05/05/2025 10:15

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 21:07

Recebidos os autos
11/02/2025 21:07

Juntada de ato ordinatório
23/08/2024 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/08/2024 23:43

Juntada de Informação
19/08/2024 12:36

Juntada de contrarrazões
15/08/2024 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/06/2024 23:59.
28/06/2024 22:36

Juntada de recurso inominado
25/06/2024 00:04

Decorrido prazo de FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT em 17/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 03/06/2024.
04/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1074515-73.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M.

I.

N.

M.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA BIANCA LOBATO FIGUEREIDO - MA13160 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Fundamentação.

Cuida-se de demanda ajuizada objetivando a condenação da CEF ao pagamento do valor referente à indenização do seguro obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.

Alega, em apertada síntese, que sofreu lesão/deformidade permanente em decorrência de acidente de trânsito, motivo pelo qual teria direito ao recebimento do seguro obrigatório DPVAT.

Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que a parte autora demonstrou a realização do pedido administrativo.

Embora a parte autora tenha recebido valores administrativamente, subsiste o interesse de agir quanto ao pagamento da complementação da indenização do seguro. À míngua de outras preliminares ou prejudiciais, passa-se à análise do mérito da demanda.

O Seguro DPVAT é obrigatório e visa cobrir os sinistros relativos a danos pessoais causados por acidente envolvendo veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não, seja ela motorista, passageiro ou pedestre, independentemente da culpa pelo acidente, nos termos do art. 20, I, do Decreto Lei nº 73/66 e Lei nº 6.194/74.

Na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74, o seguro DPVAT apresenta 03 modalidades de cobertura, in verbis: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I. - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II. - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III. - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) No caso dos autos, a perícia judicial ID.2055933679, atesta que a parte autora não apresenta lesão(ões)/doença(as) decorrente(s) do acidente de trânsito, como indicado na petição inicial e nos documentos acostados ao processo.

Portanto, considerando que a reclamante não apresenta lesão capaz de ocasionar um quadro de invalidez permanente ou lesão parcial/total, devem ser rejeitadas as pretensões da parte autora.

Dispositivo.

Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995).

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

SÃO LUÍS/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.
29/05/2024 12:16

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2024 12:16

Juntada de Certidão
29/05/2024 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2024 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2024 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2024 12:15

Julgado improcedente o pedido
29/05/2024 12:15

Concedida a gratuidade da justiça a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (REU), FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT - CNPJ: 40.***.***/0001-46 (REU), M. I.
01/03/2024 13:56

Conclusos para julgamento
29/02/2024 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
28/02/2024 13:28

Juntada de Certidão
27/02/2024 16:15

Juntada de laudo de perícia médica
17/02/2024 00:36

Decorrido prazo de MARIA ISABELLY NEVES MENEZES em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 11:39

Perícia agendada
08/01/2024 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
08/01/2024 16:35

Processo devolvido à Secretaria
08/01/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 13:36

Conclusos para julgamento
22/11/2023 15:12

Juntada de contestação
05/10/2023 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2023 17:14

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 23:14

Conclusos para despacho
20/09/2023 20:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
20/09/2023 20:04

Juntada de Informação de Prevenção
17/09/2023 01:33

Recebido pelo Distribuidor
17/09/2023 01:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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