17/07/2025 15:25

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 15:20

Juntada de Certidão
17/07/2025 08:46

Recebidos os autos
17/07/2025 08:46

Juntada de informação de prevenção negativa
04/02/2025 19:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
04/02/2025 18:56

Juntada de Informação
04/02/2025 18:52

Juntada de Certidão
14/01/2025 16:27

Juntada de petição intercorrente
17/12/2024 12:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/12/2024 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 12:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/12/2024 12:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/12/2024 09:06

Juntada de Informações prestadas
17/12/2024 06:48

Juntada de petição intercorrente
13/12/2024 16:43

Juntada de petição intercorrente
13/12/2024 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2024 15:05

Expedição de Mandado.
13/12/2024 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:40

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 15:40

Concedida a gratuidade da justiça a DALTON DE MAGALHAES SANTOS - CPF: *22.***.*43-04 (IMPETRANTE)
12/12/2024 15:40

Concedida a Segurança a DALTON DE MAGALHAES SANTOS - CPF: *22.***.*43-04 (IMPETRANTE)
11/11/2024 16:24

Conclusos para julgamento
23/07/2024 14:43

Juntada de petição intercorrente
19/07/2024 00:12

Decorrido prazo de DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL em 18/07/2024 23:59.
03/07/2024 10:23

Juntada de petição intercorrente
06/06/2024 00:03

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1070580-86.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DALTON DE MAGALHAES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA DE ALMEIDA LIMA - DF47623 e HIGOR FERREIRA FRAUSINO - DF69859 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO DALTON DE MAGALHAES SANTOS impetra mandado de segurança contra o DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que seja determinada à autoridade coatora a análise do pedido administrativo de pagamento de benefício não recebido (protocolo nº 768748419, realizado no dia 20/04/2022).

Alega que no dia 25/05/2022, o INSS “abriu exigência para que o impetrante apresentasse eventual justificativa que pudesse levar a reconsideração dos argumentos anteriores”, o que teria sido feito no dia 06/06/2022.

Sustenta que: “Ante a demora para apreciar a justificativa apresentada pelo autor na via administrativa, ou seja, desde o dia 06/06/2022 até o presente momento, não restou outra alternativa senão impetrar o presente mandado, a fim de que o INSS seja compelido a reativar o benefício para realização do saque.” Notificada, a autoridade coatora informa que o pedido está pendente de análise (“No caso concreto, o requerimento encontra-se pendente na fila regional para análise, conforme documento em anexo.”).

Sobre o tema, assim dispõe o art. 49 da Lei nº 9.784/1999, verbis: Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Logo, o prazo máximo para análise do requerimento, inexistindo lei específica, deve ser o de 30 dias para decisão após a conclusão da instrução do processo.

Esse prazo legal está em consonância com os princípios da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88), da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), de modo que a inobservância dessas regras fundamentais afronta o direito dos administrados à rápida solução dos conflitos e, via de consequência, configura lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário.

No caso concreto, é irrazoável o impetrante ter feito o requerimento de pagamento de benefício não recebido em 20/04/2022 e a autoridade coatora ainda não ter finalizado o seu pedido, mais de um ano da protocolização.

Logo, diante da mora administrativa do INSS quanto ao cumprimento do seu dever de proferir decisão no prazo legal, o Poder Judiciário pode determinar a análise dos pedidos em tempo razoável, conforme os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ANVISA.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA SUA APRECIAÇÃO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO.

ARTS. 5º, LXXVIII, E 37, DA CF.

ART. 12 DA LEI 6.360/76.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no STJ e nesta Corte, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - em casos como o da hipótese dos autos, em que decorridos vários meses sem qualquer manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 3.

Apelação e Remessa oficial conhecidas e não providas. (AMS nº 0049541-02.2012.4.01.3400/DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 10/08/2017) PROCESSUAL.

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

RECURSO ADMINISTRATIVO.

ANÁLISE E JULGAMENTO.

DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

ART. 5º, XXXIV DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1.

Esta Corte tem entendimento de que a injustificada demora no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2.

Remessa oficial desprovida. (REOMS nº 0044824-73.2014.4.01.3400/DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/04/2017) Ante do exposto, presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, DEFIRO A LIMINAR para determinar ao DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL que analise e decida o requerimento administrativo (protocolo n. 768748419), no prazo de 30 dias, a contar da ciência da presente decisão.

Intimem-se.

Encaminhe-se ao MPF para manifestação.

Brasília, data conforme certificação eletrônica.
04/06/2024 16:13

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2024 16:13

Juntada de Certidão
04/06/2024 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2024 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2024 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2024 16:13

Concedida a Medida Liminar
03/05/2024 09:29

Conclusos para decisão
19/04/2023 00:14

Decorrido prazo de DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL em 18/04/2023 23:59.
17/04/2023 17:22

Juntada de manifestação
30/03/2023 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 11:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/03/2023 01:04

Juntada de petição intercorrente
27/03/2023 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2023 11:49

Expedição de Mandado.
27/03/2023 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2023 21:28

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2023 21:28

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 11:11

Conclusos para despacho
12/01/2023 14:03

Juntada de emenda à inicial
09/01/2023 17:41

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2023 17:41

Juntada de Certidão
09/01/2023 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 15:43

Conclusos para despacho
29/11/2022 23:18

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2022 23:18

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 16:10

Conclusos para despacho
25/10/2022 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal Cível da SJDF
25/10/2022 16:46

Juntada de Informação de Prevenção
25/10/2022 14:31

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2022 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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