29/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002565-07.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BLENDA LARA FONSECA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BLENDA LARA FONSECA DO NASCIMENTO - MG83915 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por BLENDA LARA FONSECA DO NASCIMENTO, conforme petição Id. 1950830169, em face da sentença proferida (Id. 1903555182).

Em suma, a parte alega a existência de suposta omissão no julgado, consoante razões expendidas.

Contrarrazões apresentadas (Id. 2087526674). É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC).

Após analisar os fundamentos dos embargos ofertados (Id. 1950830169) e o teor da sentença impugnada (Id. 1903555182), tenho que a irresignação apontada não merece ser acolhida ante a inexistência das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, uma vez que o ato judicial recorrido encontra-se devidamente fundamentado.

Ressai do teor da peça que materializa os embargos declaratórios ofertados o nítido propósito de rediscussão da decisão já tomada pelo Juízo, não se avistando vício capaz de dar azo à via recursal eleita.

Em verdade, a parte recorrente deseja que o julgador introduza modificação na decisão a fim de ajustá-la ao seu convencimento.

Todavia, não se tem nos embargos de declaração a adequação desejada, visto se tratar de pedido de revisão do julgado não por conta de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas porque presente inconformismo com o ato decisório.

Resta claro, na hipótese, que a parte embargante deseja a revisão do ato judicial, mediante indevida inovação recursal, incabível nos embargos de declaração.

Nesse sentido, confira-se: AgREsp 1866587/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, STJ, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021.

Se a parte recorrente deseja acomodar a decisão ao seu melhor entendimento, é certo que devem manejar o recurso adequado, dado que este Juízo não funciona como instância revisora de seus julgados.

Dessa forma, resta evidente a ausência de qualquer das causas permissivas para oposição de embargos de declaração, sendo imperiosa sua rejeição.

Ante o exposto, REJEITO os embargos aclaratórios.

Intimem-se.

Brasília/DF. (assinado eletronicamente) LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF
06/06/2023 17:51

Juntada de alegações/razões finais
05/06/2023 16:15

Conclusos para julgamento
25/05/2023 14:27

Juntada de petição intercorrente
23/05/2023 02:13

Decorrido prazo de BLENDA LARA FONSECA DO NASCIMENTO em 22/05/2023 23:59.
06/05/2023 20:33

Juntada de petição intercorrente
27/04/2023 09:27

Juntada de Certidão
27/04/2023 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 17:44

Juntada de laudo pericial complementar
26/04/2023 00:21

Decorrido prazo de RONEY TEIXEIRA NERY em 25/04/2023 23:59.
17/04/2023 19:41

Juntada de e-mail
17/04/2023 19:40

Juntada de e-mail
27/03/2023 14:08

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2023 14:08

Juntada de Certidão
27/03/2023 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 15:53

Conclusos para despacho
14/07/2022 16:37

Juntada de documentos diversos
25/05/2022 11:25

Juntada de petição intercorrente
02/05/2022 13:42

Juntada de Certidão
02/05/2022 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 13:37

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2022 13:37

Cancelada a movimentação processual
10/03/2022 02:45

Decorrido prazo de RONEY TEIXEIRA NERY em 09/03/2022 23:59.
08/02/2022 12:08

Juntada de petição intercorrente
02/02/2022 22:26

Juntada de laudo pericial complementar
01/02/2022 21:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 02:33

Decorrido prazo de RONEY TEIXEIRA NERY em 02/09/2021 23:59.
16/08/2021 08:00

Expedição de Comunicação via sistema.
16/08/2021 08:00

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 15:40

Desentranhado o documento
12/08/2021 15:40

Desentranhado o documento
12/08/2021 15:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2021 12:00

Juntada de Ofício
29/04/2021 19:43

Juntada de petição intercorrente
27/04/2021 15:14

Juntada de petição intercorrente
19/04/2021 18:26

Juntada de manifestação
19/04/2021 18:02

Juntada de petição intercorrente
19/04/2021 17:05

Juntada de manifestação
07/04/2021 17:48

Juntada de petição intercorrente
07/04/2021 14:29

Expedição de Comunicação via sistema.
07/04/2021 14:29

Ato ordinatório praticado
02/04/2021 21:00

Juntada de petição intercorrente
02/04/2021 20:57

Juntada de laudo pericial
08/09/2020 17:50

Juntada de petição intercorrente
27/08/2020 19:28

Juntada de petição intercorrente
10/08/2020 13:58

Perícia designada
05/08/2020 18:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 09:58

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 11:32

Conclusos para despacho
02/08/2020 17:12

Juntada de petição intercorrente
02/08/2020 08:18

Juntada de petição intercorrente
01/08/2020 19:17

Juntada de petição intercorrente
16/06/2020 12:41

Juntada de Certidão
10/04/2020 13:57

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2019 14:33

Conclusos para despacho
02/09/2019 21:49

Juntada de manifestação
02/09/2019 21:47

Juntada de manifestação
20/08/2019 12:42

Juntada de Petição intercorrente
16/08/2019 18:07

Expedição de Comunicação via sistema.
16/08/2019 18:07

Expedição de Comunicação via sistema.
08/08/2019 14:29

Ato ordinatório praticado
11/07/2019 15:52

Juntada de réplica
10/06/2019 18:10

Expedição de Comunicação via sistema.
07/05/2019 10:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2019 05:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/01/2019 23:59:59.
29/01/2019 01:59

Decorrido prazo de BLENDA LARA FONSECA DO NASCIMENTO em 28/01/2019 23:59:59.
14/01/2019 09:17

Juntada de procuração
12/12/2018 15:25

Expedição de Comunicação via sistema.
12/12/2018 15:25

Expedição de Comunicação via sistema.
10/12/2018 14:19

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2018 11:59

Conclusos para decisão
02/12/2018 14:48

Juntada de impugnação
30/11/2018 18:28

Juntada de petição intercorrente
22/11/2018 17:06

Juntada de petição intercorrente
07/11/2018 17:22

Expedição de Comunicação via sistema.
06/11/2018 16:37

Determinada Requisição de Informações
06/11/2018 13:05

Conclusos para decisão
02/11/2018 15:19

Decorrido prazo de BLENDA LARA FONSECA DO NASCIMENTO em 28/08/2018 23:59:59.
18/10/2018 09:38

Juntada de petição intercorrente
18/10/2018 09:12

Juntada de petição intercorrente
17/10/2018 12:59

Juntada de contestação
27/09/2018 12:31

Decorrido prazo de BLENDA LARA FONSECA DO NASCIMENTO em 17/09/2018 23:59:59.
30/08/2018 15:48

Expedição de Comunicação via sistema.
30/08/2018 15:48

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2018 10:50

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2018 17:18

Conclusos para decisão
28/07/2018 18:29

Juntada de manifestação
18/07/2018 14:15

Expedição de Comunicação via sistema.
15/07/2018 20:26

Juntada de procuração
06/07/2018 11:50

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2018 09:32

Conclusos para decisão
06/07/2018 09:01

Juntada de informação
03/05/2018 01:47

Decorrido prazo de BLENDA LARA FONSECA DO NASCIMENTO em 16/04/2018 23:59:59.
03/05/2018 01:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/04/2018 23:59:59.
23/04/2018 13:02

Juntada de Certidão
18/04/2018 21:31

Juntada de manifestação
18/04/2018 01:55

Decorrido prazo de BLENDA LARA FONSECA DO NASCIMENTO em 16/04/2018 23:59:59.
13/04/2018 11:58

Juntada de substabelecimento
11/04/2018 00:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/03/2018 23:59:59.
15/03/2018 12:43

Mandado devolvido cumprido
13/03/2018 14:10

Juntada de Certidão
12/03/2018 19:04

Expedição de Ofício.
12/03/2018 18:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
12/03/2018 17:19

Expedição de Mandado.
12/03/2018 17:19

Expedição de Comunicação via sistema.
12/03/2018 15:57

Juntada de Outros documentos
12/03/2018 13:35

Expedição de Comunicação via sistema.
12/03/2018 13:35

Expedição de Comunicação via sistema.
12/03/2018 11:40

Juntada de Outros documentos
12/03/2018 11:36

Juntada de Outros documentos
12/03/2018 11:12

Juntada de Outros documentos
11/03/2018 00:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/03/2018 23:59:59.
23/02/2018 09:53

Mandado devolvido cumprido
22/02/2018 20:32

Juntada de outras peças
22/02/2018 19:43

Juntada de aditamento à inicial
22/02/2018 19:43

Juntada de aditamento à inicial
22/02/2018 19:40

Juntada de aditamento à inicial
22/02/2018 19:40

Juntada de aditamento à inicial
21/02/2018 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
21/02/2018 15:44

Expedição de Mandado.
21/02/2018 15:33

Juntada de Certidão
20/02/2018 14:29

Juntada de outras peças
20/02/2018 14:21

Juntada de outras peças
20/02/2018 14:16

Juntada de outras peças
09/02/2018 17:34

Juntada de outras peças
08/02/2018 12:57

Juntada de aditamento à inicial
08/02/2018 10:52

Juntada de aditamento à inicial
07/02/2018 13:06

Expedição de Comunicação via sistema.
06/02/2018 16:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2018 15:35

Conclusos para decisão
06/02/2018 15:01

Remetidos os Autos da Distribuição a 16ª Vara Federal Cível da SJDF
06/02/2018 15:01

Juntada de Informação de Prevenção.
06/02/2018 14:46

Classe Processual TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)
06/02/2018 12:26

Recebido pelo Distribuidor
06/02/2018 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2018

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001175-59.2024.4.01.3507

Divino Adao da Cunha

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Gabriel Junio Oliveira Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/09/2024 19:55

Exibir Processo

Processo nº 1066045-35.2023.4.01.3900

Maria Rosineide do Amaral Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Antonio Pereira Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2024 14:49

Exibir Processo

Processo nº 1000315-41.2017.4.01.3301

Ministerio Publico Federal - Mpf

Hildecio Antonio Meireles Filho

Advogado: Maria Hortencia Pinheiro do Nascimento

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/05/2023 11:47

Exibir Processo

Processo nº 1001157-38.2024.4.01.3507

Maria Justina de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luana de Almeida Cortina

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2024 14:29

Exibir Processo

Processo nº 1073984-23.2023.4.01.3300

Ba - Nucleo de Praticas Juridicas da Fac...

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Rebeca Alves de Melo Batista

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2024 21:20

Exibir Processo