28/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1061874-17.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NAZARE SODRE COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRA HELENA DE BRITTO LORENTZ - MG164866 POLO PASSIVO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de pedido de urgência formulado nos autos por NAZARÉ SODRÉ COELHO requerendo a concessão de ordem judicial para que possa participar da segunda fase do 40º Exame da OAB, a ser realizado na data de 19/05/2024.

Informou que a ordem judicial que determinou a participação da impetrante no exame realizado no dia 10/09/2023 somente foi proferida na data de 03/11/2023, bem como que compareceu ao exame subsequente, realizado na data de 21/01/2024, no entanto não pôde fazer a prova, pois seu nome não constava da lista. É o breve relato.

Decido.

Com efeito, em sentença proferida por este Juízo foi reconhecido o direito líquido e certo da impetrante, sendo ratificada a decisão liminar proferida nos autos e concedida a segurança à impetrante, sendo assegurado o direito da impetrante de participar da segunda fase do 38º Exame da OAB, realizado na data de 10/09/2023.

Ocorre que, como informado pela impetrante, a sentença que concedeu a segurança somente foi proferida na data de 03/11/2023, ou seja, em data posterior à realização do referido Exame da OAB.

Desse modo, tendo em vista que a impetrante não pôde participar da segunda fase do 38º Exame da OAB, que ninguém pode ser prejudicado pela mora exclusiva do Judiciário, bem ainda diante da existência de direito líquido e certo reconhecido em sentença proferida por este Juízo, impõe-se o acolhimento do pedido.

Forte em tais razões, acolho o pedido da impetrante para determinar à autoridade coatora que proceda à inscrição da impetrante no 40º Exame da OAB, de modo que possa participar da segunda fase do referido exame, a ser realizado na data de 19/05/2024.

Intime-se a impetrada, com urgência, por meio de oficial de justiça, para que cumpra esta decisão, devendo comprovar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias o cumprimento da decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal da SJDF
18/11/2022 16:50

Conclusos para decisão
08/11/2022 18:50

Juntada de manifestação
11/10/2022 16:49

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2022 16:49

Juntada de Certidão
11/10/2022 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 10:38

Conclusos para decisão
21/09/2022 10:38

Juntada de Certidão
20/09/2022 12:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJDF
20/09/2022 12:10

Juntada de Informação de Prevenção
19/09/2022 18:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/09/2022 18:51

Juntada de Certidão de Redistribuição
19/09/2022 14:18

Recebido pelo Distribuidor
19/09/2022 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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