12/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001384-28.2024.4.01.3507 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FILOMENA NETA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELOISA MARIA DE RESENDE - MT19209/O POLO PASSIVO:VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE JATAÍ-GO DECISÃO 1.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por FILOMENA NETA DE LIMA VIEIRA contra ato praticado pelo JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JATAÍ/GO, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determine a suspensão dos efeitos de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1002468-69.2021.4.01.3507 2.

Requer os benefícios da gratuidade da justiça. 3. É o breve relatório, passo a decidir. 4.

Pois bem.

Verifico que a parte autora indicou um juiz federal como autoridade coatora, o que atrai a competência originária do Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 108, inciso I, alínea “c” da Constituição Federal. 5.

Sendo assim, sem mais delongas, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a imediata remessa do presente feito ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, órgão jurisdicional competente para processamento e julgamento do presente mandamus, com baixa na distribuição. 6.

Intime-se.

Cumpra-se.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
10/06/2024 14:40

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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