05/04/2021 12:36

Arquivado Definitivamente
05/04/2021 12:35

Expedição de Comunicação via sistema.
05/04/2021 12:30

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
13/03/2021 04:46

Decorrido prazo de ARIVALDO ABADE DE ARAUJO em 12/03/2021 23:59.
13/03/2021 04:46

Decorrido prazo de EDSON SOUZA DOS SANTOS em 12/03/2021 23:59.
07/03/2021 16:48

Publicado Intimação em 05/03/2021.
07/03/2021 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021
04/03/2021 14:34

Juntada de petição intercorrente
04/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Eunápolis-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Juiz Titular : PABLO BALDIVIESO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : CARLA MENDES DA SILVA PEREIRA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002322-06.2011.4.01.3310 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ARIVALDO ABADE DE ARAUJO e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0002322-06.2011.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ARIVALDO ABADE DE ARAUJO e outros SENTENÇA – Tipo D Resolução CJF nº 535/06

I - RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de ARIVALDO ABADE DE ARAÚJO e EDSON SOUZA DOS SANTOS, requerendo a condenação nas sanções do artigo 339 do Código Penal.

O despacho id. 3722902486 determinou a intimação do MPF para apresentar novos endereços dos réus.

Por meio da petição id. 383616417 o parquet informa que esgotou todas as diligências tendentes à localização de endereços atualizados dos denunciados, requerendo a reconsideração do despacho e o prosseguimento do feito. É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 366 do Código de Processo Penal estabelece que o denunciado, citado por edital que não comparece à audiência ou constitui defensor, terá suspensa a persecução penal que corre em seu desfavor, assim como a fluência do prazo prescricional.

Esgotado o prazo de suspensão do processo, o prazo de prescrição começa a fluir normalmente, nele computando-se o tempo já transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a data da decisão que decretou a suspensão.

A suspensão da ação penal, por revelia do réu, tem prazo máximo, conforme entendimento da Súmula 415 do STJ.

Decorrido o referido prazo, dá-se prosseguimento à ação penal, assegurando-se a ampla defesa e realização do contraditório, mediante constituição de defesa técnica em favor do réu e voltando a transcorrer o prazo prescricional.

Portanto, a regra do art. 366 do CPP tem por objetivo desestimular que o acusado tente se ocultar do Poder Judiciário, evitando os rigores da lei penal.

Decorrido o prazo de suspensão, há que se dar seguimento à persecução penal e efetividade ao instrumento da citação editalícia, com o desenvolvimento válido e regular do processo, observado o acesso ao contraditório e ampla defesa técnica.

Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.

USO DE DOCUMENTO FALSO.

CITAÇÃO POR EDITAL.

ART. 366 DO CPP.

SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO.

ART. 109 DO CP.

RETOMADA DO PROCESSO.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

Esta Corte Superior é firme em salientar que, esgotado o prazo máximo de suspensão processual - regulado pelas mesmas regras contidas no art. 109 do Código Penal -, e citado o réu por edital, deve o feito retomar o seu regular prosseguimento, mesmo com a ausência do acusado. 2.

Na espécie, após a citação dos réus por edital, o feito foi suspenso, bem como a contagem do prazo prescricional.

Após a expiração do tempo máximo para a suspensão do feito, o Juízo de primeira instância determinou o prosseguimento da ação penal. 3.

Forçoso concluir que o acórdão impugnado, ao afirmar que, "em casos em que efetuada a citação por edital e decorrido o prazo da suspensão do art. 366 do CPP, cabe aplicar, por analogia, o preceito do art. 362, parágrafo único do CPP, assegurando-se, na forma prevista no ordenamento constitucional, o desenvolvimento válido e regular do processo, com acesso ao contraditório e ampla defesa técnica", revela-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no RHC: 129309 RS 2020/0152411-5, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 25/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2020) Diante do exposto, DETERMINO o prosseguimento da ação penal, reconsidero o despacho id. 3722902486 e mantenho a nomeação do defensor dativo, efetuada através do despacho de fls. 347(id. 325805452).

Observo que os fatos narrados na inicial acusatória aconteceram em 01/11/1996, com o recebimento da denúncia em 02/06/2008.

Em que pese o entendimento do STJ acerca da chamada prescrição virtual, considerando as peculiaridades do caso em pauta, entendo que impõe-se a extinção da punibilidade pela prescrição (art. 109, § 2º, CP com a redação anterior ao advento da Lei 12.234/2010).

Como sói ocorrer em casos deste jaez, a pena aplicada não se afasta do mínimo legal e nada indica que coisa diferente aconteça por aqui.

As circunstâncias do art. 59 do CP são favoráveis aos denunciados.

Inexistem elementos a justificar a aplicação de uma pena superior ao mínimo legal.

A rigor, a base da sanção cominada ao crime do art. 339 do CP é de 02 (dois) anos, com prazo prescricional fixado em 4 (quatro) anos (art. 109, V, do CP).

Na espécie, o fato delituoso teria ocorrido em novembro de 1996, com o recebimento da denúncia em junho de 2008, ou seja, quase 12 (doze) anos depois.

Desse modo, não é razoável o uso da máquina judiciária para um esforço persecutório que, desde já, sabe-se restará inútil. É preciso evitar o desperdício de atividade.

O prestígio da persecução penal é tão mais significativo quanto maior for a sua eficácia.

Prolatar sentença, adentrando ao mérito da demanda, sem qualquer utilidade importa, sem dúvida, em ofertar significativa contribuição para o seu descrédito.

Assim, observando os princípios da economia processual e da razoabilidade a extinção da punibilidade dos denunciados é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO extinta a punibilidade dos acusados ARIVALDO ABADE DE ARAÚJO e EDSON SOUZA DOS SANTOS, por força da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, nos termos art. 109, V do CP, c/c art. 107, IV, do CP.

Fixo os honorários do defensor dativo, no valor mínimo, tendo em vista que realizou, apenas, um ato processual.

Providencie a Secretaria, o pagamento.

Sem custas.

Dê-se ciência ao MPF.

Após o trânsito em julgado, comunique-se à autoridade policial e arquivem-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA
03/03/2021 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2021 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2021 16:49

Expedição de Comunicação via sistema.
24/02/2021 22:15

Extinta a punibilidade por prescrição
23/02/2021 14:39

Conclusos para julgamento
23/02/2021 14:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/12/2020 14:11

Juntada de petição intercorrente
14/12/2020 18:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por
14/12/2020 18:17

Expedição de Comunicação via sistema.
09/12/2020 23:49

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 17:58

Conclusos para despacho
23/11/2020 12:24

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
19/11/2020 14:48

Expedição de Comunicação via sistema.
10/11/2020 14:45

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 23:47

Conclusos para despacho
29/10/2020 10:28

Juntada de Certidão
14/10/2020 12:22

Decorrido prazo de ARIVALDO ABADE DE ARAUJO em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 12:22

Decorrido prazo de EDSON SOUZA DOS SANTOS em 13/10/2020 23:59:59.
11/09/2020 02:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/09/2020.
11/09/2020 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 12:58

Juntada de Petição intercorrente
09/09/2020 17:15

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 17:15

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 17:14

Juntada de Certidão de processo migrado
09/09/2020 17:13

Juntada de volume
08/09/2020 11:09

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/09/2020 11:08

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
13/03/2020 08:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO ADV. DATIVO
10/03/2020 14:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/03/2020 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/03/2020 10:33

Conclusos para despacho
09/03/2020 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/03/2020 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 025014
28/02/2020 10:48

CARGA: RETIRADOS MPF
26/02/2020 18:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/02/2020 18:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/11/2011 13:58

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP ATÉ OUTUBRO DE 2019
03/11/2011 13:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/11/2011 13:53

INICIAL AUTUADA
28/10/2011 16:03

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2011

Ultima Atualização
05/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

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