TRF1 - 0005964-58.2009.4.01.3600

1ª instância - 2ª Cuiaba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DA GLORIA CORREA

CPF *83.***.*15-20

EDSON HAROLD WEGNER

CPF *05.***.*85-20

JOSE NORBERTO GRANDER

CPF *24.***.*60-10

JANDIRA DO PRADO WEGNER

CPF *22.***.*09-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 0005964-58.2009.4.01.3600 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO:JOSE NORBERTO GRANDER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO PAULO NOGUEIRA NICOLINO - MT8941/O DECISÃO Trata-se de ação monitória, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de JOSÉ NORBERTO GRANDER, EDSON HAROLD WEGNER, MARIA DA GLÓRIA CORREA e JANDIRA DO PRADO WEGNER.

    Os embargos monitórios apresentados pelos réus foram julgados parcialmente procedentes, conforme r. sentença prolatada em id 2142646979 – Págs. 182/191, conforme trecho a seguir: Opostos embargos de declaração, os mesmos foram acolhidos, conforme r. sentença prolatada em id 2142646979 - Págs. 210/211), para que fossem aplicados os juros anuais de 3,40%, a partir de 10/03/2010.

    Em julgamento de recurso de apelação perante o e.

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região, foi proferido v. acórdão (id 2142646996), mantendo a r. sentença, com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    FIES.

    REDUÇÃO JUROS PARA 3,4% A.A.

    LEI 12.202/2010.

    RESOLUÇÃO BACEN.

    APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

    Cinge-se a questão quanto à aplicação dos juros conforme previsão contratual, uma taxa efetiva de 9% ao final do ano, ou a taxa estipulada pelo Conselho Monetário Nacional, prevista na Resolução n. 3.842/2010, de 3,4 % ao ano. 2.

    A Lei n. 10.260/2001, ao ser alterada pela Lei 12.202/2010, reduziu os juros para 3,4% ao ano, a incidir sobre o saldo devedor a partir da vigência da Lei, no ano de 2010 regulamentada pela Resolução Bacen 3842/2010, e não desde a lavratura do contrato, no ano 2002. 3.

    Apelação desprovida.

    Com o trânsito em julgado, certificado em id 2142647003, os autos retornaram a este juízo e, intimadas as partes, os réus sustentaram que a autora deve apresentar novos cálculos, bem como informaram que procuraram a instituição financeira para se enquadrar no programa DESENROLA FIES, no entanto a autora não aceita a formulação do executado sem a desistência processual e o pagamento de honorários advocatícios, pelo que requereram a inclusão dos executados no referido programa, ou que proceda a instituição a acordo semelhante, tendo em vista ser mais benéfico a eles (id 2143982806).

    Intimada para se manifestar sobre o pedido formulado em id 2143982806, a autora alegou que a disponibilidade de negociação via “Desenrola FIES” depende do preenchimento dos requisitos determinados em lei (id 2162039717). É o relatório.

    DECIDO.

    Não há como deferir o pedido de inclusão no programa DESENROLA FIES, uma vez que, conforme alegado pela autora, a adesão depende do preenchimento dos requisitos determinados na lei.

    Além disso, não cabe ao juízo determinar a inclusão dos devedores no referido sistema, uma vez que a sentença prolatada nos autos, já transitada em julgado, determinou apenas a aplicação de juros anuais de 3,5% ao ano.

    No caso, não houve apresentação de novos cálculos pela autora, nem pedido de cumprimento de sentença em face dos réus.

    Sendo assim, indefiro o pedido formulado em id 2143982806.

    Intimem-se as partes.

    Em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.

    Cumpra-se.

    CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

  • 15/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 0005964-58.2009.4.01.3600 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: EDSON HAROLD WEGNER, JOSE NORBERTO GRANDER, MARIA DA GLORIA CORREA, JANDIRA DO PRADO WEGNER Advogado do(a) REU: PEDRO PAULO NOGUEIRA NICOLINO - MT8941/O DESPACHO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região e para requererem o que entenderem ser de direito no prazo de 10 (dez) dias.

    Com eventual requerimento, venham os autos conclusos.

    Nada sendo postulado, ao arquivo com as devidas baixas, independentemente de nova intimação.

    Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente RODRIGO MEIRELES ORTIZ Juiz Federal Substituto

  • 06/12/2019 02:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 12/06/2013 12:58

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 11/06/2013 19:51

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 28/05/2013 17:48

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - JOSÉ NORBERTO GRANDER

  • 27/05/2013 12:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2013 12:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 13/05/2013 12:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISP 13 E PUBL 14/5

  • 09/05/2013 12:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/05/2013 16:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 08/05/2013 16:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "1. Recebo a apelação interposta pela parte Autora (CEF) de fls. 178-180 nos efeitos devolutivo e suspensivo (Art. 520, CPC). 2. Intime-se a parte Ré para apresentar as contrarrazões no prazo legal. 3. Após, re

  • 06/05/2013 14:36

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2013 10:00

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 24/04/2013 18:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2013 16:49

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 16/04/2013 15:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISP 16 E PUBL 17/4

  • 12/04/2013 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 14/03/2013 16:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 11/03/2013 20:24

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - COM RAZÃO A CEF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

  • 05/03/2013 19:12

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 21/01/2013 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CEF

  • 21/01/2013 14:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CEF

  • 13/12/2012 11:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISP 13/12 E PUBL 14/12/12

  • 11/12/2012 17:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 22/11/2012 19:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 16/11/2012 18:01

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 14/11/2012 14:40

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 13/11/2012 18:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIV 19/10 E PUBL 22/10

  • 29/10/2012 15:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2012 17:01

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 17/10/2012 13:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/10/2012 17:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/09/2012 18:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2012 15:21

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 13/08/2012 10:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 20/07/2012 10:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/07/2012 18:17

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - PARA QUE A AUTORA SE MANIFESTE SOBRE A PETICAO FLS..BEM COMO TRAGA EVENTUAL INSTR MANDATO...

  • 31/05/2012 17:25

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 18/05/2012 21:37

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE EM 23/08/11, DECORREU O PRAZO DE (05) CINCO DIAS DO ATO ORDINATÓRIO DE FLS. 125, SEM A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS A SEREM PRODUZIDAS PELOS AUTORES: EDSON HAROLD; JANDIRA E MARIA DA GLÓRIA.

  • 16/04/2012 15:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDO EM 02/02/2012

  • 01/02/2012 16:55

    CARGA: RETIRADOS CEF - RET ESTAG AUT. MAILI

  • 25/11/2011 12:21

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 29/08/2011 DECORREU O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, PARA ESPECIFICAR PROVAS.

  • 29/08/2011 13:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/08/2011 18:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/08/2011 17:42

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 15/08/2011 14:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 15/8/11

  • 31/05/2011 13:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/05/2011 15:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/05/2011 09:17

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2011 09:17

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/03/2011 15:13

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 30/03/2011 15:06

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/02/2011 18:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONSULTA DE ANDAMENTO DE CARTA PRECATORIA

  • 23/11/2010 19:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 54/2010

  • 23/11/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 54/2010

  • 20/09/2010 16:42

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 13/09/2010 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2010 15:17

    CARGA: RETIRADOS CEF - CEF

  • 31/08/2010 16:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 31/8/2010

  • 09/08/2010 17:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/08/2010 18:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/08/2010 14:59

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2010 18:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/02/2010 13:35

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 29/01/2010 14:21

    REPLICA APRESENTADA

  • 22/01/2010 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2010 16:00

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 14/01/2010 15:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 14/1/2010, CONSULTE O E-DJF1 NO SITE: HTTP://PORTAL.IN.GOV.BR/IN/LEITURA_JORNAIS. ESCO

  • 01/12/2009 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/12/2009 13:41

    JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 24/11/2009 18:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/11/2009 17:00

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2009 15:43

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - embargos monitorios apresentados pelo reu Jose Norberto Grander (fls. 64/80)

  • 21/10/2009 17:19

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 21/10/2009 17:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/10/2009 18:06

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 05/10/2009 11:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/09/2009 11:48

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 29/09/2009 11:46

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 08/09/2009 18:04

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 08/09/2009 18:03

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 08/09/2009 18:03

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/09/2009 18:03

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/09/2009 15:00

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/09/2009 13:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/09/2009 18:58

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2009 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/08/2009 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2009 14:50

    CARGA: RETIRADOS CEF - ADV

  • 19/08/2009 14:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXPEDIENTE DE 14/08/2009, DIVULGADO EM 19/08/2009 E PUBLICADO EM 20/08/2009, CONSULTE E-DJF1 EM PUBLICAÇÕES NO SITE: WWW.MT.TRF1.GOV.BR

  • 14/08/2009 13:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 14/8/2009, CONSULTE E-DJF1 EM PUBLICAÇÕES NO SITE: WWW.MT.TRF1.GOV.BR

  • 31/07/2009 18:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/07/2009 12:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/07/2009 13:22

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2009 14:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2009 16:31

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 14/07/2009 17:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 14/7/2009, CONSULTE E-DJF1 EM PUBLICAÇÕES NO SITE: WWW.MT.TRF1.GOV.BR

  • 10/07/2009 12:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/07/2009 18:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/07/2009 12:50

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2009 18:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/07/2009 18:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/06/2009 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2009 15:52

    CARGA: RETIRADOS CEF - CEF

  • 22/06/2009 13:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DE 22/6/2009, CONSULTE E-DJF1 EM PUBLICAÇÕES NO SITE: WWW.MT.TRF1.GOV.BR

  • 05/06/2009 17:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PARA A PARTE AUTORA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM CINCO DIAS

  • 05/06/2009 17:39

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 05/06/2009 17:39

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/05/2009 17:56

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/05/2009 13:42

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/05/2009 13:01

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/05/2009 17:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/05/2009 16:22

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2009 17:38

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 04/05/2009 17:37

    INICIAL AUTUADA

  • 30/04/2009 18:12

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2009

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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