16/05/2025 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
30/04/2025 11:33

Juntada de Informação
30/04/2025 11:32

Juntada de Certidão
22/04/2025 15:09

Juntada de aviso de recebimento
12/02/2025 17:38

Juntada de contrarrazões
07/02/2025 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 10:33

Juntada de Certidão
30/07/2024 00:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:08

Decorrido prazo de S M ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME em 04/07/2024 23:59.
02/07/2024 12:36

Juntada de apelação
06/06/2024 13:08

Juntada de manifestação
06/06/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo C em 06/06/2024.
06/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA _______________________________________________________________________________________________ Processo: 1085679-35.2023.4.01.3700 SENTENÇA (Tipo C) Trata-se de Embargos de Terceiros interpostos por LUCY CHAVES COSTA FERREIRA, LURANDIR MARTINS COSTA JUNIOR e MARIA JOSE CHAVES COSTA em face de FAZENDA NACIONAL e S M ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.

Os embargantes juntaram, além da procuração ad judicia, diversos documentos com a finalidade de demonstrar o direito alegado.

Requereram tutela de urgência e gratuidade de justiça.

O Juízo determinou a intimação dos embargantes para justificarem a subsistência do interesse processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, ante o fato de que o a execução fiscal foi extinta e já houve o consequente levantamento de todas as indisponibilidades.

Assim se manifestaram (id 2120375728): “Considerando que a Execução Fiscal, nos autos de nº 0004077- 84.1996.4.01.3700, encontra-se extinta, com trânsito em julgado, suplicam os Embargantes que seja expedido alvará de disponibilidade do bem imóvel consubstanciado na Sala 202, situada ao Edifício Linda Duailibe, à Rua da Paz, nº 629, bairro Centro, São Luís – MA, CEP 65020-450, cancelando a constrição sobre o referido bem, a teor do documento ora juntado, a saber, minuta proveniente do 1º Registro de Imóveis desta Comarca.

Outrossim, pugna-se, decorrentemente ao cancelamento da indisponibilidade, pela comunicação do ato à Central Nacional de Indisponibilidade”. É o relatório.

Segundo o art. 674 do CPC/2015 “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”.

Já o art. 675 do CPC reza que “os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta”.

Fixadas essas premissas, como se sabe, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC).

No caso, os embargantes trouxeram aos autos declarações de não possuem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo ao sustento familiar.

Assim, a justiça gratuita deve ser deferida.

Em relação à questão de fundo, a pretensão consistia, em resumo, na obtenção de rápida prestação jurisdicional – tutela provisória de urgência - no sentido determinar o cancelamento da constrição judicial realizada no imóvel delineado na inicial.

Em consulta ao sistema processual, antes mesmo da apreciação da tutela de urgência, constatou-se que o processo executivo foi extinto, ocorrendo, inclusive, o trânsito em julgado da sentença e o levantamento das indisponibilidades.

Nesse contexto, é sabido que a obtenção de prestação jurisdicional perante o Estado, como qualquer outro direito subjetivo no ordenamento jurídico brasileiro, não pode ser levada a efeito de forma absoluta.

Isso quer dizer que, para o legítimo e regular exercício do direito de ação, há a necessidade da observância de pressupostos processuais e condições.

Segundo assentado pelo STF, as garantias constitucionais do direito de petição e da inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário, quando se trata de lesão ou ameaça a direito, reclamam, para o seu exercício, a observância do que preceitua o direito processual (art. 5º, XXXIV, a, e XXXV, da CF/1988) [Pet 4.556 AgR, rel. min.Eros Grau, j. 25-6-2009, P,DJE de 21-8-2009.] Na legislação processual, dispõe o artigo 485, inciso VI, do CPC que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando verificar a inexistência de legitimidade ou interesse processual.

Assim, o Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente, tem decidido que, para o reconhecimento da existência de interesse processual, é necessária a confluência de dois elementos: a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial.

Configura-se, na hipótese, a perda superveniente de interesse processual, pois o autor não tem mais necessidade de prosseguir com a ação para obter o resultado útil que pretendiam quando a propôs (STJ - REsp: 1183061 MS 2010/0039105-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Julgamento: 20/08/2013, T3, Publicação: DJe 30/08/2013).

Nesse contexto, cumpre destacar que o art. 354 do CPC, por sua vez, estabelece que ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos art’s. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença, julgando o caso conforme o estado do processo.

No caso, estes embargos perderam o interesse de agir existente por ocasião do seu ajuizamento, em razão do trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução fiscal.

Registre-se, por fim, que também não há interesse processual no pedido de id 2120375728, ante o disposto na certidão de id 2072227180, do processo executivo nº 0004077-84.1996.4.01.3700.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTOS os embargos de terceiro sem resolução de mérito, pela ausência superveniente de interesse de agir, nos termos do art. 485, incisos VI, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

DEFIRO a gratuidade de justiça.

Sem honorários advocatícios, ante a ausência de angularização processual.

Sem custas (art. 4º, II, Lei nº 9.289/96).

Em havendo apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC).

Escoado o prazo, com ou sem manifestação do recorrido, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa definitiva.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. (assinatura eletrônica) Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz Federal da 11ª Vara
04/06/2024 07:59

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2024 07:59

Juntada de Certidão
04/06/2024 07:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2024 07:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2024 07:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2024 07:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/05/2024 16:09

Conclusos para decisão
11/05/2024 00:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/05/2024 23:59.
08/04/2024 13:00

Juntada de manifestação
18/03/2024 11:30

Juntada de manifestação
14/03/2024 16:19

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2024 16:19

Juntada de Certidão
14/03/2024 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 13:19

Conclusos para decisão
23/10/2023 12:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA
23/10/2023 12:26

Juntada de Informação de Prevenção
23/10/2023 10:51

Recebido pelo Distribuidor
23/10/2023 10:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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