18/08/2021 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/08/2021 14:01

Juntada de Certidão
18/08/2021 13:59

Juntada de Certidão
23/04/2021 15:29

Juntada de Informação
23/04/2021 12:16

Juntada de contrarrazões
15/04/2021 17:45

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2021 23:59.
12/04/2021 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2021 23:59.
11/04/2021 19:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2021 23:59.
11/04/2021 14:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2021 23:59.
11/04/2021 10:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2021 23:59.
11/04/2021 06:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2021 23:59.
11/04/2021 02:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2021 23:59.
10/04/2021 23:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2021 23:59.
10/04/2021 19:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2021 23:59.
10/04/2021 13:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2021 23:59.
10/04/2021 13:20

Decorrido prazo de HERNILDO BARBOSA em 08/04/2021 23:59.
10/04/2021 08:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2021 23:59.
10/04/2021 08:26

Decorrido prazo de HERNILDO BARBOSA em 08/04/2021 23:59.
10/04/2021 03:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2021 23:59.
10/04/2021 03:23

Decorrido prazo de HERNILDO BARBOSA em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 23:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 23:26

Decorrido prazo de HERNILDO BARBOSA em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 18:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 18:04

Decorrido prazo de HERNILDO BARBOSA em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 09:17

Decorrido prazo de HERNILDO BARBOSA em 08/04/2021 23:59.
06/04/2021 07:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021 07:10

Decorrido prazo de HERNILDO BARBOSA em 05/04/2021 23:59.
22/03/2021 15:07

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 15:05

Juntada de Certidão
16/03/2021 07:32

Publicado Sentença Tipo A em 16/03/2021.
16/03/2021 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
15/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000293-93.2020.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HERNILDO BARBOSA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de períodos especiais, alegando ter trabalhado sob condições especiais de risco à saúde.

O INSS, em contestação, pugna pela improcedência do pedido.

O pedido deve ser analisado sob a ótica da legislação vigente ao tempo em que o benefício foi solicitado no INSS.

Considerando que a data de entrada do requerimento administrativo (DER) é de 01/03/2019, não se aplicam as novas regras trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

Na ocasião, a legislação exigia 35 anos de tempo de contribuição, sem condicionamento de idade mínima, para que os homens pudessem obter o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição.

Em caso de reconhecimento de parcelas de tempo trabalhado sob condições especiais, era possível a conversão qualificada do período especial em comum.

Todos os vínculos trabalhistas apresentados pelo demandante foram considerados pelo INSS quando da análise de seu pedido administrativo.

A controvérsia da demanda consiste, portanto, somente na questão relativa a ser possível, ou não, o enquadramento de certos períodos como atividade especial, na medida em que o INSS não reconheceu nenhum intervalo como tempo especial, enquadrando todo o período contributivo do autor como tempo comum.

A redação original do art. 57 da Lei n° 8.213/1991 admitia duas formas de se considerar o tempo de trabalho como especial: a) enquadramento por categoria profissional: conforme a atividade desempenhada pelo segurado, presumia a lei a sujeição a condições insalubres, penosas ou perigosas; b) enquadramento por agente nocivo: independentemente da atividade ou profissão exercida, o caráter especial do trabalho decorria da exposição a agentes insalubres arrolados na legislação de regência.

A partir de 29.04.1995, com a Lei n° 9.032/1995, deixou de ser possível o enquadramento por categoria profissional, remanescendo apenas o enquadramento por agente nocivo, com a necessidade de comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição aos agentes agressivos, exigindo ainda que essa exposição fosse habitual e permanente.

Especificamente em relação ao fator ruído as balizas para seu enquadramento são: a) até 05.03.1997, exposição igual ou superior a 80,0 dB; b) de 06.03.1997 a 18.11.2003, exposição igual ou superior a 90,0 dB; c) a partir de 19.11.2003, exposição igual ou superior a 85,0 dB.

Ainda em relação ao fator ruído, a TNU fixou tese em tema representativo de controvérsia (tema n° 174 da TNU) estabelecendo, para fins de enquadramento de atividade especial, ser indispensável a partir de 19.11.2003 a aferição do ruído por meio da metodologia indicada na NHO-1 ou na NR-15.

Vejamos, portanto, o enquadramento de cada vínculo de trabalho apresentado pelo autor.

Em relação aos intervalos compreendidos entre (a) 13/01/1993 e 14/09/1993, (b) 20/01/1994 e 30/04/1994, (c) 16/05/1994 e 05/08/1994, (d) 22/11/1994 e 04/01/2000 e (e) 19/01/2000 e 06/12/2001, os PPPs trazidos aos autos em conjunto com os demais documentos que constam no processo indicam que o demandante laborava em atividades exposto a ruídos acima do limite de tolerância de cada período, enquadrando-se como atividades especiais por exposição ao ruído, razão pela qual os referidos períodos devem ser computados como tempo especial.

Em relação ao intervalo compreendido entre (1) 04/01/2002 e 01/03/2019, o PPP trazido aos autos não indica que a aferição do ruído utilizou a metodologia da NHO-1 ou na NR-15.

Logo, o referido intervalos deve ser computado como tempo comum.

Convertendo os períodos de atividade especial reconhecidos em tempo comum (utilizando-se o fator 1,4) e somando-os com os demais períodos de trabalho, chega-se ao resultado de 27 anos e 08 meses de tempo de contribuição, razão pela qual conclui-se que o demandante não reúne tempo suficiente à concessão do benefício pleiteado de aposentadoria por tempo de contribuição.

Cabe mencionar que mesmo que se considerasse o período compreendido entre 04/01/2002 e 01/03/2019 como especial, o autor obteria 34 anos, 06 meses e 11 dias de tempo de contribuição, que ainda seriam insuficiente para a concessão do benefício.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Reconhecendo como período de trabalho sob condições especiais os intervalos compreendidos entre (a) 13/01/1993 e 14/09/1993, (b) 20/01/1994 e 30/04/1994, (c) 16/05/1994 e 05/08/1994, (d) 22/11/1994 e 04/01/2000 e (e) 19/01/2000 e 06/12/2001, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); b) defiro o benefício da gratuidade de justiça ao autor; c) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Registre-se.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
12/03/2021 00:13

Juntada de Certidão
12/03/2021 00:13

Expedição de Comunicação via sistema.
12/03/2021 00:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2021 00:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2021 00:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/03/2021 00:13

Julgado improcedente o pedido
04/02/2021 03:53

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 02/02/2021 23:59.
08/01/2021 12:00

Conclusos para julgamento
08/01/2021 11:59

Juntada de Certidão
04/01/2021 10:25

Juntada de contestação
17/11/2020 13:15

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 14:56

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 14:56

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 09:34

Conclusos para despacho
21/08/2020 10:11

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP
21/08/2020 10:11

Juntada de Informação de Prevenção.
20/08/2020 09:59

Recebido pelo Distribuidor
20/08/2020 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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