TRF1 - 0037768-38.2004.4.01.3400
1ª instância - 11ª Brasilia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0037768-38.2004.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: BELKRON INSTALACAO E MANUT DE EQUIP DE SEGURANCA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).
A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi “extinta por prescrição intercorrente”. É o relatório.
DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.
Sem custas e sem honorários.
A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.
Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.
Uma vez que houve renúncia ao prazo recursal pela parte exequente, e considerando, ainda, que a parte executada não foi citada e/ou não constituiu advogado, declaro, nesta data, transitada em julgado a presente sentença.
Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.
Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.
Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.
Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF -
02/07/2021 06:35
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
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07/04/2021 02:48
Decorrido prazo de BELKRON INSTALACAO E MANUT DE EQUIP DE SEGURANCA LTDA - ME em 06/04/2021 23:59.
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07/04/2021 02:48
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
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03/02/2021 15:08
Expedição de Outros documentos.
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04/12/2020 15:44
MIGRACAO PJe ORDENADA
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05/11/2013 14:06
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
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29/10/2013 19:53
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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30/09/2013 11:40
Conclusos para despacho
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11/10/2012 09:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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11/10/2012 09:22
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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09/10/2012 17:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE
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28/09/2012 18:52
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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08/06/2012 09:54
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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08/06/2012 09:49
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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12/03/2012 15:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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12/03/2012 15:29
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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17/09/2009 14:41
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
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17/09/2009 14:41
PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
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15/06/2009 14:10
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
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28/04/2009 15:24
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO
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28/04/2009 14:03
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
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24/10/2005 15:42
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
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24/10/2005 15:42
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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22/08/2005 12:03
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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22/08/2005 12:02
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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02/06/2005 18:49
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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02/06/2005 18:49
CitaçãoORDENADA
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31/05/2005 18:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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30/05/2005 13:56
Conclusos para despacho
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02/03/2005 12:23
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
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25/02/2005 18:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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22/02/2005 14:55
Conclusos para despacho
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22/02/2005 14:51
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
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10/01/2005 17:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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20/12/2004 13:41
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2004
Ultima Atualização
24/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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