TRF1 - 1004763-32.2023.4.01.3500
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
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-
29/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 37/PJE REMESSA NECESSÁRIA (199) 1004763-32.2023.4.01.3500 JUIZO RECORRENTE: KAZA PRESENTES UTILIDADES LTDA.
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A PROCESSO CIVIL.
REMESSA NECESSÁRIA.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
ART 14, § 1º.
LEI 12.016.
MANDADO DE SEGURANÇA.
REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1.
Não é de se conhecer a presente remessa necessária, tendo em vista o caso não se enquadrar na hipótese de obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição prevista no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 2.
Na hipótese dos autos, o MM.
Juízo Federal a quo extinguiu o processo, sem resolução do mérito (ID 398235143 - págs. 2/5 - fls. 67/70 dos autos digitais).
O entendimento jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal encontra-se no sentido de que não está sujeita ao reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC/1973 (art. 496, § 3º do NCPC), a sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito.
Aplicação de precedente: (EDREO 0000359-03.2006.4.01.4000, JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 16/07/2018 PAG.). 3.
Remessa necessária não conhecida.
A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, não conhecer a remessa necessária, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – 30/04/2024.
I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator -
23/02/2024 16:07
Recebidos os autos
-
23/02/2024 16:07
Recebido pelo Distribuidor
-
23/02/2024 16:07
Juntada de Certidão
-
23/02/2024 16:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2024
Ultima Atualização
29/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA TIPO C • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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