TRF1 - 1004584-42.2021.4.01.3703

1ª instância - Bacabal

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Polo Ativo

Partes

ROSENIR MENEZES DE SOUZA

CPF *14.***.*86-44

Advogados

ANDREIA DA SILVA FURTADO

OAB: 6491/MA

CPF *09.***.*09-04

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 00:30

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2025 23:59.

  • 05/08/2025 14:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/08/2025 07:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2025 07:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2025 07:49

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 04/08/2025 07:49

    Expedição de Documento RPV.

  • 09/07/2025 20:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/04/2025 11:05

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 09/04/2025 11:05

    Transitado em Julgado em 19/06/2024

  • 11/12/2024 08:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/10/2024 10:45

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 23/10/2024 10:45

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 15/10/2024 00:15

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 14/10/2024 23:59.

  • 07/08/2024 12:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/08/2024 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2024 00:53

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/07/2024 23:59.

  • 26/06/2024 17:12

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 17:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/06/2024 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 11:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/06/2024 00:08

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/06/2024 23:59.

  • 18/06/2024 00:12

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 10:27

    Juntada de manifestação

  • 04/06/2024 00:01

    Publicado Sentença Tipo A em 03/06/2024.

  • 04/06/2024 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

  • 03/06/2024 08:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Sentença tipo A PROCESSO: 1004584-42.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSENIR MENEZES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA DA SILVA FURTADO - MA6491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). 1 - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora ajuizou ação contra o INSS, na qual postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada(o) especial, o qual foi indeferido pelo INSS.

    Para a concessão do benefício (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91), além da idade mínima de 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher), é necessária a comprovação do exercício de atividade rural por período equivalente à carência, observada a regra de transição do artigo 142 da Lei n° 8.213/91.

    O(s) documento(s) acostado(s) aos autos (ID 660480466, 1888293172 e 1888293173) constitui(em) início razoável de prova material do desempenho de atividade rural/pesqueira na condição de segurada (o) especial pela parte autora, os quais foram corroborados pela prova oral produzida em juízo.

    Dessa forma, o conjunto probatório coligido aos autos demonstra o efetivo exercício de atividade rural/pesqueira pelo(a) requerente na condição de segurado(a) especial por período suficiente para o preenchimento da carência necessária à concessão do benefício.

    Por fim, destaco que o requisito de 60 anos, para o homem, e 55 anos, para a mulher, está comprovado por documento de identificação civil acostado aos autos.

    CONCLUSÃO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural no valor de um salário-mínimo mensal com DIB na DER, e início de pagamento a partir do dia seguinte à prolação desta sentença, bem como a pagar à parte autora as prestações devidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme valor a ser apurado pelo INSS.

    Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo a ser apurado pelo INSS, cujo cálculo deverá ser apresentado em Juízo.

    Atesto, por oportuno, que, neste processo, atua como Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA DA SILVA FURTADO - MA6491, o(a) qual possui procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a).

    A resolução do mérito, ancorada nas provas dos autos, faz inequívoca, neste momento, a verossimilhança das alegações da parte autora, sendo indiscutível o periculum in mora, que decorre da própria natureza alimentar da verba objeto da ação.

    Assim, nos termos do artigo 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA e fixo o prazo de 30 (trinta) dias para implementação do benefício, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos) reais, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil) reais.

    A parte ré deverá comprovar, no prazo acima, o cumprimento da tutela deferida, independentemente de nova intimação.

    No caso de o valor da condenação ter ultrapassado o patamar de sessenta vezes o atual salário-mínimo, fica desde já facultado à parte autora a renúncia expressa ao crédito da quantia excedente a esse patamar, para que possa optar pelo pagamento dos atrasados por requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.

    Se na data da expedição da requisição de pagamento não houver sido manifestada a renúncia, será expedido precatório do valor integral da condenação.

    Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

    Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

    Registre-se.

    Cumpra-se. (assinado digitalmente) Juiz Federal

  • 29/05/2024 10:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/05/2024 10:04

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2024 10:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/05/2024 10:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/05/2024 10:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/05/2024 10:04

    Julgado procedente o pedido

  • 10/04/2024 11:57

    Conclusos para julgamento

  • 30/10/2023 15:07

    Juntada de manifestação

  • 27/10/2023 12:10

    Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 27/10/2023 10:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA.

  • 27/10/2023 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 12:09

    Juntada de Ata de audiência

  • 27/10/2023 11:53

    Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2023 10:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA.

  • 24/10/2023 00:03

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/10/2023 23:59.

  • 18/10/2023 12:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/10/2023 09:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/10/2023 09:07

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2023 09:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/10/2023 09:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 17:05

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2021 10:44

    Juntada de contestação

  • 02/08/2021 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2021 13:57

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA

  • 02/08/2021 13:57

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 31/07/2021 16:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/07/2021 16:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2021

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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