TRF1 - 0073506-58.2011.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RUDNEY COSTA DOS SANTOS

JANE CRISTINA FRASCA ALVARENGA DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2022 09:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2022 09:48

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2022 09:48

    Prejudicado o recurso

  • 18/07/2022 15:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 18/07/2022 15:34

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 16/07/2022 01:23

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/07/2022 23:59.

  • 16/06/2022 00:06

    Decorrido prazo de RUDNEY COSTA DOS SANTOS em 15/06/2022 23:59.

  • 16/06/2022 00:05

    Decorrido prazo de JANE CRISTINA FRASCA ALVARENGA DOS SANTOS em 15/06/2022 23:59.

  • 09/06/2022 16:23

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 18:47

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

  • 25/05/2022 00:27

    Publicado Intimação em 25/05/2022.

  • 25/05/2022 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

  • 24/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0073506-58.2011.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RUDNEY COSTA DOS SANTOS e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PROCESSO: 0073506-58.2011.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001175-48.2002.8.22.0009 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:RUDNEY COSTA DOS SANTOS e outros EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    REDIRECIONAMENTO PARA A PESSOA FÍSICA DO SÓCIO-GERENTE.

    PRESCRIÇÃO.

    JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.

    Conforme entendimento vinculante do eg.

    Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial 1.201.993/SR, sob sistemática dos recursos repetitivos, “o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores (..............) é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco”, assim como, “em qualquer hipótese, a decretação de prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu (...................) ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional”. 2.

    Hipótese em que a decisão agravada, confirmada pelo acórdão ora submetido à adequação, teve por prescrita a pretensão de redirecionamento da execução fiscal com base exclusiva no simples confronto da data de citação do(a,s,as) devedor(a,es,as) com a do pleito formulado para tal fim ou a da citação do(a,os,as) pretenso(a,s,as) responsável(is), sem nenhuma análise sobre o momento de ciência da Fazenda Nacional quanto ao alegado ato “indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte”, nem muito menos quanto à sua inércia “no lustro que se seguiu” a ele”. 3.

    Tal a moldura fática, a tese vinculante enunciada pela Corte Superior, bem como a circunstância de competir às instâncias ordinárias a análise dos fatos e das provas relativas à demonstração da prática dos atos concretos que possibilitam ou não a acolhida da pretensão prescricional referente ao pretendido responsável tributário, existentes em maior amplitude junto à unidade processante do feito em primeiro grau da jurisdição, impõe-se ao Juízo de origem, à luz dos elementos disponíveis na execução fiscal, promover essa avaliação, confirmando ou não, em face dela, o decreto de prescrição do pretendido redirecionamento da execução fiscal. 4.

    Agravo interno parcialmente provido, dando-se parcial provimento ao recurso de instrumento.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento ao agravo interno, dando parcial provimento ao recurso de instrumento, nos termos do voto do Relator.

    Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 02/05/2022.

    CARLOS MOREIRA ALVES Relator

  • 23/05/2022 16:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/05/2022 16:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/05/2022 16:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/05/2022 18:47

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 09:02

    Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (AGRAVANTE) e provido em parte

  • 03/05/2022 16:03

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 03/05/2022 16:01

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 20/04/2022 01:36

    Decorrido prazo de RUDNEY COSTA DOS SANTOS em 19/04/2022 23:59.

  • 20/04/2022 01:35

    Decorrido prazo de JANE CRISTINA FRASCA ALVARENGA DOS SANTOS em 19/04/2022 23:59.

  • 07/04/2022 00:16

    Publicado Intimação de pauta em 07/04/2022.

  • 07/04/2022 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

  • 06/04/2022 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 5 de abril de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL , .

    AGRAVADO: RUDNEY COSTA DOS SANTOS, JANE CRISTINA FRASCA ALVARENGA DOS SANTOS , .

    O processo nº 0073506-58.2011.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02/05/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 05/04/2022 15:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/04/2022 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2022 14:40

    Incluído em pauta para 02/05/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

  • 01/05/2021 02:19

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 00:27

    Decorrido prazo de JANE CRISTINA FRASCA ALVARENGA DOS SANTOS em 23/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 00:26

    Decorrido prazo de RUDNEY COSTA DOS SANTOS em 23/04/2021 23:59.

  • 09/03/2021 14:38

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 14:37

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 08/03/2021 03:01

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

  • 06/03/2021 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

  • 05/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0073506-58.2011.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001175-48.2002.8.22.0009 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: RUDNEY COSTA DOS SANTOS e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JANE CRISTINA FRASCA ALVARENGA DOS SANTOS RUDNEY COSTA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 04/03/2021 14:59

    Processo Suspenso ou Sobrestado por

  • 04/03/2021 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2021 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2020 15:29

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 22/06/2020 15:36

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 22/06/2020 15:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 22/06/2020 15:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 22/06/2020 10:17

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

  • 19/06/2020 20:40

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

  • 17/06/2020 11:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 17/06/2020 11:15

    PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

  • 06/04/2020 17:58

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 06/04/2020 17:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 06/04/2020 17:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 26/03/2020 16:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 26/03/2020 16:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 19/09/2016 10:18

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1201993

  • 19/09/2016 10:17

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 27/07/2016 10:12

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3978922 PETIÇÃO

  • 22/07/2016 12:21

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº152/2016 - FAZENDA NACIONAL

  • 18/07/2016 11:28

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 152/2016 - FAZENDA NACIONAL

  • 18/07/2016 10:01

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

  • 17/06/2016 17:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 17/06/2016 17:23

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 10/03/2016 18:01

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 10/03/2016 18:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 10/03/2016 17:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 03/12/2015 07:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

  • 12/11/2015 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA

  • 28/10/2015 11:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 28/10/2015 11:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 28/10/2015 11:48

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 20/10/2015 10:53

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3754297 RECURSO ESPECIAL

  • 02/10/2015 17:50

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL - MI 799/2015.

  • 28/09/2015 14:58

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 799/2015 - FAZENDA NACIONAL

  • 25/09/2015 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 25/09/2015 E DIVULGADO NO DIA 24/09/2015

  • 22/09/2015 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/09/2015 E DIVULGADO NO DIA 24/09/2015 -

  • 17/09/2015 08:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 17/09/2015 08:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 24/08/2015 11:59

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/08/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 07/08/2015

  • 07/08/2015 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/08/2015 09:29

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DE 07/08/2015 ÀS 09:00

  • 29/06/2012 16:56

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 29/06/2012 16:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 29/06/2012 16:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 20/06/2012 08:29

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2888520 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 08/06/2012 18:36

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL

  • 04/06/2012 15:41

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 241/2012 - FAZENDA NACIONAL

  • 25/05/2012 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 25/05/2012 E DIVULGADO NO DIA 24/05/2012 PAGS. 640/703.

  • 24/05/2012 09:37

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/05/2012 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 11/05/2012 PAGS. 224/258

  • 22/05/2012 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/05/2012 E DIVULGADO NO DIA 24/05/2012 -. Destino: DIGITAL

  • 21/05/2012 13:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 21/05/2012 13:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 11/05/2012 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL

  • 10/05/2012 10:30

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 11/05/2012 ÀS 9 HORAS (MCC)

  • 28/03/2012 19:08

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 28/03/2012 19:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 28/03/2012 19:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 03/02/2012 14:46

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2789672 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)

  • 26/01/2012 17:08

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL - - MI 12/2012

  • 17/01/2012 09:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)

  • 17/01/2012 08:05

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/01/2012

  • 16/01/2012 14:17

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 12/2012 - FAZENDA NACIONAL

  • 10/01/2012 13:38

    FAX EXPEDIDO - AO JUIZ A QUO

  • 15/12/2011 15:37

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO. (TERMINATIVO)

  • 15/12/2011 12:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 15/12/2011 12:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 14/12/2011 09:50

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 14/12/2011 09:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 14/12/2011 09:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

  • 13/12/2011 18:27

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2011

Ultima Atualização
24/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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