17/07/2025 15:25

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 15:20

Juntada de Certidão
17/07/2025 08:42

Recebidos os autos
17/07/2025 08:42

Juntada de informação de prevenção negativa
05/02/2025 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
04/02/2025 18:56

Juntada de Informação
04/02/2025 18:53

Juntada de Certidão
23/01/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:17

Juntada de petição intercorrente
03/12/2024 08:00

Decorrido prazo de VALERIO DOMINGOS DA SILVA em 02/12/2024 23:59.
14/11/2024 20:42

Juntada de Informações prestadas
06/11/2024 08:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/11/2024 08:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 08:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/11/2024 08:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/10/2024 00:10

Juntada de petição intercorrente
29/10/2024 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/10/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 19:12

Expedição de Mandado.
28/10/2024 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 19:26

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2024 19:26

Concedida a Segurança a VALERIO DOMINGOS DA SILVA - CPF: *66.***.*74-72 (IMPETRANTE)
02/10/2024 17:38

Conclusos para julgamento
27/07/2024 00:27

Decorrido prazo de VALERIO DOMINGOS DA SILVA em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/07/2024 23:59.
19/07/2024 15:05

Juntada de outras peças
19/07/2024 00:07

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO INSS BRASÍLIA/DF em 18/07/2024 23:59.
06/06/2024 00:03

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1042289-42.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VALERIO DOMINGOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF53898 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO INSS BRASÍLIA/DF e outros DECISÃO VALERIO DOMINGOS DA SILVA impetra mandado de segurança contra o GERENTE EXECUTIVO INSS BRASÍLIA/DF e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que seja determinada à autoridade coatora a análise do pedido administrativo referente à no pedido de revisão cadastrado (protocolo nº 944958494, realizado no dia 01/11/2022).

Sustenta que: “O comprovante de andamento, do processo administrativo carreado aos autos comprova que, o pedido formulado pelo impetrante e cadastrado sob o n 944958494, foi recebido e permanece pendente, de emissão, de decisão pelo Ilustre Sr. (A) GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL, desde 01/11/2022, ou seja, há mais de 150 (cento e cinquenta) dias, malgrado o artigo 49, da Lei 9874/99 determine o prazo máximo legal de 30 (trinta) dias prorrogáveis por mais trinta, para a emissão de decisão no processo administrativo federal.” Notificada, a autoridade coatora informa que o pedido está pendente de análise (“No caso concreto, o requerimento encontra-se pendente na fila regional para análise, conforme documento em anexo.”).

Sobre o tema, assim dispõe o art. 49 da Lei nº 9.784/1999, verbis: Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Logo, o prazo máximo para análise do requerimento, inexistindo lei específica, deve ser o de 30 dias para decisão após a conclusão da instrução do processo.

Esse prazo legal está em consonância com os princípios da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88), da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), de modo que a inobservância dessas regras fundamentais afronta o direito dos administrados à rápida solução dos conflitos e, via de consequência, configura lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário.

No caso concreto, é irrazoável o impetrante ter feito o requerimento em 01/11/2022 e a autoridade coatora ainda não ter finalizado o seu pedido, mais de um ano da protocolização.

Logo, diante da mora administrativa do INSS quanto ao cumprimento do seu dever de proferir decisão no prazo legal, o Poder Judiciário pode determinar a análise dos pedidos em tempo razoável, conforme os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ANVISA.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA SUA APRECIAÇÃO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO.

ARTS. 5º, LXXVIII, E 37, DA CF.

ART. 12 DA LEI 6.360/76.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no STJ e nesta Corte, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - em casos como o da hipótese dos autos, em que decorridos vários meses sem qualquer manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 3.

Apelação e Remessa oficial conhecidas e não providas. (AMS nº 0049541-02.2012.4.01.3400/DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 10/08/2017) PROCESSUAL.

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

RECURSO ADMINISTRATIVO.

ANÁLISE E JULGAMENTO.

DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

ART. 5º, XXXIV DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1.

Esta Corte tem entendimento de que a injustificada demora no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2.

Remessa oficial desprovida. (REOMS nº 0044824-73.2014.4.01.3400/DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/04/2017) Ante do exposto, presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, DEFIRO A LIMINAR para determinar ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BRASÍLIA que analise e decida o requerimento administrativo (protocolo n. 944958494), no prazo de 30 dias, a contar da ciência da presente decisão.

Intimem-se.

Encaminhe-se ao MPF para manifestação.

Brasília, data conforme certificação eletrônica.
04/06/2024 16:24

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2024 16:24

Juntada de Certidão
04/06/2024 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2024 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2024 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2024 16:24

Concedida a Medida Liminar
08/05/2024 16:59

Conclusos para decisão
15/09/2023 17:10

Juntada de manifestação
20/07/2023 00:17

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO INSS BRASÍLIA/DF em 19/07/2023 23:59.
07/07/2023 11:47

Juntada de petição intercorrente
05/07/2023 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 09:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/07/2023 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2023 14:57

Expedição de Mandado.
04/07/2023 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 19:55

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2023 19:55

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 17:18

Conclusos para despacho
02/05/2023 09:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal Cível da SJDF
02/05/2023 09:48

Juntada de Informação de Prevenção
27/04/2023 10:24

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
27/04/2023 08:48

Recebido pelo Distribuidor
27/04/2023 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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