28/04/2025 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
28/04/2025 16:05

Juntada de Informação
28/04/2025 16:04

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:52

Juntada de Informação
25/04/2025 12:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 12:19

Juntada de manifestação
15/04/2025 18:09

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE em 14/04/2025 23:59.
31/03/2025 12:29

Juntada de cumprimento de sentença
29/03/2025 00:14

Decorrido prazo de ELANDIA DOS SANTOS OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59.
05/03/2025 22:25

Juntada de petição intercorrente
28/02/2025 09:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/02/2025 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 09:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/02/2025 09:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/02/2025 11:08

Juntada de petição intercorrente
26/02/2025 08:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2025 18:52

Expedição de Mandado.
25/02/2025 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:12

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 15:12

Concedida a gratuidade da justiça a ELANDIA DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: *07.***.*32-49 (IMPETRANTE)
21/02/2025 15:12

Concedida a Segurança a ELANDIA DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: *07.***.*32-49 (IMPETRANTE)
06/02/2025 17:39

Conclusos para julgamento
30/10/2024 16:57

Juntada de manifestação
27/09/2024 14:36

Juntada de parecer do mpf
26/09/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 12:45

Juntada de manifestação
27/07/2024 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:07

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:40

Decorrido prazo de ELANDIA DOS SANTOS OLIVEIRA em 17/07/2024 23:59.
10/06/2024 13:46

Juntada de Informações prestadas
06/06/2024 00:03

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1058899-85.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELANDIA DOS SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A e DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELANDIA DOS SANTOS OLIVEIRA em face do SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer que o impetrado analise o requerimento administrativo do benefício de seguro-defeso (Protocolo n. 1078406299).

Sustenta que requereu administrativamente em 11/11/2022, protocolo nº 1078406299, o pedido de Seguro Defeso - Pescador Artesanal, considerando ter preenchido os requisitos exigidos pela legislação atinente à matéria.

Ocorre que até a presente data o pedido sequer fora analisado pela Autarquia Previdenciária, tendo sido extrapolado (e muito) o prazo previsto na Lei nº. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), pois tramita a mais “216 (duzentos e dezesseis) dias”.

Notificada, a autoridade coatora pugna pela denegação da segurança, afirmando que: “No caso concreto, o requerimento encontra-se pendente na fila regional para análise, sobrestados pela Portaria Interministerial nº 192, de 05 de outubro de 2015 (conforme documento em anexo), pelas razões abaixo elencadas.”.

Em relação a portaria indicada, conforme informação contida no site do Supremo Tribunal Federa, publicada em 25/05/2020 (https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=444059&ori=1), tem-se que: "Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou inconstitucional a Portaria Interministerial 192/2015, que suspendeu por 120 dias o período de defeso (proibição temporária da atividade pesqueira para preservação das espécies).

A decisão se deu no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5447 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 389.

A portaria havia sido suspensa em março de 2016 em medida liminar concedida pelo relator das ações, ministro Luís Roberto Barroso.

Na ADI, a então presidente Dilma Rousseff questionava o Decreto Legislativo 293/2015, que sustou os efeitos da portaria e restabeleceu o período de defeso.

Na ADPF, a Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA) contestava a validade da norma." Sobre o tema, assim dispõe o art. 49 da Lei nº 9.784/1999, verbis: Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Logo, o prazo máximo para análise do requerimento administrativo, inexistindo lei específica, deve ser o de 30 dias para decisão após a conclusão da instrução do processo.

Esse prazo legal está em consonância com os princípios da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88), da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), de modo que a inobservância dessas regras fundamentais afronta o direito dos administrados à rápida solução dos conflitos e, via de consequência, configura lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário.

No caso concreto, é irrazoável o impetrante ter feito o pedido de Seguro Defeso - Pescador Artesanal protocolado em 18/11/2022 e a autoridade coatora ainda não ter finalizado o seu pedido, mesmo após um ano e seis meses da protocolização.

Logo, diante da mora administrativa do INSS quanto ao cumprimento do seu dever de proferir decisão no prazo legal, o Poder Judiciário pode determinar a análise dos pedidos em tempo razoável, conforme os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ANVISA.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA SUA APRECIAÇÃO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO.

ARTS. 5º, LXXVIII, E 37, DA CF.

ART. 12 DA LEI 6.360/76.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no STJ e nesta Corte, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - em casos como o da hipótese dos autos, em que decorridos vários meses sem qualquer manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.3.

Apelação e Remessa oficial conhecidas e não providas. (AMS nº 0049541-02.2012.4.01.3400/DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 10/08/2017) PROCESSUAL.

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

RECURSO ADMINISTRATIVO.

ANÁLISE E JULGAMENTO.

DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

ART. 5º, XXXIV DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1.

Esta Corte tem entendimento de que a injustificada demora no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.2.

Remessa oficial desprovida. (REOMS nº 0044824-73.2014.4.01.3400/DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/04/2017) Ante do exposto, presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, DEFIRO A LIMINAR para determinar ao SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE que analise e decida o requerimento administrativo (protocolo n. 942680817), no prazo de 30 dias, a contar da ciência da presente decisão.

Defiro a Justiça Gratuita.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao INSS.

Encaminhe-se ao MPF para manifestação.

Brasília, data conforme certificação eletrônica.
04/06/2024 16:17

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2024 16:17

Juntada de Certidão
04/06/2024 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2024 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2024 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2024 16:17

Concedida a Medida Liminar
08/05/2024 15:23

Conclusos para decisão
04/09/2023 14:41

Juntada de manifestação
15/07/2023 01:10

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE em 14/07/2023 23:59.
04/07/2023 14:21

Juntada de petição intercorrente
30/06/2023 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 11:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/06/2023 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2023 19:52

Expedição de Mandado.
28/06/2023 19:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2023 20:41

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2023 20:41

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 19:35

Conclusos para despacho
16/06/2023 08:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal Cível da SJDF
16/06/2023 08:06

Juntada de Informação de Prevenção
15/06/2023 17:22

Recebido pelo Distribuidor
15/06/2023 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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