06/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1042969-95.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SOLANGE GUALBERTO DA MATA MACHADO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN SOUZA ARRUDA - AL10746 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor da UNIÃO, objetivando executar título formado nos autos da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Intimada, a executada ofereceu impugnação, suscitando prescrição (ID 1912171150).

Autos remetidos pela Central de Cumprimento de Julgados de volta a este juízo.

A exequente veio aos autos refutar a impugnação (ID 1963541154). É o relatório.

Decido.

Prescrição.

Protesto interruptivo.

Colhe-se que o acórdão executado transitou em julgado em 18/06/2016.

A ação n° 1038975-59.2021.4.01.3400 - cautelar de protesto interruptivo de prescrição, foi ajuizada em 10/06/2021, circunstância que obstou a consumação do prazo prescricional (art. 202, II, do CC, c/c art. 726 e seguintes do CPC/2015).

Demais disso, sabe-se que “a jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que o óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão, e, além disso, que diante da ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente.” (AC 0002612-46.1987.4.01.3800 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Rel.Conv.

JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 31/05/2017).

No mesmo sentido, o Tribunal Regional da Primeira Região vem assentando que “se, porém, a morte do credor ocorre no curso da execução, ou do prazo para seu exercício, os seus sucessores podem se habilitar ao crédito, não correndo contra esses sucessores o prazo de prescrição quinquenal, que poderão habilitar-se no processo de execução ou requerer a execução, nos termos do art. 567 do CPC de 1973 (art. 313, §1º, inc.

I, do CPC de 2015) a qualquer tempo, porque, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça declinados no voto, não havendo prazo legal para habilitação, não há falar em prescrição intercorrente.” (AG 0070532-43.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA: 29/10/2018 PAGINA:.).

Considerando, pois, que o falecimento da exequente é fato suspensivo do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição intercorrente em desfavor dos eventuais herdeiros de IRENE PINTO GUALBERTO.

Tais as razões, não há falar em prescrição da pretensão executiva.

Afastadas as questões preliminares/prejudiciais, e considerando que compete ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais" (CPC, art. 139, V), fale a União, no prazo de 20 dias, sobre a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo.

Com a resposta, fale o polo ativo, no prazo de 10 dias.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura.
25/10/2022 10:51

Juntada de petição intercorrente
14/10/2022 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 17:53

Conclusos para despacho
03/06/2022 16:09

Juntada de manifestação
30/07/2021 16:59

Juntada de manifestação
23/06/2021 13:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Cumprimento de Julgados da SJDF
23/06/2021 12:57

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 13:37

Remetidos os Autos da Distribuição a 13ª Vara Federal Cível da SJDF
21/06/2021 13:37

Juntada de Informação de Prevenção
21/06/2021 11:17

Recebido pelo Distribuidor
21/06/2021 11:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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