TRF1 - 0008487-16.2009.4.01.3900
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/05/2021 00:18
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/04/2021 23:59.
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24/04/2021 00:26
Decorrido prazo de NAVEGACAO SION LTDA em 23/04/2021 23:59.
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08/03/2021 03:01
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.
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06/03/2021 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021
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05/03/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008487-16.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008487-16.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: NAVEGACAO SION LTDA Advogado do(a) APELADO: JOAO PAULO REBOUCAS VALENCA - BA43370-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): NAVEGACAO SION LTDA JOAO PAULO REBOUCAS VALENCA - (OAB: BA43370-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
04/03/2021 15:00
Conclusos para decisão
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04/03/2021 15:00
Expedição de Outros documentos.
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04/03/2021 15:00
Expedição de Outros documentos.
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12/01/2021 07:54
Juntada de certidão de processo migrado
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12/01/2021 07:54
Juntada de volume
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15/12/2020 14:28
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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13/11/2020 18:05
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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13/11/2020 18:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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13/11/2020 16:26
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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13/11/2020 16:25
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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09/03/2020 16:58
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COSEP
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26/02/2020 15:45
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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31/01/2020 08:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
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27/01/2020 19:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 31/01/2020 (DIVULGAÇÃO NO DIA 30.01.2020). -
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27/01/2020 18:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP.
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21/01/2020 15:08
PROCESSO REMETIDO - COSEP
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19/12/2019 14:00
A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
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06/12/2019 12:52
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
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05/12/2019 14:07
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/12/2019
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03/09/2019 14:47
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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03/09/2019 14:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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27/08/2019 13:52
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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27/08/2019 13:51
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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27/08/2019 10:15
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4790367 RESPOSTA (AO AGRAVO)
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02/08/2019 08:00
VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE
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24/07/2019 14:07
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4755878 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - FAZENDA
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23/07/2019 15:34
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
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24/06/2019 19:00
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO
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19/06/2019 08:51
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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31/05/2019 09:00
DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP
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11/04/2019 14:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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11/04/2019 09:28
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
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08/05/2018 17:14
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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08/05/2018 17:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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03/05/2018 19:20
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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03/05/2018 19:19
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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27/04/2018 15:22
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4465183 CONTRA-RAZOES
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06/04/2018 07:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RESP/RE DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA
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09/03/2018 16:49
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4425495 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
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05/03/2018 13:15
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
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15/12/2017 13:10
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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17/11/2017 08:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 16/11/17 ÀS PÁGINAS 3353/3633
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17/11/2017 07:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/11/2017. Nº de folhas do processo: 166
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10/11/2017 15:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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10/11/2017 13:40
PROCESSO REMETIDO
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07/11/2017 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração
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20/10/2017 14:29
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 20.10.2017 PAGS. 531 A 587
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17/10/2017 18:34
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/10/2017
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10/10/2017 11:18
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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10/10/2017 11:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
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09/10/2017 17:48
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
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09/10/2017 14:36
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4325965 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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05/10/2017 13:46
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
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29/09/2017 18:12
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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15/09/2017 12:11
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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25/08/2017 08:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 24/08/17 ÀS PÁGINAS 1722/2131
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25/08/2017 07:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/08/2017. Nº de folhas do processo: 155
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18/08/2017 08:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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17/08/2017 17:26
PROCESSO REMETIDO
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15/08/2017 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação
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03/08/2017 13:14
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 03.08.2017 PAGS. 532 A 613
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31/07/2017 14:15
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/08/2017
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10/11/2014 17:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
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31/10/2014 15:52
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
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29/10/2014 16:43
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
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04/06/2014 15:49
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
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29/01/2013 11:23
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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29/01/2013 11:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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29/01/2013 09:22
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL
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28/01/2013 18:23
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2013
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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