TRF1 - 1023659-53.2024.4.01.3900
1ª instância - 8ª Belem
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1023659-53.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: MARCOS LIMA GUERREIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: YURI DOS SANTOS MAIA - PA29991 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada, em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), para suspender as retenções mensais de imposto de renda sobre os proventos do autor referentes à aposentadoria do RPPS e a restituição de valores descontados desde 16/02/2022.
A inicial apontou como valor da causa o montante de R$ 1.000,00.
Ocorre que o valor da causa deve corresponder às prestações vencidas e as 12 vincendas, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC.
Assim, considerando a tabela juntada (ID 2129733484), somando-se as prestações vencidas dos anos de 2022, 2023, até 28/05/2024 ( R$ 38.141,96) e as 12 vincendas (R$ 1.360,10 x 12), gera-se um valor da causa no valor de R$ 54.463,16, o qual não ultrapassa o limite de alçada do Juizado Especial Federal.
Desse modo, o valor referente ao proveito econômico e a inexistência de impeditivo (artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001) atraem a competência do Juizado Especial Federal Cível, que é absoluta, uma vez que possui estrutura autônoma nesta Seção Judiciária.
Assim, declino a competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária.
Intime-se.
Cumpra-se imediatamente.
BELÉM, data de validação do sistema.
Hind G.
Kayath Juíza Federal da 2ª Vara -
28/05/2024 17:56
Recebido pelo Distribuidor
-
28/05/2024 17:56
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
28/05/2024 17:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2024
Ultima Atualização
30/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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