22/05/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0005056-45.2016.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) REQUERENTE: ELIRIO DAROIT Advogados do(a) REQUERENTE: SERGIO HEMING - MT2869/O, SERGIO HEMING JUNIOR - MT20865/O REQUERIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL, BANCO DO BRASIL S/A, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se liquidação/execução provisória de sentença coletiva proposta em face da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no acórdão proferido pelo STJ em sede de Recurso Especial n. 1.319.232-DF que condenou, solidariamente, a União, o Banco Central do Brasil e o Banco do Brasil S/A ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), nos empréstimos rurais junto ao Banco do Brasil na modalidade de Cédula de Crédito Rural, que se originou da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, processo n. 0008465-28.1994.4.01.3400, que tramitou perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

A UNIÃO e o BANCO CENTRAL DO BRASIL postularam a suspensão do processamento de todas as demandas judiciais pendentes, individuais ou coletivas, incluindo as liquidações, cumprimentos provisórios de sentença e quaisquer outras ações antecipatórias que versem sobre a questão tratada no RE 1445162/DF, Tema nº 1.290 da Repercussão Geral, em todo o território nacional, por razões de economia processual, eficiência na solução de litígios, isonomia e segurança jurídica, ante o risco de decisões conflitantes quanto à devida interpretação constitucional a respeito da execução do Plano Collor I.

O e.

Relator do RE 1445162/DF, Tema nº 1.290 da Repercussão Geral, Ministro Alexandre de Moraes, determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

Desta forma, atualmente há óbice para o julgamento do presente feito, devendo a tramitação da ação ser suspensa, até ulterior resolução da questão pela Corte Suprema.

Ante o exposto, determino a suspensão da tramitação da presente ação.

Intimem-se ambas as partes.

Na sequência, SUSPENDA-SE a tramitação até a manifestação de mérito definitiva pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.290 da Repercussão Geral, na forma do art. 313, inciso VIII, c/c o art. 1.037, II, do CPC.

Após o julgamento do supracitado Tema nº 1.290 da Repercussão Geral, dê-se vista às partes para eventual manifestação acerca da(s) tese(s) firmada(s) pelo STF, no prazo comum simples de 15 (quinze) dias úteis para ambas as partes e, após, renove-se a conclusão para oportuna aplicação do art. 927, III, do CPC, conforme o contexto vier a evidenciar.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
29/06/2020 09:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/06/2020 04:18

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 10/06/2020 23:59:59.
11/06/2020 04:18

Decorrido prazo de ELIRIO DAROIT em 10/06/2020 23:59:59.
02/03/2020 16:21

Juntada de Petição intercorrente
11/02/2020 11:16

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 11:16

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 11:16

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 11:16

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 11:15

Juntada de Certidão de processo migrado
11/02/2020 11:14

Juntada de volume
11/02/2020 10:10

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/05/2019 12:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
05/12/2018 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOLETIM º 204/2018 - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 28/11/2018 E PUBLICADO EM 29/11/2018
03/12/2018 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2018 11:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/11/2017 10:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
09/08/2017 11:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM Nº 121/2017 - PUBLICADO EM 09/08/2017
07/08/2017 14:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/08/2017 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/07/2017 13:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/02/2017 14:19

Conclusos para decisão
13/10/2016 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2016 10:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/10/2016 10:25

INICIAL AUTUADA
11/10/2016 15:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2016

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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