TRF1 - 0000813-79.2017.4.01.4102

1ª instância - 5ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSCALINA RODRIGUES PEREIRA

CPF *49.***.*48-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0000813-79.2017.4.01.4102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: OSCALINA RODRIGUES PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO - RO4962 SENTENÇA 1.Relatório Trata-se de ação execução fiscal proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA em face de OSCALINA RODRIGUES PEREIRA, por intermédio da qual objetiva a cobrança da CDA anexada.

    Após a citação e realização de medidas de constrição, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (ID. 1675910494).

    Decisão de ID. 1789268575, determinando o prosseguimento da execução.

    Certidão do Sr.

    Oficial de Justiça, informando da realização de penhora sobre o imóvel da executada denominado Lote de Terra, n. 15-A, Gleba 02, do PIC-SIDNEY GIRÃO (ID. 1831982149).

    A parte executada informou o ajuizamento de embargos à execução fiscal de n. 1017592-88.2023.4.01.4100 (ID. 1903390657).

    Juntada de sentença proferida nos autos dos embargos à execução fiscal, declarando a nulidade procedimental no curso do processo administrativo n. 02024.001063/2008-04, que fundamenta a presente execução (ID. 2128507305).

    Em seguida, foi juntada de certidão de trânsito em julgado da sentença proferida naqueles autos (ID. 2128507304).

    A executada requereu o levantamento da penhora existente nos autos (ID. 2129066883).

    Após isso, vieram os autos conclusos. 2.

    Fundamentação Trata-se de executivo fiscal movido contra a parte executada supra identificada para a cobrança de débitos tributários não pagos.

    A inscrição em Dívida Ativa foi cancelada por força de decisão judicial em outra ação (embargos à execução fiscal nº 1017592-88.2023.4.01.4100), restando configurada a prejudicialidade da execução fiscal em relação aos embargos julgados procedentes, sendo inevitável a extinção desta ação executiva.

    Com efeito, quando ocorre o cancelamento da respectiva Certidão, deve o julgador extinguir a execução, com fundamento no art. 26 da Lei de Execução Fiscal, in verbis: Art. 26.

    Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

    Ademais, o art. 924, inciso III do CPC, prevê que será extinta a execução quando por qualquer outro meio houver a extinção total da dívida exequenda. 3.

    Dispositivo Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, na forma traçada no artigo 26 da Lei de Execução Fiscal c/c art. 924, inciso III, do CPC/2015.

    Sem custas.

    Retirem-se as constrições sobre os bens do executado que ainda persistam.

    DETERMINO o levantamento do gravame exarado nestes autos em relação ao imóvel descrito na certidão de ID. 1831982149.

    Transitado este decisum em julgado, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na Distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal Titular da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

  • 22/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 0000813-79.2017.4.01.4102 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e na forma do art. 272, § 6°, do CPC, faço vista às pates.

    Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) servidor

  • 22/06/2022 16:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/06/2022 16:58

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 22/06/2022 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 09:22

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2022 18:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/01/2022 18:43

    Proferida decisão interlocutória

  • 16/12/2021 11:37

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 14:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/12/2020 04:41

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 01/12/2020 23:59:59.

  • 29/10/2020 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2020 13:10

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 08:10

    Decorrido prazo de OSCALINA RODRIGUES PEREIRA em 30/09/2020 23:59:59.

  • 29/09/2020 13:51

    Proferida decisão interlocutória

  • 29/09/2020 11:24

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2020 10:16

    Juntada de Petição intercorrente

  • 05/08/2020 16:29

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2020.

  • 05/08/2020 16:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/07/2020 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2020 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2020 10:40

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/03/2020 16:59

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/03/2020 16:59

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 21/02/2020 14:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 21/02/2020 14:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 21/02/2020 14:05

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..

  • 21/02/2020 14:05

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 21/02/2020 14:05

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..

  • 21/02/2020 14:05

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 25/11/2019 17:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/11/2019 17:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/11/2019 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PGF com petição

  • 25/11/2019 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PGF com petição

  • 11/11/2019 14:01

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA A PGF E ENTREGUES AO SENHOR: ARY MONTEIRO PRESTES RG: 35.96.62 SSP/RO.

  • 11/11/2019 14:01

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA A PGF E ENTREGUES AO SENHOR: ARY MONTEIRO PRESTES RG: 35.96.62 SSP/RO.

  • 29/10/2019 14:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/10/2019 14:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/10/2019 14:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/10/2019 14:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/10/2019 15:40

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2019 15:40

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2019 17:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/09/2019 17:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/09/2019 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PGF com petição

  • 16/09/2019 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PGF com petição

  • 02/09/2019 13:20

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF E ENTREGUES AO SR. NÉLIO BRAGA NASCIMENTO - RG 473.438/SSP-RO

  • 02/09/2019 13:20

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF E ENTREGUES AO SR. NÉLIO BRAGA NASCIMENTO - RG 473.438/SSP-RO

  • 30/08/2019 14:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/08/2019 14:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/08/2019 14:41

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CUNSULTA INFOJUD INFRUTÍFERA

  • 30/08/2019 14:41

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CUNSULTA INFOJUD INFRUTÍFERA

  • 17/07/2019 14:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD

  • 17/07/2019 14:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD

  • 15/07/2019 11:30

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2019 11:30

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2019 18:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/04/2019 18:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/04/2019 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PGF com petição

  • 29/04/2019 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PGF com petição

  • 15/04/2019 16:30

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF ENTREGUES AO SR. FRANCISCLÁUDIO BARROS SANTOS RG. N. 735554/RO

  • 15/04/2019 16:30

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF ENTREGUES AO SR. FRANCISCLÁUDIO BARROS SANTOS RG. N. 735554/RO

  • 10/04/2019 11:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/04/2019 11:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/04/2019 11:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/04/2019 11:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/01/2019 14:56

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - BACENJUD

  • 29/01/2019 14:56

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - BACENJUD

  • 16/07/2018 15:57

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - EDITAL AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM EM 16/07/2018.

  • 16/07/2018 15:57

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - EDITAL AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM EM 16/07/2018.

  • 16/07/2018 15:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1° REGIÃO/RO - ANO X N. 129 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 16/07/2018.

  • 16/07/2018 15:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1° REGIÃO/RO - ANO X N. 129 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 16/07/2018.

  • 13/07/2018 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 13/07/2018 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 24/04/2018 17:20

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 24/04/2018 17:20

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 24/04/2018 17:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 24/04/2018 17:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 04/04/2018 10:00

    CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA - citação, em secretaria, da executada

  • 04/04/2018 10:00

    CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA - citação, em secretaria, da executada

  • 24/11/2017 11:05

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/11/2017 11:05

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/08/2017 15:10

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/08/2017 15:10

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/08/2017 15:11

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 21/08/2017 15:11

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 21/08/2017 15:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/08/2017 15:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/08/2017 15:54

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2017 15:54

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2017 11:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da SEPJU

  • 28/07/2017 11:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da SEPJU

  • 24/07/2017 17:17

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 24/07/2017 17:17

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 24/07/2017 17:17

    INICIAL AUTUADA

  • 24/07/2017 17:17

    INICIAL AUTUADA

  • 24/07/2017 16:09

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 24/07/2017 16:09

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2017

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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