TRF1 - 1020592-19.2024.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1020592-19.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SAMUEL PEQUENO LEMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMUEL PEQUENO LEMOS - GO35398 POLO PASSIVO:REITOR UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros DECISÃO 1.

Mandado de Segurança pretendendo suspender os efeitos de ato administrativo que eliminou o impetrante da seleção para o Curso de Mestrado em Direitos Humanos com “ênfase em segurança pública”, regido pelo Edital n. 01/2024 (consolidado pelo Edital n. 27/2023 SENASP/MJSP), publicado pela Universidade Federal de Goiás – UFG. 2.

A plausibilidade do direito material alegado não emerge de plano reconhecível.

Em certames públicos destinados à avaliação de conhecimento, a intervenção do Poder Judiciário só é admissível muito excepcionalmente, com o propósito de salvaguardar a observância das regras contidas no edital e a impessoalidade dos atos praticados pelos responsáveis por elaborar e aplicar as provas.

Daí a importância de o Judiciário adotar postura de autocontenção, a fim de não tomar para si a tarefa de revisor do mérito do ato administrativo, substituindo a banca examinadora mediante reapreciação dos critérios de correção e atribuição de notas aos candidatos, acarretando mudanças na ordem de classificação ou aumento na quantidade de indivíduos aprovados.

O conjunto probatório apresentado pela parte impetrante não se mostra apto, sem a instalação do contraditório mínimo, a autorizar a liminar pretendida.

Também o risco ao resultado útil do processo se mostra arrefecido ante a possibilidade de retorno da parte impetrante à seleção, se porventura deferida a segurança quando da prolação de sentença. 3.

Ante o exposto, indefiro a provisoriedade postulada.

Providencie a parte impetrante o recolhimento das custas processuais iniciais (art. 290 do CPC).

Atendida a estipulação do parágrafo anterior, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, com ciência, ato contínuo, ao representante judicial da pessoa jurídica interessada.

Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Deem ciência.

Goiânia, 29 de maio de 2024.

Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL