TRF1 - 1030253-07.2019.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1030253-07.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030253-07.2019.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) do reclamante: RODRIGO FREITAS RODRIGUES ALVES APELADO: AMANDA CARVALHO LEITE DE ARAUJO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ANUIDADES.

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA.

INCIDÊNCIA DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011.

VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL.

ART. 785 DO CPC.

INAPLICABILIDADE.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de justiça (STJ) está pacificada no sentido de que, embora a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possua natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que quando do ajuizamento da ação impedia a execução de dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente (REsp 1.784.177/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 21/8/2020). 2.

Quanto à regra do art. 785 do Código de Processo Civil, “a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento a fim de obter título executivo judicial'”, é certo que ela não se aplica ao caso, pois a possibilidade da sua utilização está condicionada a inexistência de qualquer obstáculo legal para a cobrança da dívida.

Desse modo, é irrelevante se a dívida está sendo requerida por meio de execução ou por ação de conhecimento.

O objetivo do art. 8º da Lei 12.541/2011 é evitar a abertura de processos para a cobrança de valores que o legislador considera irrisórios, assim evitando uma sobrecarga no sistema judiciário. 3.

Dessa forma, deve ser mantida a sentença que aplicou o quanto disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, na sua redação original, em relação à cobrança de anuidades pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 4.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de maio de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO FREITAS RODRIGUES ALVES - DF11134-A APELADO: AMANDA CARVALHO LEITE DE ARAUJO O processo nº 1030253-07.2019.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 28-06-2024 a 05-07-2024 Horário: 06:00 Local: S.

VIRTUAL - GAB.38-1 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

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