 1413362781, págs. 22/25, item 5; e 1477697349).

Tendo em vista a composição efetuada, deve ser homologada a transação celebrada (cláusulas indicadas na petição inicial - id 307274879, págs. 11/12), para que produza seus efeitos jurídicos (CPC, art. 487, III, b).

IV - Produção de provas A pretensão de imputação de responsabilidade civil em desfavor da corré MINERAÇÃO NOVO HORIZONTE e de seu dirigente RONALDO CERQUEIRA TORRES se fundamenta no seguinte (petição inicial - id 307274879, pág. 7): “A empresa ora requerida, dirigida direta e pessoalmente pelo demandado RONALDO CERQUEIRA TORRES, exerceu atividade de lavra de cascalho em desconformidade com o título minerário da qual era titular, ao alcançar área diversa da autorizada e lançou seus resíduos no riacho Jacy, causando degradação ambiental.

Conforme fiscalização da Agência Nacional de Mineração, nº 20/2019/NPFAM-MA/GER-MA (fls. 474/484), no dia 8 de outubro de 2019, foi realizada fiscalização na empresa Mineração Novo Horizonte, situada em Maracaçumé, ocasião na qual se constatou que atividade de extração mineral dava-se fora da poligonal do processo minerário nº 806.163/2007, conforme imagem nº 1, do documento da ANM.

Além disso, verificou-se que o rejeito estava sendo despejado na barragem (fotos nº 6 a 8) e o dreno dele era despejado para o riacho Jacy, conforme fotos nº 9 e 10, de forma a causar poluição.

Por fim, não foi verificado início de atividade de recuperação ambiental.

Em decorrência disso, foi lavrado o Auto de Paralisação nº 125/2019 em desfavor da empresa Mineração Novo Horizonte Ltda pela extração mineral indevida, pois realizada em desacordo com o título minerário, e a causar degradação no corpo hídrico pelo lançamento de efluentes”.

A esse respeito, os corréus se defenderam alegando o seguinte: (a) a área na qual houve a identificação de uma cava aberta, fora da poligonal autorizada, foi utilizada com a finalidade de empréstimo de material para instalação da infraestrutura do empreendimento (regularização topográfica de estradas, áreas de estoques, fechamento de cavas antigas e nivelamento de novas áreas de estoque e pátio), o que não se confundiria com a exploração de substância mineral no local; (b) houve a interrupção do lançamento de efluentes para o leito do reservatório (açude/barragem) e, por conseguinte, para o córrego ali existente, aduzindo, ainda, que os efluentes lançados no passado, gerados pelo processo de beneficiamento (lavagem) de areia/seixo, não tiveram o condão de gerar a contaminação do corpo d’água, por envolver elementos abundantes na natureza.

Nesse contexto, as questões de fato controvertidas ou que demandam a produção de provas se relacionam à compreensão do seguinte: (a) natureza da intervenção realizada em área fora da poligonal autorizada pela Agência Nacional de Mineração (se voltada para exploração de substância mineral e/ou simples empréstimo para instalação da infraestrutura do empreendimento); (b) se a intervenção mencionada no item “a” estava/está prevista no licenciamento ambiental do empreendimento, com a indicação de eventuais medidas mitigatórias/compensatórias previstas e adotadas; (c) eventuais danos ambientais decorrentes dessa intervenção e medidas para sua reparação; (d) efetiva cessação do lançamento de rejeitos e/ou efluentes para o leito do reservatório (açude/barragem) e, por conseguinte, para o córrego ali existente (riacho Jacy); (e) se a destinação dada aos efluentes se revelava ou se revela compatível com o licenciamento ambiental do empreendimento; (f) eventuais danos ambientais decorrentes do lançamento de efluentes no corpo d’água e medidas para sua reparação e/ou compensação.

Além dessas questões, a perícia também possibilitará o levantamento da atual situação da área cuja exploração foi imputada ao corréu RONALDO FERREIRA DA SILVA.

Evidente, pois, a necessidade de produção de prova técnica (perícia) conduzida por profissional equidistante das partes.

Dessa forma: REJEITO a alegação de ilegitimidade passiva.

DECLARO a revelia do corréu RONALDO FERREIRA DA SILVA.

HOMOLOGO a transação celebrada (cláusulas indicadas na petição inicial - id 307274879, págs. 11/12) entre o autor e os corréus ADIEL BARRETO LUCENA JÚNIOR e THOMAS CAMPELO LUCENA, para que produza seus efeitos jurídicos (CPC, art. 487, III, b).

DEFIRO o pedido de produção de prova para DETERMINAR a realização de perícia judicial e, em decorrência, nomeio como perita EDILÉA DUTRA PEREIRA (Geóloga, inscrita no CREA/PA sob o n.º 9.930/D, doutora em Geociência e Meio Ambiente e Professora do Departamento de Geociência da Universidade Federal do Maranhão), que deverá apresentar proposta fundamentada de honorários.

Deverá a Secretaria sucessivamente INTIMAR: a) as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente(s) técnico(s) e apresentar quesitos, (CPC, art. 465), cientificando-as de informar seus contatos profissionais, inclusive endereço(s) eletrônico(s), para que seja viabilizada e assegurada a prévia comunicação, pela perita, a respeito das diligências e dos exames que realizar (CPC, arts. 466, p. 2º; e 475); b) a perita a respeito de sua nomeação para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta fundamentada de honorários, na qual deverá especificar as atividades a serem realizadas e justificar o valor proposto, bem como indicar seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, e apresentar currículo, o qual será arquivado em Secretaria para consulta das partes e de terceiros (CPC, art. 465, p. 2º); c) as partes, da proposta de honorários, para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, p. 3º).

Na hipótese de concordância com o valor dos honorários, o autor e os corréus MINERAÇÃO NOVO HORIZONTE e RONALDO CERQUEIRA TORRES deverão comprovar, no mesmo prazo (5 dias), o depósito pro rata da quantia correspondente (1/3 para cada um) (CPC, art. 95).

Efetuado o depósito relativo aos honorários periciais, fica autorizado o levantamento de 50% de seu valor pela perita; a Secretaria deverá fixar, em conjunto com a profissional nomeada, a data de início dos trabalhos, da qual as partes serão intimadas com antecedência.

O laudo pericial será apresentado no prazo máximo de 2 (dois) meses, observando-se os quesitos apresentados (CPC, arts. 465, caput e p. 4º) e os requisitos legalmente exigidos (CPC, art. 473).

Ressalto que os valores dos honorários periciais, depositados em conta vinculada ao juízo, deverão ser transferidos eletronicamente para a conta bancária previamente indicada pela perita, com observância da Orientação Normativa COGER 10134629, que dispõe sobre a transferência e o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região.

Apresentado o laudo pericial, as partes serão intimadas para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer; poderão as partes, nesse mesmo prazo, requerer esclarecimentos a respeito de ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida (CPC, art. 477, p. 1º e 2º).

Prestados os esclarecimentos necessários ou caso não sejam solicitados, deverá ser disponibilizada à perita a parcela remanescente dos honorários periciais, mediante transferência eletrônica.

Outrossim, formulo, desde logo, os seguintes quesitos do Juízo (CPC, art. 470, II): (a) A perita deverá esclarecer de forma circunstanciada a natureza da intervenção realizada pela sociedade empresária MINERAÇÃO NOVO HORIZONTE em área situada fora da poligonal autorizada pela autoridade minerária (área apontada na petição inicial - id 307274879, pág. 7), esclarecendo se a intervenção ali realizada consubstanciou exploração de substância mineral e/ou simples empréstimo para instalação da infraestrutura do empreendimento; nesse ponto a perita deverá indicar as coordenadas da área cuja degradação é imputada à MINERAÇÃO NOVO HORIZONTE e promover sua caracterização ambiental; (b) Esclarecer de forma circunstanciada se a intervenção mencionada no item “a” estava/está prevista no licenciamento ambiental do empreendimento, com a indicação de eventuais medidas mitigatórias/compensatórias previstas e adotadas; (c) Esclarecer de forma circunstanciada se a intervenção mencionada no item “a” ocasionou danos ambientais e, em caso positivo, as medidas para sua reparação; (d) Esclarecer de forma circunstanciada se houve a cessação do lançamento de rejeitos e/ou efluentes, pela ré MINERAÇÃO NOVO HORIZONTE, para o leito do reservatório (açude/barragem) e, por conseguinte, para o córrego ali existente (riacho Jacy); (e) Esclarecer de forma circunstanciada (e.1) se a destinação dada aos rejeitos/efluentes mencionados no item “d” se revelava compatível com o licenciamento ambiental do empreendimento e/ou com as diretrizes tecnicamente admitidas para empreendimentos similares; (e.2) eventuais danos ambientais decorrentes do lançamento de efluentes no corpo d’água; (e.3) medidas para reparação e/ou compensação de eventuais danos constatados; (e.4) se a destinação atualmente dada aos rejeitos/efluentes se revela compatível com o licenciamento ambiental do empreendimento e/ou com as diretrizes tecnicamente admitidas para empreendimentos similares; (f) Descrever a atual situação da área de lavra cuja exploração foi atribuída ao corréu RONALDO FERREIRA DA SILVA (área indicada na petição inicial - id 307274879, pág. 6), eventuais danos ambientais constatados em razão da atividade e medidas necessárias para sua reparação; nesse ponto a perita deverá indicar as coordenadas da área cuja degradação é imputada a esse corréu e promover sua caracterização ambiental; (g) A perita deverá esclarecer todo e qualquer ponto que, sob o aspecto estritamente técnico, reputar indispensável à solução do conflito.

Providencie a Secretaria o cadastramento dos representantes processuais dos réus que constituíram advogado (ids 716375986, 716416485 e 1413362781, págs. 28/29).

Os corréus ADIEL BARRETO LUCENA JÚNIOR e THOMAS CAMPELO LUCENA deverão comprovar em Juízo, de forma circunstanciada e no prazo de 90 (noventa) dias, a execução dos Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas aprovados, inclusive com comprovação da submissão dos resultados das atividades de recuperação à autoridade ambiental.

Intimem-se, inclusive para os fins do art. 357, p. 1º, do CPC (possibilidade de as partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na decisão de saneamento e organização do processo, no prazo de 5 dias), bem como para indicar quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias.

P.

R.

I.

Data da assinatura eletrônica.

MAURÍCIO RIOS JÚNIOR Juiz Federal no Maranhão 8ª vara