18/03/2025 11:53

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 11:53

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 00:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:07

Decorrido prazo de GILSON BATISTA DE PAULA em 19/02/2025 23:59.
30/01/2025 09:34

Juntada de petição intercorrente
20/01/2025 10:29

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2025 10:29

Juntada de Certidão
20/01/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 10:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/10/2024 14:40

Conclusos para julgamento
11/10/2024 00:15

Decorrido prazo de GILSON BATISTA DE PAULA em 10/10/2024 23:59.
03/09/2024 18:04

Processo devolvido à Secretaria
03/09/2024 18:04

Juntada de Certidão
03/09/2024 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2024 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 15:09

Conclusos para decisão
30/07/2024 15:08

Juntada de Certidão
29/07/2024 18:37

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
27/07/2024 00:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.
23/07/2024 00:20

Decorrido prazo de FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 00:20

Decorrido prazo de HOSPITAL DAS FORCAS ARMADAS em 22/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:49

Decorrido prazo de GILSON BATISTA DE PAULA em 05/07/2024 23:59.
03/06/2024 00:04

Publicado Decisão em 03/06/2024.
02/06/2024 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1112469-83.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GILSON BATISTA DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA DE ANDRADE LIMA - DF38249 POLO PASSIVO:HOSPITAL DAS FORCAS ARMADAS e outros DECISÃO Gílson Batista de Paula ajuizou ação pelo rito comum contra a União e outro em que pede “indenização por danos morais em favor do autor pela disponibilização do Prontuário Médico e demais documentos médicos (Relatório Médico e Evolução Médica), de forma indevida a terceiros sem autorização do autor para utilização em Processo Judicial nº 1033425-15.2023.4.01.3400 que tramita na 21ª Vara Federal, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo IGPM desde o arbitramento” (id. 1928466671, de 23/11/23, fl. 14 da rolagem única – r. u., destaquei). É o relatório.

Decido.

Na presente inicial consta: “Em 17/04/2023, o autor entrou com uma Ação Judicial nº 1033425-15.2023.4.01.3400 que tramita na 21ª Vara Federal do Distrito Federal, buscando ressarcimento pelos gastos que teve com a cirurgia que teve que realizar no joelho esquerdo, documentos anexos.

Na ocasião o réu foi citado para Contestar a Inicial, e para a surpresa do autor, o seu Prontuário Médico do Hospital das Forças Armadas havia sido anexado ao processo pelo réu.

O Prontuário Médico foi solicitado pelo Procurador da União, e disponibilizado pelos senhores: MARCELO BARROS DE CARVALHO, Chefe de Gabinete do Comandante Logístico do Hospital das Forças Armadas; EDGAR FRANCISCO HRUSCHKA FILHO, Chefe da Divisão de Medicina e PAULO CESAR ANDRADE PORTINHO, Chefe da Seção de Traumato-Ortopedia, conforme documentos anexos” (Sic., id. 1928466671, de 23/11/23, fl. 5 da r. u., destaquei).

Assim, é o Juízo da 21ª VFSJDF que deve decidir se a juntada do prontuário do autor na contestação daquela ação foi um exercício regular do direito de defesa da Fazenda Pública ou uma violação do direito à privacidade, razão pela qual é de se reconhecer a conexão entre as ações, que devem ser reunidas, a teor dos § 1º e 3º do art. 55 do CPC, a fim de que se evitem decisões contraditórias.

Como a ação da 21ª Vara foi distribuída primeiro, há que se aplicar o art. 59 do CPC, uma vez que “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”.

Ante o exposto, declino da competência para o processamento do presente feito à 21ª Vara Federal desta Seção Judiciária do Distrito Federal, para onde os autos devem ser remetidos.

Intime-se.

Sem recurso, remetam-se os autos.

Brasília/DF, 28 de maio de 2024.

LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF (documento assinado eletronicamente)
28/05/2024 16:51

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2024 16:51

Juntada de Certidão
28/05/2024 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2024 16:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2024 16:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2024 16:51

Declarada incompetência
25/05/2024 15:34

Conclusos para decisão
25/03/2024 17:16

Juntada de emenda à inicial
01/03/2024 13:41

Processo devolvido à Secretaria
01/03/2024 13:41

Juntada de Certidão
01/03/2024 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 15:21

Conclusos para despacho
27/11/2023 15:08

Juntada de Certidão
24/11/2023 11:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal Cível da SJDF
24/11/2023 11:45

Juntada de Informação de Prevenção
23/11/2023 17:34

Recebido pelo Distribuidor
23/11/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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